OAB condena ação do MP para amordaçar entidade

(notícia comentada por Fernando Lima)

http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=12997

Brasília, 25/03/2008 - “A Ordem dos Advogados do Brasil sobrevive financeiramente graças às anuidades pagas pelos seus filiados. Aos advogados a OAB presta contas regularmente, principalmente quando, a cada três anos, os seus dirigentes se submetem ao controle democrático das urnas.” A afirmação foi feita hoje (25) pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ao comentar matéria publicada no site da Procuradoria-Geral da República informando que o Ministério Público Federal em Sergipe protocolou ação civil pública para que a Seccional da OAB no Estado preste contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Britto lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o TCU já se posicionaram contrários a que a entidade se submeta ao controle fiscal e contábil pelo tribunal de contas. “O próprio TCU já reconheceu que a OAB não está obrigada a prestar contas. Além disso, o STF, em decisão recente, reconheceu a autonomia da entidade para dispor sobre a contratação dos seus servidores, não sendo obrigada a realizar concurso público, o que, mais uma vez, reafirma a autonomia da instituição”. E reafirmou: “OAB não presta contas ao TCU porque não recebe nenhum recurso público”.

As anuidades da OAB são tributos, na minha opinião e na opinião de diversos tributaristas. Assim, elas deveriam ser fixadas por lei. É princípio basilar, em qualquer país civilizado, que somente a lei poderá nos obrigar a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa. São inconstitucionais, evidentemente, os arts. 46 e 58, IX, do Estatuto da Ordem. De acordo com o art. 46 dessa Lei, “Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas”, enquanto que o art. 58, em seu inciso IX, enumerou como uma das competências privativas dos Conselhos Seccionais “fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas”. Não poderia o Congresso Nacional transferir, no entanto, aos Conselhos da OAB, a competência, que lhe foi atribuída pelo Constituinte originário, através dos arts. 48 e 149 da Constituição Federal.

No meu entendimento, portanto, as anuidades, tanto as da OAB como as de todos os outros Conselhos, são “contribuições (parafiscais) de interesse das categorias profissionais", previstas no art. 149 da Constituição Federal, e devem ser instituídas, obrigatoriamente, através de lei federal, porque compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (CF, art. 21, XXIV). Ressalte-se que instituir significa, entre outras coisas, fixar o valor do tributo, e não apenas dizer que ele deverá ser pago pelos profissionais liberais ao seu órgão de classe, nem, muito menos, dizer que ele deverá ser instituído pelos Conselhos da OAB, o que leva a um outro absurdo, o dos valores diferenciados das nossas anuidades, nos diversos Estados, em tratamento tributário discriminatório, vedado pela Constituição Federal (art. 150, II). São, portanto, as anuidades da OAB, tributos, como todas as anuidades e taxas de qualquer Conselho Profissional, e somente podem ser fixadas por lei federal. Esse é, também, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através de sua 1ª Turma (RESP. nº 614.678/SC – julgamento em: 07.06.2004).

O edifício-sede da OAB Nacional, por exemplo, foi construído - e é mantido - apenas com o dinheiro dos advogados, ressalta Britto, ao contrário do majestoso edifício-sede do Ministério Público que foi construído - e é mantido - apenas com recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos brasileiros.

Não é verdade. O Palácio da OAB em Brasília foi construído nos anos oitenta, com verbas da taxa judiciária, e após o término dessa construção, essas verbas continuaram sendo pagas durante alguns anos. E por falar nesse assunto, o Senado já aprovou (em maio de 2003) um projeto, apresentado em 1999, pelo então senador Luiz Estevão, que aliás é o dono da Construtora OK, que construiu o Palácio da OAB, projeto esse que se destina a dar 1% da taxa judiciária para a OAB, e 1% para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. E mais: com efeito retroativo a 1999 (uma bolada, não?). Ressalte-se que esse projeto está na Câmara dos Deputados, já com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça!!! Ressalte-se, também, que existe jurisprudência recente, do STF, no sentido de que a Ordem dos Advogados não pode receber qualquer percentual da taxa judiciária. Trata-se de uma decisão de 3 de outubro do ano passado, referente ao recebimento de 2% da taxa judiciária pela Caixa de Assistência dos Advogados do Estado da Paraíba (ADI 1145).

VIDE: http://it.geocities.com/profpito/oabcontas.html

Todos os dirigentes eleitos da OAB exercem cargos temporários e não remunerados, enquanto os membros do Ministério Público são vitalícios e pagos com o dinheiro dos contribuintes, “o que é uma diferença democrática muito grande”.

Mas é verdade também que os dirigentes da OAB não são concursados, mas eleitos por um processo pouco democrático, em chapas “fechadas”. E é verdade, também, que eles não prestam contas de nenhuma das verbas que recebem, ou seja, das anuidades e taxas pagas pelos advogados, do dinheiro público que recebem pelos convênios de Assistência Judiciária, etc. No Pará, há alguns anos, a OAB recebeu uma “doação” de R$150.000,00 para a reforma do seu prédio. Em São Paulo, a OAB recebe uma “taxa de administração” do Convênio com o Estado, que deve chegar a R$12 milhões de reais por ano...

Além disso - disse o presidente nacional da entidade - a OAB é reconhecida por lei federal como entidade que presta serviço não apenas à classe dos advogados mas, também, à sociedade civil. A OAB é a única entidade de classe que tem previsão constitucional, ou seja, a Constituição autoriza a entidade a ajuizar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) no STF questionando qualquer tipo de lei, não apenas de interesse da advocacia.

Cezar Britto lembrou que não é a primeira vez que setores interessados no controle da OAB tentam colocar “uma mordaça” na entidade, retirando a sua independência e tornando-a submissa ao poder estatal. A primeira vez foi durante a ditadura militar. A segunda quando a OAB contrariou os interesses do governo Fernando Henrique Cardoso ao criticar publicamente o excessivo uso de medidas provisórias, e agora na ação orquestrada nacionalmente pelo Ministério Público. “Nos três casos, o viés do controle estatal absoluto sobre todas as coisas está presente. A resistência da OAB do passado é a mesma do presente”, afirmou.

Por fim, o presidente nacional da OAB fez questão de frisar que, assim como a entidade dos advogados nunca aceitou que se amordaçasse o Ministério Público, não aceitará que amordacem a sua missão constitucional de defesa do estado democrático de direito, dos direitos humanos e do aperfeiçoamento da justiça. “É preciso, finalmente, que o Ministério Público reconheça o que a sociedade já admite no longo caminhar da humanidade: a advocacia somente é respeitada independente, autônoma e corajosa, principalmente para resistir aos arroubos autoritários e centralizador do poder estatal, qualquer que seja ele.”

Discute-se, até hoje, a natureza jurídica da OAB, afirma-se que ela não arrecada tributos e garante-se que qualquer prestação de contas a impediria de desempenhar a sua missão constitucional. No entanto, todos os outros conselhos profissionais prestam contas ao Tribunal de Contas da União, assim como “toda e qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária” (Constituição Federal, parágrafo único do art. 70).

O próprio Supremo Tribunal Federal sempre prestou contas ao TCU, sem que se possa imaginar que isso o impeça de desempenhar as suas atribuições constitucionais. Como seria possível, portanto, aceitar a argumentação de que o controle da OAB faria com que ela perdesse a sua autonomia, e ficasse “atrelada ao Poder Público”?

Não haveria nenhum atrelamento e nenhuma subordinação. Todos devem respeitar a Constituição. Todos os Poderes Constituídos, e até mesmo a OAB.

Acredito que a Decisão do Tribunal de Contas da União, isentando a OAB de prestação de contas, não está correta, e apenas prova o enorme poder político da Ordem dos Advogados. Essa decisão não beneficia nem os advogados, nem a sociedade, nem a democracia. Afinal de contas, se a existência de controle pudesse diminuir a OAB, como seria possível explicar os controles recíprocos entre os Poderes Constituídos, indispensáveis para a própria democracia? Como compreender a existência, em uma república democrática, de um poder irresponsável, inviolável e sagrado? Como seria possível aceitar o controle desse poder pelos seus próprios integrantes, beneficiários dos convênios, das viagens oficiais, dos empréstimos bancários, das caixas de assistência, dos clubes dos advogados, das salas nos prédios dos tribunais? Se o povo é o titular do poder, é preciso que também a OAB seja “accountable”, que possa ser controlada.

Dep. Carlos Santana defende fim do exame de Ordem!

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ocupo outra vez esta tribuna para elencar uma questão seríssima de discriminação, o “Exame da Ordem” imposto a todos os Bacharéis em Direito que almejam o exercício da advocacia.

Tal e Exame, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB ) é um exemplo gritante de que a discriminação existe, e em todos os níveis sociais.

Ora, Senhor Presidente, a exigência desse exame, amparado como norma específica no Estatuto da OAB, fere princípios constitucionais de primeira grandeza, como por exemplo a igualdade entre os homens, o livre exercício profissional por pessoa qualificada, dentre inúmeros outros não menos importantes.

A OAB alega que o Exame da Ordem é uma forma de filtrar os bons dos maus profissionais e proteger a sociedade dos ruins, e ainda segundo ela, a proliferação de cursos de baixa qualidade justificaria o “Exame”.

Estamos diante do clássico conceito de que os justos devam pagar pelos pecadores, os Bacharéis não tem direito do exercício da advocacia porque neste universo há uma grande gama de profissionais despreparados, ademais, vale ressaltar que existe uma grande diferença entre qualidade profissional, e qualidade de caráter, prova disto é que diariamente tomamos conhecimento através dos meios de comunicações de advogados, e chamo a atenção para que ser advogado tem que ter feito o “Exame” e ter sido aprovado, envolvidos em crimes, e até membros da OAB como prova os últimos acontecimentos em Goiás e no Distrito Federal.

Compreendo a gravidade de se ter operadores do direito de má qualidade, e isso é um problema a ser resolvido pelo sistema de educação do país, mas assim o sendo, como todas as profissões regulamentadas e fiscalizadas pelos seus conselhos, teremos a OAB fiscalizando e punindo no que lhe compete esses maus profissionais, e assim como tem acontecido em todos os setores profissionais, deixemos que a sociedade ateste a competência desses bacharéis e a sua atuação profissional estabeleça o tão defendido filtro de qualificação.

E vou além Senhor Presidente, o instituto constitucional do “Devido processo legal” garante a todos que necessitam da justiça, o “Contraditório” e a “Ampla defesa” o que significa que se alguém se sentir prejudicado por um advogado e isso se constate em seu processo que o prejuízo foi em razão da deficiência da atuação do advogado, poderá ele interpor recurso para corrigir o erro, pedir indenização, assim como a substituição do mesmo em qualquer fase do processo.

A luta dos Bacharéis não é só um pedido de reconhecimento profissional, é sim o exercício de um direito garantido por lei, o que por si mostra qualidade, competência, caráter e tantos outros adjetivos correspondentes.

Nosso tempo é outro ao que foi criado a exigência deste procedimento, tornou-se um processo discriminatório e legislamos de acordo com a realidade social o que implica em dizer que este é o marco regulatório do que devemos fazer ou deixar de fazer.

Diante de tudo isto, é inegável a necessidade de extinção do “Exame da Ordem”.

A OAB declara que em breve serão quatro milhões de advogados no Brasil e que somos o segundo país do ocidente em números desses profissionais.

Numa breve reflexão sobre o problema visto em um ângulo comparativo, se a educação vai mal contratamos mais professores, se a segurança vai mal, contrata-se mais policiais, se a abundância de profissionais garante mais eficiência no setor correspondente, então que tenhamos cem milhões de advogados e conseqüentemente cem milhões de operadores do direito contribuindo para que seja garantida a igualdade entre os homens, sem discriminação e a justiça ao alcance de todos.

CARLOS SANTANA

Deputado Federal – PT/RJ

http://www.carlossantana.com.br/site/?pg=materia.php&id=114

Camara de Vereadores de Joinville

Bolsonaro quer "derrubar a blindagem" da OAB

Convidado para a audiência púbica na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizada nesta quinta-feira (13), o deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) criticou de forma veemente a realização de exame pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para registro dos bacharéis em Direito.

- Devemos derrubar as paredes da Ordem, que estão blindadas. E, se estão blindadas, é porque tem um cofre lá dentro - afirmou o deputado, ao considerar a realização do exame como uma estratégia para o enriquecimento do órgão.

Também contrário ao exame, o deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP-RJ) classificou a prova da OAB como mecanismo para "aterrorizar" os bacharéis em Direito. Tendo sido aprovado no exame, o deputado ressaltou que muitos de seus colegas, "todos bem preparados", não conseguiram a aprovação e ficam prejudicados no exercício da profissão. A Ordem, afirmou, não teria condições de fazer tal avaliação.

- Quem tem a legitimidade para avaliar um bacharel? O Ministério da Educação, que tem função constitucional para tanto, e as faculdades, com docentes preparados, ou um conselho sem formação para tal? - questionou ele.

Para o deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), a OAB estaria usando a prova para reduzir a concorrência no mercado do trabalho.

- O exame é uma reserva de mercado. Isso não se justifica pois, pelo tamanho do país, há muitas oportunidades de trabalho. Precisamos combater o exame, em favor da democratização do trabalho. A velha OAB, que defendia a democracia, já foi enterrada - opinou ele.

O debate, na opinião do deputado Edson Gonçalves (PV-BA), não é sobre o valor da OAB, mas sobre a eficiência da prova. Para o parlamentar, "além de inócuo, o exame é inconstitucional".

Gonçalves considera verdadeiro o argumento de que muitos cursos de Direito são fracos, mas a solução, afirmou, não pode ser o exame para os egressos da graduação.

- A OAB não tem competência constitucional para avaliar cursos universitários. Não é apenas uma questão de reserva de mercado, mas também um principio ideológico para manter privilégios - afirmou.

Iara Guimarães Altafin / Agência Senado

Wellington Salgado defende controle da qualidade das instituições

Durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (13) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o senador Wellington Salgado (PMDB-MG) defendeu a extinção do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que classificou de discriminatório. Ele lembrou que o Ministério da Educação é o responsável pela habilitação de cursos e faculdades e observou que, se há desqualificação das instituições de ensino no país, é dever do ministério não permitir o funcionamento desses estabelecimentos.

Para Wellington Salgado, o exame seleciona e discrimina. Como profissional da área de educação, ressaltou que uma prova pode ser elaborada com o objetivo de aprovar ou de reprovar, bem como de favorecer determinados segmentos. O senador contou, por exemplo, que a prova da OAB no estado de Goiás é elaborada por um ex-reitor. Numa situação como essa, afirmou o senador, a prova pode ter sido feita visando beneficiar os estudantes da universidade em que trabalhou.

Iara Farias Borges / Agência Senado

Senador Gilvam Borges - Vítimas do Exame de Ordem II

Lançamento da Frente Parlamentar contra o Exame de Ordem

Senador Gilvam Borges na CDH - Vítimas do Exame de Ordem

Entidade de bacharéis em Direito critica exame da OAB

O coordenador do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNDB), Emerson Rodrigues, afirmou que o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impede que os bacharéis em Direito exerçam sua profissão. Ele disse que tal prova é desnecessária, pois os profissionais já recebem formação nas faculdades. Em sua opinião, o objetivo do exame é favorecer cursos preparatórios, cujos donos, muitas vezes, fazem parte do quadro da OAB ou de universidades. Essas observações foram feitas, nesta quinta-feira (13), durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

- O exame da Ordem não prova nada, massacra os bacharéis e serve apenas para engordar os "bolsos" dos cursinhos. Se os cinco anos não conferem qualificação, como uma única prova pode conferir? - indagou Rodrigues.

Para o presidente do MNDB, Itacir Flores, a OAB está promovendo a privatização e a elitização da profissão ao exigir o exame para habilitação de advogados. Ele disse estar preocupado que tais exames sejam adotados por outros conselhos profissionais, como os dos médicos e dos engenheiros.

João Antônio Volante, também representante do MNDB, considerou que, com o exame, a OAB "está cerceando o direito do cidadão ao exercício profissional". No seu ponto de vista, essa entidade de classe não deveria ter tanto poder. Já o promotor de Justiça Pedro Oto de Quadros afirmou que o Exame da Ordem é inconstitucional. Conforme argumentou, o livre exercício da profissão é garantido pela Constituição.

Durante o debate, o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) observou que o exame da Ordem foi criado para melhor qualificar os advogados que, muitas vezes, não recebem formação adequada nas universidades. No entanto, admitiu que tal exame representa um problema para a categoria. Mesquita Júnior comparou essa avaliação ao fator previdenciário usado no cálculo da aposentadoria, uma vez que se trata de "um problema criado para resolver outra situação-problema".

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) disse que o Ministério da Educação não deve permitir que os brasileiros sejam impedidos de exercer uma profissão para a qual se formaram. Na hipótese de o curso superior ser insatisfatório, acredita que o profissional poderá aperfeiçoar seus conhecimentos na prática profissional.

Iara Farias Borges / Agência Senado

Gilvam diz que projeto que acaba com o Exame

da Ordem beneficiará graduados em Direito

O projeto de lei (PLS 186/06) que propõe alterações no Estatuto da Advocacia para abolir o Exame da Ordem, exigido para registro na Ordem dos Advogados do Brasil, corrige uma distorção que atinge milhares de pessoas em todo o país. A opinião é do autor do projeto, senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que participou nesta quinta-feira (13) de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Segundo Gilvam, o exame é desnecessário, pois o próprio mercado de trabalho se encarrega de selecionar os profissionais e separar os bons dos maus advogados.

- Não posso tolerar a argumentação falaciosa baseada em premissas equivocadas e que mantém uma prática que, sob todos os aspectos, prejudica os estudantes e formados em Direito em todo o país - afirmou o senador.

Para Gilvam Borges, o Exame da Ordem é "uma cruel e injusta reserva de mercado", que passa por cima da autoridade do Ministério da Educação e beneficia somente os milhares de cursinhos criados para preparar os bacharéis para o exame. Alguns desses cursinhos, segundo o senador, têm cobrado até R$ 3 mil para preparar o candidato para a prova.

Em sua argumentação, Gilvam Borges informou ainda que apresentou um outro projeto de lei para punir universidades e faculdades particulares que não atendam aos interesses dos alunos.

Valéria Castanho / Agência Senado

CLDF deve desenterrar CPI da OAB na próxima semana

Leandro Galvão
Do CorreioWeb

13/03/2008
11h41-Com a CPI da Gautama em andamento e a CPI dos Ossos engatinhando – ainda sem definição sobre quem vai ocupar cargos estratégicos – mais uma comissão pode tomar conta dos debates nos próximos dias na Câmara Legislativa. Aprovada em novembro do ano passado, e deixada de lado desde então, a CPI da OAB tem tudo para ser desenterrada na próxima terça-feira. Quem defende a retomada da discussão sobre as fraudes nas provas de admissão para a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção DF (OAB/DF) é o vice-presidente da Casa, deputado Paulo Tadeu (PT). “A própria OAB já admitiu que houve fraude, mas até agora não mostrou quem são os culpados”, cobrou o petista, que teve o apoio dos demais parlamentares.

Segundo Tadeu, o momento é mais do que propício para iniciar os trabalhos da CPI. O deputado alega que as novas denúncias envolvendo a entidade, publicadas pelo Correio Braziliense reforçam a necessidade de abrir investigação. Conversas gravadas pela Polícia Civil revelam tentativas de manipulação de depoimentos, escutas, tráfico de influência, além da guerra entre advogados na disputa pela direção da entidade. Uma ex-funcionária também denunciou intimidação para delatar autores de fraude nos exames da Ordem. “Diante das novas denúncias, nada mais certo do que reativar a CPI da OAB com o intuito de ser uma investigação forte e de preservar a entidade”, avalia Tadeu.

O deputado Milton Barbosa (PSDB) apóia o petista e sugere que seja incluído um adendo ao requerimento aprovado ano passado acrescentando as novas acusações. Autor do pedido de instauração da CPI, o deputado Rogério Ulysses (PSB) faz coro com Paulo Tadeu e Milton Barbosa e já tem cadeira garantida na investigação – por ter proposto a CPI. “Estou aqui para trabalhar e não vejo problema em fazer parte de mais uma comissão”, afirma o deputado, que já é membro da CPI da Gautama e tem pleiteado a presidência ou relatoria da CPI dos Ossos. “Eu prefiro priorizar a CPI dos Ossos. Mas se ninguém do meu bloco tiver interesse, eu farei parte com o maior prazer”, diz Ulysses, integrante do Bloco Independente, formado também pelos deputados Alírio Neto (PPS), Berinaldo Pontes (PP), Luzia de Paula (PSL), Pedro do Ovo (PMN).

CPI dos Ossos
Permanece indefinido quem ficará com a presidência e relatoria da CPI dos Ossos. Sem consenso, os deputados adiaram mais uma vez a eleição que definirá os cargos estratégicos. Nesta quarta-feira, houve mais uma mudança no corpo da comissão. O deputado Benício Tavares (PMDB) passa a fazer parte da comissão. Seu partido reivindicou a vaga de volta alegando que o DEM estava com duas cadeiras: Paulo Roriz e Júnior Brunelli. Benício entrou no lugar de Roriz e agora a disputa pelos cargos fica para a próxima terça-feira.


Tem que ser reaberta sim essa CPI da OAB, tendo em vista que a mesma, apesar de toda sua história de lutas, é dirigida por seres humanos, passíveis de erros e desmandos quando estão no poder. Temos que acabar com essa história de que a tão poderosa OAB não pode ser investigada, pois se o Legislativo, o Judiciário, o Executivo, e outros orgãos Públicos e Privados são passíveis de investigação porque existir essa blindagem na OAB? Sou a favor da CPI da OAB.
Postado por IsmaelRodrigues em 26 de Março de 2008 06:40

Bacharéis em Direito criticam Exame da Ordem

COMISSÕES
13/03/2008 - 14h12

e defendem o direito de exercer a profissão

Representantes do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNDB) que ainda não conseguiram passar no Exame da Ordem, para registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmaram nesta quinta-feira (13) que são capazes de exercer a profissão sem a prova. Eles participaram da audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para discutir o projeto de lei do senador Gilvam Borges (PMDB-AP) que acaba com a obrigatoriedade do exame para o exercício da profissão (PLS 186/06).

Maria Thâmar apresentou-se como advogada concursada da Caixa Econômica Federal, que, no entanto, não consegue assumir seu cargo porque, por quatro vezes, foi reprovada no Exame da Ordem. Aprovada também em primeiro lugar em um outro concurso da Caixa, ela afirmou que o motivo alegado para a última reprovação foi sua letra, considerada " ilegível" pela banca examinadora.

- Sou de uma família de tradição jurídica e, embora faça petição para colegas advogados que não conseguem peticionar, ainda não consegui passar no Exame da Ordem - argumentou.

Na mesma situação encontra-se o bacharel em Direito Antônio Júlio de Souza Velho, que chegou a chorar durante seu depoimento. Ele lembrou que nenhum antigo ilustre advogado brasileiro precisou fazer o Exame da Ordem. Nem por isso, observou, deixaram de ser reconhecidos na sua área de atuação.

- Meu órgão de classe está me discriminando antes mesmo de me conhecer. Mas eu tenho todo o conhecimento necessário para ir até o fim nesta luta, porque não há argumento na lei que justifique a existência desse exame - afirmou.

Para Reinaldo Arantes, o Exame da Ordem é inconstitucional, formal e materialmente, pois tanto a Constituição quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) contêm artigos que garantem a todos os bacharéis em qualquer área de atuação o direito ao exercício da profissão, sem qualquer outro tipo de prova de qualificação posterior ao diploma de nível superior.

- Todos os profissionais, em qualquer categoria, pegam o diploma e se registram nos seus respectivos órgãos de classe, a quem cabe fiscalizar o exercício da profissão. Mas no caso do Direito nos dizem, antes de começarmos a trabalhar, se somos bons ou maus - criticou.

Valéria Castanho / Agência Senado

Exame da OAB: necessário ou dispensável?

Senado FM e OC: segunda-feira, 24/03, às 12h
Internet: segunda-feira, 24/03
O Senado discute proposta de extinção do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, hoje exigido para a concessão de registro a advogados. A matéria está sendo discutida na Comissão de Constituição e Justiça, mas já foi tema de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, com a participação de representantes da OAB, entidade que instituiu o exame, e do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, que considera a avaliação desnecessária.

Para o movimento dos bacharéis, a prova é discriminatória. Já para dirigentes da Ordem, o exame é necessário para avaliar conhecimentos “básicos mínimos” de quem pretende exercer a profissão. Alvo de apoio e de críticas, a proposta aguarda parecer do relator na CCJ, antes de ser votada.

O que é o exame da Ordem dos Advogados do Brasil e quais os critérios de avaliação? É justo exigir comprovação do conhecimento de apenas uma categoria de profissionais? Diante do número considerado excessivo de cursos de Direito no país, como verificar se todos estão preparados para formar profissionais? Esses são alguns aspectos da discussão, que vamos debater com senadores favoráveis e contrários à proposta e, também, com representantes da OAB e do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito.

CARTA ABERTA A DRA. ESTEFÂNIA VIVEIROS

OAB/DF: UMA AFRONTA

AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Por décadas a OAB é sinônimo de defesa intransigente dos direitos humanos, da democracia e da fiscalização dos abusos de autoridade. A OAB/DF já esteve na dianteira da defesa de todos os brasilienses.

Hoje, assistimos pasmos ao triste ocaso dessa nobre Instituição no DF diante de fatos decorrentes de um inusitado grampo ilegal, feito pela polícia sem autorização judicial.

Desprezando o passado da OAB/DF, através de ato arbitrário e inconseqüente da sua atual presidente, Estefânia Viveiros tenta, de modo inaceitável, calar a voz dos signatários, ao propor e deliberar, com o apoio do Conselho, o pedido de cassação dos registros de advogados, com base em grampos ilegais, assim já declarados pela Polícia Civil do DF, que afirmou ser a degravação sem valor oficial (Correio Braziliense, de 14/03/2008).

Desprezando toda e qualquer índole democrática, baseada em matérias de jornais e em um Inquérito Policial sequer concluído e maculado por diversas irregularidades, de forma teatral e açodada, Estefânia Viveiros convocou na noite do dia 11 deste mês, uma reunião do Conselho Pleno da OAB/DF para instalar os referidos processos de cassação. Verdadeiro aparelhamento de perseguição.

É de estarrecer se ver, no templo das lutas democráticas, a Ordem dos Advogados no Distrito Federal defender e apoiar-se com a chicana policial, por sua direção, para alcançar os próprios colegas advogados, desmerecendo e enodoando seu passado, antigo ou recente, contra a prepotência da ditadura e seus esbirros. Onde estariam, hoje, Evandro Lins e Silva, Raimundo Faoro e Sobral Pinto, diante de tal insânia?

Estefânia aceitou a iniciativa de uma delegada da Polícia Civil do Distrito Federal, colega sua no UniCEUB, em um inquérito manifestamente repleto de irregularidades, que nem mesmo se deu ao trabalho de ouvir os investigados. Para que ouvi-los?

A delegada não só não ouviu como também sonegou cópia do noticiado Inquérito aos advogados. Já para Janaína foram rapidamente entregues as próprias gravações ilícitas, cuja Divisão de Inteligência Policial – DIPO, atesta que: “Essa Divisão de Inteligência não realizou a análise do conteúdo das gravações de áudio, sendo encaminhadas as informações no CD anexo.” (fls.18 do denominado IP). A apoteose do absurdo: aparece no dito Inquérito Policial um “Laudo Pericial” de um perito autônomo, particular, contendo suposta degravação do material.

O falso IP, onde não há sequer indiciados, simplesmente grampeou, sem ordem judicial, conversas privadas para as quais advogados foram premeditada e orquestradamente convidados, mantidas em ambiente comercial privado. A gravação de áudio e vídeo foi feita sem registro formal no IP – aliás, quando sequer havia IP, pois os grampos ilícitos foram realizados nos dias 12 e 14 de fevereiro de 2008, e o IP só foi instaurado por Portaria em 20/2/2008.

Com base em uma denúncia espúria e mentirosa, a delegada Eneida Taquary, arbitrariamente, em evidente abuso de autoridade, propôs e orientou a queixumeira Janaína Faustino para que procurasse os signatários para que gravassem as conversas, verdadeiro flagrante forjado.

Os advogados foram convidados para duas conversas que ela, Eneida Taquary, usando do aparato oficial, pago com o dinheiro do contribuinte, sem ordem ou autorização judicial, sem a existência de um IP formal e sem nenhuma prova concreta, ordenou ilegalmente que fossem gravados, em ambiente comercial privado, desrespeitando a privacidade e a Constituição Brasileira. Tais atos são típicos do estado policialesco e nada democrático, que se supunha estarem sepultados no Brasil.

Pior, um dos atuais Conselheiros da OAB/DF, Ismail Gomes, também subordinado a Thompson no UniCEUB, que já até presidiu o Tribunal de Ética e Disciplina da nossa seccional, é o advogado de Janaína Faustino no referido IP, assinando com ela, no dia 27 de fevereiro de 2008, uma dita notitia criminis contra os signatários, o que prova inequivocamente o envolvimento direto da própria OAB/DF, na sua pessoa, na formação do referido Inquérito Policial.

Os advogados, sem saber que Janaína atuava sob orientação e a pedido da delegada Eneida Taquary, colega de Estefânia Viveiros no magistério e então subordinada a Paulo Roberto Moglia Thompson Flores, que era Diretor do Departamento de Ciências Jurídicas do UniCEUB, todos com relações estreitas com sua secretária, também no UniCEUB, Janaína Faustino, foram aos encontros por ela solicitados e marcados – utilizando um celular que alegou ser do UniCEUB.

Repita-se: Janaína foi quem marcou dia, hora e local para os encontros, simulando que necessitava de auxílio e orientação jurídica, dizendo-se abandonada. Ela mesma, Janaína Faustino, declarou ao jornal Correio Braziliense: “A delegada (Eneida Taquary) perguntou se eu topava marcar um encontro com os dois para gravarmos a conversa. Eu topei.” (Correio Braziliense, de 12/03/2008).

Não nos esqueçamos que essa mesma Janaína Faustino foi uma das signatárias da acusação feita contra o então Presidente do Tribunal de Ética da OAB/DF, o respeitado advogado Dr. Délio Lins e Silva, acusando-o de “cárcere privado” e “assédio moral”, quando ele iniciou as investigações sobre as fraudes nos Exames de Ordem.

Ao ler as notícias nos jornais, que vazaram à imprensa rapidamente quando só Janaína tinha cópias do IP, Estefânia não teve dúvidas: fez o que não teve coragem de fazer perante os escândalos que envolvem a sua administração. Convocou o Conselho Pleno da OAB/DF para que o mesmo aprovasse abertura de procedimento visando calar e cassar os advogados, sob o fundamento de que nós é que estaríamos maculando a imagem da Instituição.

Depois de meses arrastando o nome da OAB/DF para as páginas policiais, a pena imposta a Thompson Flores, ex-vice presidente de Estefânia, foi a de afastamento temporário da direção da Instituição. Cassar a sua carteira? Procurem uma só declaração de Estefânia falando que a atitude de seu ex-vice envergonha a classe e que o mesmo deveria sofrer a mais severa punição ou perder o seu direito de advogar!

A OAB sabe que a farsa armada contra nós não tem a menor credibilidade. Nós, advogados, estamos acostumados no nosso dia-a-dia a trabalhar com os fatos, vendo o nexo causal entre eles, para desmascarar nos Tribunais as fraudes e levar ao Poder Judiciário a verdade dos fatos. Sabemos, Estefânia, à miúde, observar e analisar processos.

Estefânia, Vossa Senhoria convocou, no último dia 11, o Conselho Pleno da OAB/DF, baseada em um IP cheio de irregularidades, presidido pela sua colega professora do UniCEUB, Delegada Eneida Taquary, que por sua vez era subordinada a Thompson Flores, seu ex-vice presidente na OAB/DF, denunciado à justiça pelo Ministério Público Federal por crime de corrupção ativa no escândalo que envolve a venda de certificados de filantropia. A sua vã tentativa de calar a nossa voz não encontrará guarida na Lei e nos procedimentos.

Vossa Senhoria, Estefânia, convocou imediatamente o Conselho Pleno da OAB/DF baseada em um grampo feito ao arrepio da Constituição Brasileira, supostamente degravado por um perito particular autônomo, que nem se sabe quem pagou, tudo com base e na atuação da sua colega de UniCEUB, Delegada Eneida Taquary e da ex-funcionária Janaína Faustino, da OAB/DF e do UniCEUB, também vinculada a Thompson Flores, funcionária essa que foi demitida da OAB/DF e do mesmo UniCEUB após as apurações das fraudes nos Exames de Ordem.

Reitere-se que a gravação de áudio e vídeo foi feita de forma ilegal, sem registro formal no IP – aliás, quando sequer havia IP, pois os grampos foram realizados nos dias 12 e 14 de fevereiro de 2008, e o IP só foi instaurado por Portaria em 20/2/2008.

Todos estes graves fatos estão sendo levados aos órgãos competentes. A nós, como a todos os advogados, somente interessa que a verdade venha à tona.

Estamos prontos. Vamos a todas as instâncias públicas competentes denunciar os abusos perpetrados, e agora vamos também à Anistia Internacional denunciar a perseguição política e o tráfico de influência praticado junto à Polícia Civil do DF.

Vamos em frente. Temos fé e acreditamos na primazia das Leis.

Guilherme Castelo Branco

OAB/DF nº 12.007

Luiz Freitas Pires de Sabóia

OAB/DF nº 3.679

Ulisses Borges de Resende

OAB/DF nº 4.595

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Filie-se ao MNBD

De: Maria Thamar

Presidente do MNBD-DF

Caros amigos,

Por deliberação do Colégio Fundador doMNBD, sou a Presidente Distrital do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito no DF e sou encarregada de proceder a organização estadual/distrital do MNBD/DF.

No intuito de organizar o MNBD; solicito aos colegas, que enviem um email para o endereço abaixo, para procedermos ao Cadastro dos interessados.

Assim que nossa documentação estiver pronta e tivermos conseguido nosso CNPJ, enviaremos e-mail a todos que tiverem expressado o desejo de participar da nossa luta para verificar se ainda se interessam em ingressar em nosso quadros.

Peço que no e-mail constem as seguintes informações

- Nome completo

- Endereço

- Fone

- R.g

- Faculdade de formação.

Retornarei todos os email recebidos.

Vamos organizar nosso movimento.

Nosso e-mail: mnbddistritofederal@gmail.com

Audiência reacende a idéia de extinção

Pôr fim a prova, com base no princípio constitucional da isonomia, será tema no Senado nesta semana e conta com apoio de movimento nacional

KEITY ROMA
Da Reportagem

A realização de uma audiência pública no Senado Federal, agendada para a próxima quinta-feira, para discutir a extinção do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o ministro da Educação, Fernando Haddad, reacendeu em todo o Brasil o polêmico debate sobre a real necessidade da prova. A OAB considera a prova indispensável, o que está longe de ser consenso entre as opiniões dos bacharéis e estudantes.

Com o assunto na pauta dos parlamentares federais da Comissão de Direitos Humanos, a expectativa do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNBD) é que o Projeto de Lei 186/2006, que propõe a abolição do teste, seja votado pelos senadores no início do próximo mês. O fato de já existirem no Brasil advogados que atuam legalmente, mesmo sem a aprovação no Exame de Ordem (ver matéria), reforça o pleito do MNBD.

"Nós vamos participar do debate em Brasília e vamos convocar os congressistas mato-grossenses a votarem contra o fim do Exame", declarou o presidente regional da OAB, Francisco Faiad. O MNDB argumenta que o Exame de Ordem fere princípios estabelecidos na Constituição Federal, mas a OAB afirma que é apenas uma maneira de garantir à sociedade a qualidade da prestação de serviços advocatícios.

"O Exame fere o princípio da isonomia. Quem faz faculdade de Engenharia vira engenheiro, Odontologia, vira dentista, e quem faz Direito não vira nada. Se nenhum outro curso requer exame de aptidão, porque apenas os estudantes de Direito tem que ser submetidos a uma prova para se tornarem advogados?", questiona o coordenador do MNBD, Emerson Rodrigues.

Rodrigues defende também que a constituição prevê o livre exercício do trabalho, se atendidas as qualificações necessárias. "Quando um estudante passa cinco anos na faculdade, ele está se qualificando e não é o teste da OAB que o qualifica. Agora, se for esse o papel do Exame, que o curso de Direito seja abolido e sejam formadas turmas de cursinho para formar candidatos para o Exame de Ordem", critica o coordenador do movimento.

Rodrigues argumenta que a aplicação do Exame é uma ferramenta para reserva de mercado. A OAB contesta e diz que os baixos índices de aprovação no Exame de Ordem comprovam a necessidade de um controle eficaz da qualidade dos profissionais que ingressam no mercado jurídico.

"Nós não queremos limitar o número de advogados, mas sim garantir a capacidade de atuação deles. Os cursos de Direito só aumentam e muitos não têm a mínima qualidade", fala Faiad. Segundo ele, em Mato Grosso existem 29 faculdades de Direito, que formariam mais de três mil bacharéis ao ano. Na OAB regional estão registrados cerca de sete mil profissionais.

Rodrigues afirma que a OAB difundiu para a sociedade a idéia de que o bacharel que não passa no Exame é desqualificado. "O Exame não prova nada, é apenas uma maneira de garantir a mercantilização. Não existe advogado nenhum que você vai procurar e ele vai resolver seu problema na hora. Ele consulta livros, pesquisa a jurisprudência, não tem nada decorado. É por isso que o Exame não significa nada. Agora, se o ensino jurídico não está bom, aí é outra discussão, pois cabe ao MEC (Ministério da Educação) fiscalizar", defende Rodrigues.

Além do Projeto de Lei 186/2006, de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB), outros quatro tramitam na Câmara dos Deputados com a mesma finalidade de extinguir o teste. Com base no modelo da prova da OAB, o deputado Joaquim Beltrão (PMDB) também propôs o projeto 559/2007, para que todos os cursos passem a ter exame de proficiência e vigore o princípio da isonomia.

Materia do jornal Diário de Cuiabá Segunda, 10 de março de 2008 Edição nº 12059 09/03/2008

PF investiga rede de intrigas na OAB-DF

Samantha Salum e Renato Alves
Do Correio Braziliense

09/03/2008
09h06-Conhecidos advogados de Brasília são personagens de uma trama policial que revela os bastidores da guerra pela direção da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF). Traições, armadilhas, tentativa de manipulação de depoimentos, escutas e tráfico de influência recheiam as denúncias em apuração pela Polícia Federal, Polícia Civil e Ministério Público Federal (MPF). O último capítulo da briga de poder que envolve a entidade representativa de 24 mil advogados na capital da República consta num inquérito aberto para apurar intimidação a uma ex-funcionária da OAB-DF, que até pouquíssimo tempo atrás era responsável pela organização das provas do Exame de Ordem.

Quem aparece no inquérito como vítima da suposta perseguição é Janaína Fernandes Faustino, pessoa da mais alta confiança do advogado Paulo Roberto Thompson Flores — afastado há três meses da vice-presidência da OAB-DF por causa de denúncias de fraude nos exames de Ordem. Sentindo-se ameaçada, Janaína, que perdeu o emprego pelo mesmo motivo do chefe, procurou a polícia. Contou estar sendo pressionada por um grupo de advogados, estes de chapas de oposição à atual gestão, comandada por Estefânia Viveiros. Investigadores passaram então a monitorar as investidas do grupo.

Dois encontros de Janaína, ocorridos em 12 e 14 de fevereiro no bar Schlob (309 Norte), foram gravados por agentes da Divisão de Inteligência da Polícia Civil e da 9ª Delegacia de Polícia (Lago Norte). Nas imagens, às quais o Correio teve acesso, os advogados Guilherme Castelo Branco, Luis Freitas Pires de Sabóia e Ulysses Borges de Resende tentam convencer a ex-secretária de Thompson e da OAB-DF a prestar depoimento no MPF contra o ex-chefe e Estefânia. Se referem a eles como "quadrilha que precisa ser desmontada".

"Os caras (conselheiros da OAB-DF) vão abandoná-lo politicamente, mas os caras não vão jogar b… nele porque, se ele abrir a boca, acaba com todo mundo", diz um dos advogados gravados, se referindo a Thompson Flores. "Você vai ter nossa proteção como Priscilla está tendo", ressaltou. Ele fala de Priscilla de Almeida Antunes, ex-examinadora da Comissão de Exame de Ordem, acusada de preencher as respostas corretas em provas entregues em branco por candidatos, em troca de dinheiro. (leia Entenda o caso).

Delação premiada
Em outro momento do encontro, os advogados afirmam que Thompson vai ser poupado de qualquer punição porque é um arquivo vivo. Eles dizem à Janaína que a "corda arrebenta para o lado mais fraco" e que, para se livrar de uma condenação, poderia ser beneficiada com delação premiada no Ministério Público Federal. "Esse pessoal da OAB não vai ferrar com o Thompson porque ele saberia de muita coisa. Você é o elo mais fraco. A gente constrói uma linha e vai ao MP. O MP tem essa possibilidade de te oferecer o perdão", disseram eles.

No inquérito da Polícia Civil consta que Janaína foi procurada para que "delatasse falsamente Thompson, já que era subordinada a ele, relatando que o então vice-presidente da OAB-DF e Estefânia mandavam-na fazer as fraudes na OAB-DF, que em troca de delação receberia proteção e também que eles seriam defensores da vítima gratuitamente e conseguiriam a delação premiada no MP, porque teriam grande trânsito no órgão, alegando que poderiam ver os documentos que a incriminavam".
A procuradora federal Anna Carolina Rezende e Azevedo, que apura as fraudes no exame da OAB-DF, confirmou ter recebido Janaína em seu gabinete. "Recebi a queixa-crime, mas não a anexei na ação da OAB-DF porque só trato da área cível", justificou. Ela garantiu que nunca prometeu delação premiada a ninguém. "Nem faria isso por meio de terceiro. O Ministério Público não fala por meio de terceiro", afirmou. E negou que a ex-professora Priscilla de Almeida foi beneficiada por delação premiada. "Não houve nenhum acordo com ela, pois seus depoimentos não trouxeram elementos concretos", concluiu.

http://noticias.correioweb.com.br/materias.php?id=2734953
Veja tambem o video na Band News de 10/03/2008:

CNMP discute exercício da advocacia por servidores de MPs estaduais

Conselho Nacional do Ministério Público se reúne na próxima segunda-feria, 10 de março.

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) volta a se reunir nesta segunda-feira, 10 de março. Um dos itens da pauta é uma proposta de resolução que proíbe o exercício da advocacia e de consultoria técnica por servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição dos Ministérios Públicos dos estados.

A necessidade de se elaborar uma resolução sobre o tema foi decidida em sessão plenária do Conselho de junho do ano passado. O texto baseia-se em enunciados da Lei nº 11.415/06, que trata da carreira dos servidores do MPU, e da Lei nº 8.906/94, o estatuto da advocacia. Esses dispositivos já prevêem incompatibilidade entre os ocupantes de cargos públicos e a prática da advocacia.

Segundo o atual relator, conselheiro Sandro Neis, é necessário "estabelecer tratamento isonômico entre os servidores do Ministério Público da União e dos Estados".

Também na segunda-feira está prevista a apresentação de um projeto de resolução, de autoria do conselheiro Diaulas Ribeiro, sobre o conceito de atividade jurídica nos concursos públicos para o provimento de cargos das carreiras dos Ministérios Públicos da União e dos Estados. O objeto é adequar o texto da Resolução nº 4/2006 do CNMP às novas determinações do STF. Após a apresentação do projeto em Plenário, os conselheiros e demais interessados terão 15 dias para sugerir emendas.

Outro destaque da pauta é a votação de um pedido de nota técnica referente à Proposta de Emenda Constitucional nº 115/07, do deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa. O relator do processo, conselheiro Sérgio Couto, se mostra favorável à emissão da nota técnica e defende a criação de câmaras especializadas no julgamento de condutas ofensivas à probidade administrativa.

A 3ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público será realizada na cobertura do Bloco A do edifício-sede da Procuradoria Geral da República, a partir das 9h. As reuniões do CNMP são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet.

Fonte: Procuradoria Geral da República (PGR) »

Revista Jus Vigilantibus, Sexta-feira, 7 de março de 2008

Denúncias muito graves sobre OAB/RJ

A Sua Excelência a Senhora Doutora

Ela Wiecko Volkmer de Castilho

Procuradora da República

Trata-se de Denúncias muito graves. Foram três os expedientes protocolizados na Procuradoria da República no Rio de Janeiro, são eles:

1.30.901.018675/2007-41 – Notícia de Improbidade Administrativa

1.30.901.020678/2007-45 – Requerimento dos Bacharéis em Direito

1.30.801.001701/2008-10 – Pedido de Reconsideração

Todos distribuídos à Procuradora da República Senhora Doutora Maria Cristina Manella Cordeiro.

Para ter acesso às Denúncias basta visitar o blog através do link abaixo:

www.mnbd-rj.blogspot.com

Contamos com a integridade que lhe é peculiar e esperamos encontrá-la no Senado Federal, Comissão de Direitos Humanos, às 9 horas, do dia 13 de março de 2008, abrilhantando a audiência pública, convite anexado.

Cordialmente,

Ricardo Pinto da Fonseca

Presidente do MNBD-RJ

oa

Cuidado ao assinar qualquer coisa, cuidado com parcerias

História pessoal e profissional

Ézio Rahal Melillo, nascido em São Manuel, cidade em que sempre morou, casado há 27 anos com Rita de Cássia Gonzalez Martucci Melillo, psicóloga, com quem tem dois filhos, Cássia, 26 anos, e Ivan, 21 anos. Graduou-se em direito em dezembro de 1981, quando foi convidado por seu então professor da Faculdade de Direito, Dr. Antonio Hermínio Delevedove, a trabalhar em seu escritório em Botucatu, localizado na rua José Vitoriano Villas Boas, 435, e assim iniciou sua carreira nessa vizinha cidade, onde trabalhou de 1982 a 1987. Em função de os profissionais desse escritório buscarem cada um o seu próprio espaço profissional, em 1988, Ézio montou o seu próprio escritório na mesma cidade, na rua Silva Jardim, 228, em sociedade com a advogada Nilze Maria Pinheiro Aranha, a qual também trabalhava com o Dr. Delevedove.

Atuou em várias áreas da advocacia (Cível, Trabalhista, Previdenciária). No decorrer de sua experiência profissional, escolheu o Direito Previdenciário como a área na qual especializou-se. Com isso, as ações previdenciárias passaram a predominar a atividade do escritório.

Realizou, em sua trajetória profissional, parcerias em dezenas de cidades no Estado de São Paulo, o que justifica, proporcionalmente, a grande demanda de ações previdenciárias patrocinadas por seu escritório. Entretanto, nessa trajetória de trabalho comprovadamente honesto, uma fatalidade, ou seja, uma única e infeliz parceria iniciada em 1991, com o também advogado Francisco Alberto de Moura Silva, à época técnico em contabilidade, com escritório em São Manuel, resultou ao advogado Ézio Rahal Melillo, para a sua surpresa, 400 processos criminais e mais 400 inquéritos policiais.

Ézio Rahal Melillo jamais fora processado antes dessa malfadada e fatídica parceria!

Como tudo aconteceu

Ézio, aos poucos, criou parcerias em diversas cidades do Estado de São Paulo, inclusive em São Manuel. No entanto, não era possível estar ao mesmo tempo em todos os lugares onde essas parcerias foram criadas. O tempo que poderia dedicar a cada uma delas era muito escasso. A solução encontrada foi a CONFIANÇA! Afinal, sem a coragem de confiar não há parcerias, não há relacionamentos, não há trabalho e tampouco crescimento! Ézio não tinha motivos para desconfiar dos profissionais - os quais foram por ele cuidadosamente escolhidos - e nem mesmo para não lhes dar autonomia de atender aos clientes, colhendo os documentos necessários para o ingresso das ações de aposentadoria.

Na cidade de São Manuel, Ézio somente podia dedicar de seu tempo um dia por semana, no período da manhã, geralmente às terças-feiras. O trabalho especificamente realizado por ele era o suporte processual (audiência, recurso, etc.). Raramente Ézio tinha contato com os clientes no primeiro atendimento - ocasião em que os documentos são entregues ao advogado. Esses fatos são comprovados pelas testemunhas ouvidas em juízo, e que, na grande maioria, confirmam jamais terem entregue qualquer documento a Ézio, como também muitas mostram que nunca tiveram contato com ele, ou ainda, nem sequer o conhecem. Esses depoimentos ratificam como era escasso o tempo que Ézio tinha para se dedicar ao contato direto com o cliente, pois se dedicava inteiramente à fluência e ao bom prosseguimento dos processos.

Como o trabalho acontecia

Os parceiros responsáveis pelo contato com os clientes, inclusive em São Manuel, enviavam cópias das CTPS (nunca os originais) dos documentos recebidos dos beneficiários, para o escritório de Ézio Rahal Melillo na cidade de Botucatu, na rua Silva Jardim, 228, onde seus estagiários verificavam se tais documentos preenchiam os requisitos legais. Os mesmos estagiários montavam as petições iniciais da Ação Previdenciária e as encaminhavam para os advogados contratados por Ézio, os quais trabalhavam no mesmo escritório, para que corrigissem a inicial e conferissem as cópias da documentação. Após esse trâmite, a ação era encaminhada a Ézio para a assinatura da petição inicial. Portanto, as cópias das CTPS e demais documentos que chegavam até Ézio tornavam impossível qualquer desconfiança por parte dele no que se refere à falta de veracidade nos documentos originais. Como e por que desconfiar de fotocópias que eram encaminhadas por parceiros de trabalho?

Fraude

Em São Manuel houve uma ação da Polícia Federal de Bauru, motivada por questões políticas, das quais Ézio comprovadamente nunca participou, para apurar supostas fraudes em Carteiras de Trabalho e Previdência Social arrecadadas por Francisco Alberto de Moura Silva, somando a apreensão de aproximadamente 1000 Carteiras de Trabalho.

Fato isolado

Ressalte-se, no entanto, que a apreensão na Comarca de São Manuel caracteriza-se como fato absolutamente isolado, uma vez que nas demais Comarcas em que Ézio atua com outras parcerias nunca houve qualquer expediente que pudesse macular o trabalho por ele desenvolvido.

A infeliz parceria

A parceria em São Manuel foi com advogado Francisco Alberto de Moura e Silva, que ocupou o cargo de vereador nos anos de 1993 a 1996 e, após cumprir seu mandato na Câmara Municipal de São Manuel, elegeu-se vice-prefeito no período de 1997 a 2000, juntamente com o prefeito Luiz Celso Luizetto. No ano de 2000, disputou novamente a vice-prefeitura, só que dessa vez com o candidato a prefeito Marcos Roberto Casquel Monti.

Francisco Moura era ligado a várias instituições de caridade, era maçom, espírita, contador e gozava de prestígio junto à comunidade de São Manuel.

Confiança

Por se tratar justamente de pessoa que gozava de prestígio junto à comunidade de São Manuel, Ézio jamais desconfiou da idoneidade de Chico Moura.

Polícia Federal

No dia 7 de julho de 2000 (3 meses antes das eleições municipais), a Polícia Federal de Bauru realizou uma operação para apreender as Carteiras arrecadadas por Francisco Moura, o que provavelmente colaborou para sua derrota eleitoral.

De réu primário, a partir desse dia, Ézio passa a ser portador de antecedentes criminais imensuráveis

O delegado da Polícia Federal da cidade de Bauru (SP), responsável pela investigação, transformou cada Carteira (CTPS) investigada em um processo criminal. Portanto, Ézio, sem saber que as CTPSs tinham suspeita de adulteração, por não ter acesso ao documento original, de réu primário, passou a ser considerado, do dia para noite, um infrator da lei, com uma imensa ficha de antecedentes criminais.

Será que uma pessoa pode dormir honesta, vivendo de acordo com princípios éticos, e acordar um transgressor da lei, um bandido?

Surpresa

Ézio Rahal Melillo, surpreso com a notícia da apreensão das CTPS, não conseguia entender a razão de todo o acontecido, pelo fato de desconhecer totalmente os atos realizados por Francisco Moura, que se limitou a atribuir a investigação policial a uma grande perseguição política, cuja intenção seria atingi-lo diretamente em sua campanha para a reeleição municipal ao cargo de vice-prefeito. No entanto, pela forma idônea com que Ézio sempre trabalhou, não se permitiu fazer uma avaliação prematura do ocorrido. Qualquer julgamento poderia ser precipitado, principalmente pelo fato de Ézio nunca ter acesso aos documentos originais e as fotocópias não lhe darem nenhuma indicação de qualquer irregularidade, para que pudesse cobrar de Francisco uma explicação da utilização de seu nome para práticas ilícitas que ele desconhecia e com as quais jamais concordaria.

Então, Ézio iniciou a sua longa jornada pela verdade!

O caminho percorrido pelos pedidos de aposentadoria

Nas ações previdenciárias, todos os documentos em cópias foram unidos e verificados pelos procuradores do INSS, bem como pelo crivo de um Juiz togado.

Nas audiências de Instrução e Julgamento (dos pedidos de aposentadoria), o Instituto Nacional de Previdência Social, através de seu Procurador, optou por não requerer:

- o depoimento pessoal dos beneficiários para que comprovassem os períodos anotados em suas CTPSs;
- o incidente de falsidade das respectivas carteiras;
- diligência para verificar a autenticidade dos registros anotados nas carteiras investigadas.

Incumbências essas do INSS em todos os pedidos de aposentadoria.

Se o INSS cumprisse com a sua responsabilidade, essas questões levantadas viriam à tona naquele momento, fazendo com que Ézio tomasse conhecimento que era vítima de uma malfadada parceria.

Afinal, foi uma armação política?

Os processos já haviam passado por órgãos fiscalizadores competentes e nenhuma irregularidade havia sido apontada e jamais qualquer suspeita foi levantada nesse sentido, por quaisquer funcionários responsáveis por essa verificação. Ao mesmo tempo, o Prefeito Municipal de São Manuel eleito nesse período, do partido oposto ao do candidato Chico Moura "abre as portas da Prefeitura Municipal" para a Polícia Federal interrogar os "velhinhos", titulares das CTPSs com suspeitas de adulteração, e centenas de velhinhos assustados foram interrogados por várias equipes da Polícia Federal. Muitos deles foram ouvidos mais de uma vez. Há depoimentos de idosos, ouvidos posteriormente em juízo (no Fórum), que afirmam que os interrogatórios realizados na Prefeitura, pela Polícia Federal, estranhamente, "foram caracterizados por extrema pressão psicológica".

Fogo cruzado

Diante dos fatos, Ézio foi levado a acreditar que as acusações investigadas se deviam apenas, única e somente a uma disputa política, e que em breve tudo se esclareceria. Afinal, Ézio não tinha com o que se preocupar ou temer. Aos poucos, pôde perceber que estava situado no meio de um "fogo cruzado", enquanto a "disputa" de ambos os lados se intensificava na busca por interesses próprios.

Reflexão

A quem pertence a responsabilidade de verificação da veracidade das anotações nas CTPSs:

- ao advogado que somente assinou a petição inicial?
- ao Procurador do INSS, que pode solicitar quaisquer diligências?
- ao Juiz?
- aos desembargadores?

Roubo?

As aposentadorias consideradas indevidas foram integralmente recebidas pelos beneficiários durante anos. Portanto, qual seria a vantagem desse suposto "roubo"?

Suspensão e Renúncia

À medida que Ézio, gradativamente, tomou conhecimento de que havia anotações em CTPSs que não eram confirmadas pelos seus beneficiários, imediatamente suspendeu, e posteriormente renunciou, seus poderes nesses processos.

Relação de Ézio com o INSS

- Ézio tem 26 anos de contribuição pelo INSS e IPESP;
- Sua esposa, 20 anos de contribuição do INSS;
- Inscreveu sua filha como contribuinte aos 14 anos;
- Seu filho, aos 16, devido à mudança na lei;
- Sua mãe é professora estadual aposentada há 40 anos pelo IPESP e há 35 anos pelo INSS, e seu pai, falecido em 1994, foi aposentado pelo INSS.

Será que seu perfil pessoal e profissional pode ser desprezado pela justiça?

Será possível uma pessoa com passado correto perante a lei e a ordem ser caracterizado como fraudador do INSS?

Testemunhas de acusação

Para provar sua inocência, Ézio realizou um minucioso levantamento estatístico dos depoimentos das testemunhas de acusação. Esses depoimentos falam por si só! Mostram claramente como era a relação que Ézio mantinha com os clientes, ou seja, muito diferente da que Chico Moura estabelecia com os mesmos, sendo o único a ter acesso às CTPSs originais. Esse levantamento demonstra a inocência de Ézio com provas contundentes.

A grande maioria das testemunhas de acusação afirma nem sequer conhecer Ézio ou ainda que jamais teve qualquer contato pessoal com ele. Vale também esclarecer que há alguns depoimentos contraditórios no que se refere à entrega de documentos, os quais estão sendo investigados.

Responsabilidade pelo que desconhece

Ézio nunca teve conhecimento de qualquer anotação inverídica realizada nos originais das CTPSs, pois as cópias às quais tinha acesso não lhes davam essa indicação, como já esclarecido. Caso suspeitasse de qualquer adulteração efetuada, de forma alguma teria ingressado com uma ação de aposentadoria cuja procedência e veracidade fossem duvidosas.

Pela sua conduta, Ézio jamais agiria dessa forma.

Cabe refletir que o advogado, que é mandatário, representa a parte em Juízo e não é parte no processo Cível. O advogado não pode ser responsabilizado por documentos pertencentes ao autor de um processo, pois os mesmos não foram produzidos por ele.

Negligência

Ézio pode ser acusado de negligência, descuido ou desatenção, por não ter procurado conferir cada documento original com as cópias que lhe foram encaminhadas, embora se saiba da dificuldade que existe em conferir a veracidade de cada documento que nos é entregue, principalmente quando se trata de fotocópias. Mas, será possível trabalhar sem confiança? Construir parcerias? Mesmo assim, consideremos o fato como uma grande negligência!

Portanto, ser acusado de falsificador não corresponde à veracidade dos fatos, pois não há uma prova sequer que o leve a esse julgamento! Inúmeras testemunhas foram ouvidas e nenhuma relata que Ézio tenha preenchido CTPS ou sugerido qualquer ação do gênero, enquanto a maioria delas afirma, através de relatos diversos sobre os procedimentos, que estes foram adotados por Francisco Moura, evidenciando a profunda distinção de atitudes entre Francisco Moura e Ézio Melillo; mas, no entanto, a Justiça não reconhece a individualização das condutas.

Justiça Federal

De acordo com o Código de Processo Penal, cabe ao órgão acusador provar a culpa do acusado. Numa inversão de papéis, um absurdo jurídico está acontecendo, contrariando todos os mandamentos constitucionais: enquanto a Justiça não consegue provar a culpa de Ézio, este necessita provar a sua inocência incansavelmente!

O que fazer?

Não obstante, todo o profissionalismo e presteza que sempre nortearam o exercício da advocacia durante toda sua trajetória profissional, e milhares de pessoas em todo o Estado de São Paulo que hoje sobrevivem graças aos benefícios pagos pelo INSS, obtidos em razão de condenações judiciais oriundas de processos patrocinados unicamente por Ézio, este se encontra privado de sua liberdade, respondendo criminalmente a mais de 400 processos e figurando em aproximadamente outros 400 inquéritos.

É incompreensível e inexplicável como Ézio não tenha logrado sucesso em provar sua inocência, apesar das evidências e dos esforços exaustivamente demonstrados nesse sentido.

Ézio já cumpriu mais de três anos de prisão em regime fechado e atualmente está recolhido em prisão domiciliar na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo.

Resta a pergunta

Como provar sua inocência em vista de provas irrefutáveis a seu favor não reconhecidas e completamente desprezadas? Como fazer a verdade vir à tona?

Vale questionar

Ézio é nascido e criado em São Manuel, lugar onde fincou profundas raízes, casou-se, criou seus filhos e onde vive até hoje com a sua família. O fato ocorrido em São Manuel foi um fato isolado. Ézio nunca teve qualquer processo criminal nas outras cidades onde trabalha.

A esta altura não adianta saber quem atirou a flecha e, sim, arrumar uma solução para retirá-la

Conforme já mencionado, cada Carteira de Trabalho foi transformada em um processo. Quando há condenação, cada uma representa, em média, 3 anos e 4 meses. A multiplicação de 1000 por 3 anos e 4 meses será o total de penas a serem cumpridas, ou seja, mais de 3400 anos de condenação, sendo que tais condenações têm-se baseado nos antecedentes criminais, que são frutos de um único ato, a apreensão das CTPSs. Que ironia!

Para a Justiça parece que Ézio nasceu no dia da apreensão das CTPSs, em 7 de julho de 2000, pois a sua vida pregressa não está sendo considerada.

Cabe observar ainda que, enquanto todos os processos não forem julgados não se pode solicitar a execução das penas, na tentativa de buscar uma pena média e coerente, uma unificação legalmente cabível. Será preciso nascer mais ou menos umas 35 vezes para ter tempo suficiente para cumprir essas penas!

O que fazer? Como resolver este problema? Como retirar essa flecha?

A inocência de Ézio o impulsiona a continuar lutando para trazer à tona a verdade de todos os seus atos, embora essa injustiça tenha causado um irreparável sofrimento a Ézio e a toda sua família.