MNBD-DF

Ao Excelentíssimo Senador Gilvam Borges

2010-06-20T07:22:00.000-07:00

O senhor entrou com o Projeto 186/06, pois havia encontrado uma norma inconstitucional que estava sendo aplicada a um universo de brasileiros de maneira ilegal, imoral e hipócrita.
O senhor contou com sua assessoria que o acompanha a muito tempo, em especial o Dr. Fernando Aquino e seu incrível cabedal de conhecimentos colocados a vossa disposição para um exercício pleno de mandato como Legislador da República.
Ainda não existia o MNBD/OABB, não existia nenhum grupo organizado lutando contra o exame em nenhum lugar do País. Fica assim, cristalino que o senhor não foi mesquinho ou populista ao dar entrada com seu projeto. Não havia dividendos políticos a serem cobrados já que nem organização havia.
Apenas no final de 2007, um grupo de bacharéis de Brasília, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e São Paulo (registrados no youtube – link: http://www.youtube.com/watch?v=oIrYIHoS95Q ) visitam o senhor e informam que o MNBD/OABB está nascendo.
Muita coisa mudou desde então Senador Gilvam. O movimento cresceu, em 2008 tirou certidão de nascimento (CNPJ, Estatuto e Atas) e se organizou no Brasil inteiro.
Muitos colegas que estavam sem carteira no inicio, hoje conquistaram suas carteiras valorosamente e seguem no MNBD/OABB dando suporte jurídico aos colegas ainda sem carteira e sem condições de trabalho.

Muitas ações entraram na Justiça patrocinadas por estes colegas e o volume de ações sobre o tema, gerou análise no STF sobre a questão exame de ordem, sendo que o Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio relatou a questão, concedeu Repercussão Geral aprovada por unanimidade e agora aguardamos a mais alta Casa Judicial do Brasil se pronunciar em casos concretos que já estão aguardando em pauta.
Muitos colegas apoiados pelos COM carteira do MNBD/OABB questionaram na Justiça fases deste exame imoral e obtiveram notas e pontos “surrupiados”, furtados, suprimidos ilegalmente tanto em 1ª como em 2ª fase dos exames e tiveram êxito.
Nos faltava demonstrar nossa gratidão e demonstrar que estamos prontos a fazer nossa parte nesta luta contra o exame. A Agência Senado nos deu esta oportunidade.
O Tema exame de ordem, mesmo sem estar nos jornais, nas rádios e na televisão, mesmo não tendo a estrutura física e financeira de uma OAB, por exemplo, já é – no mínimo !!! – a 5ª maior votação nas enquetes registradas no site do Senado Federal.
O ranking – faltando ainda cerca de metade do tempo para votação - está assim:
1 - Ato Médico – 545.625
2 - Crime homofobia – 465.326
3 - Cotas universitárias – 329.253
4 - Ensino religioso facultativo – 126.529
5 – Projeto do Senador Gilvam que extingue exame de ordem – 44.030
(as 18h do dia 17/06, quando o senhor estiver lendo, já teremos muito mais..)
6 - Redução da maioridade penal – 36.693
7 - Criminalização de Jogos de azar – 34.022

Vamos agora buscar desbancar a 4ª posição... Reitero: não temos mídia, não temos estrutura, escritórios, dinheiro, poder... Temos –como o senhor viu nas declarações acima – bacharéis revoltados com o exame ilegal, desempregados por causa desta exigência inconstitucional, que estão se dedicando a buscar votos... De amigos, parentes, colegas sociais e colegas e ex-colegas de faculdade.

Nas faculdades, a OAB tem feito seu lobby através de professores (a esmagadora maioria inscritos na OAB e atuantes na advocacia) contra o projeto de Vossa Excelência... Os números da OAB são pífios até o momento... Mas a OAB tem sites estaduais, sistema de mala direta de emails, funcionários para pedirem votos aos inscritos, espaço na mídia garantidos por sua tradição e sua força como entidade...

O MNBD/OABB não tem nada disto... Usamos a internet e a militância de bacharéis revoltados e sem medo de afrontarem a OAB na busca por votos...

Não nego que muitos, uma grande maioria dos colegas não se manifesta publicamente por medo de represálias da OAB ou de ser “marcado” e nunca mais obter a almejada carteira de advogado. Isto existe mesmo entre membros do MNBD/OABB... E o medo tem profundas fundamentações em fatos acontecidos com bacharéis em todos os cantos do Brasil.

Pessoas identificadas como sendo do MNBD/OABB e contrárias ao exame, são perseguidas em sala de aula na aplicação do exame. Temos um caso com todos os registros em Araçatuba/SP, onde o colega não conseguiu nem a carteira de estagiário e teve de, a buscar na capital paulista, onde a quantidade de colegas o transformou em um ser anônimo e onde obteve sua carteira de ESTAGIÁRIO !!! Exame ele também passou a fazer longe de sua cidade para evitar mais retaliações... Isto hoje! Ano de 2.010!
Mesmo assim, destemidos membros do MNBD/OABB tem buscado votos em seu trabalho, em sua faculdade, em seus círculos sociais, junto a ex-colegas, buscando votos onde eles existirem...

Buscaremos mais e mais votos até o final deste mês. Interrupções na Página do Senado prejudicaram a nós, pois a qualquer momento do dia e até da madrugada, estão sendo computados votos e votos a FAVOR do projeto 186/06.
Agradecemos sua liderança e gostaríamos apenas de que o senhor soubesse que estamos fazendo nossa parte, que homens e mulheres de todo o Brasil estão trabalhando para que seu Projeto seja aprovado – primeiro através do voto popular nesta enquete – e após, todos os Bacharéis em Direito do Brasil aguardam sua aprovação por seus pares, a aprovação de seu projeto na íntegra por todos os senadores nas comissões de Educação, de Constituição e Justiça e no plenário se houver necessidade...

Obrigado Senador Gilvam !!! Nossos agradecimentos são do mais profundo de nossa Alma... Os agradecimentos são extensivos a seu Irmão e Suplente, Giovani Borges... A Família Borges lidera os Bacharéis do Brasil em defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito !!!

Reynaldo Arantes em nome de todos nossos membros e líderes
Presidente Nacional em exercício do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNBD) promovido pela Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil (OABB).
São Paulo, 17 de junho de 2010 às 19h.

Prezados(as) Colegas:

2010-06-20T07:20:00.000-07:00

Saudações MNBDistas...

Nesta 6ª feira, dia 18, tivemos uma votação um pouco abaixo da obtida na 5ª feira. Mas ainda foi um bom trabalho de todos os colegas chegando a mais de 51 mil votos e mais de 45 mil votos a favor.

Os números das últimas 24 horas ficaram assim:

0h do dia 18:

· a favor - 87,23% = 40.229 votos (+ 5.505 votos sobre o dia anterior)

· contra - 12,77% = 5.889 votos (+ 599 votos sobre o dia anterior)

VoltarResultados Anteriores

Total de Votos: 46118

0h do dia 19:

· a favor - 87,76% = 45.138 votos (+ 4.908 votos sobre o dia anterior)

· contra - 12,24% = 6.295 votos (+ 406 votos sobre o dia anterior)

VoltarResultados Anteriores

Total de Votos: 51433

O site do Senado Federal publicou às 19 horas da 6ª, matéria sobre a votação, relatando que os internautas apoiavam o projeto do senador Gilvam Borges com 87,5% dos votos em mais de 49 mil votos registrados.

A noticia completa está no link abaixo:

http://www.senado.gov.br/noticias/verNoticia.aspx?codNoticia=102989&codAplicativo=2

Quem quiser usar o espaço do leitor sobre a matéria, o link para enviar sua mensagem é http://www.senado.gov.br/noticias/espacoLeitor.aspx

Apenas deixem mensagens educadas, mesmo que revoltadas, ok? Precisamos mostrar que somos cidadãos de nível superior sempre...

O texto ainda cita que não há unanimidade, mas a proposta do Senador Valter Pereira de exames por etapas ao final de cada ano de curso, não interessa a OAB e tem nosso apoio.

A proposta do Senador Marcelo Crivella de aplicação de exames em todos os cursos superiores feitos pela União, com colaboração dos conselhos federais profissionais também não interessa a OAB e tem todo nosso apoio.

Vejam que uma prova nacional aplicada pelo MEC seria para aferir conhecimento acadêmico adquirido. O MEC não terá nunca o mesmo interesse da OAB em barrar acesso dos bacharéis através de uma prova com questões sobre “jurisprudência do tribunal de ética da OAB” por exemplo, que nunca foi e nunca será matéria acadêmica e só é usada para fazer os bacharéis perderem pontos...

Assim, somos favoráveis a exames, desde que dentro da legalidade, aplicado durante a formação como mais uma das muitas e muitas provas que fazemos a todo tempo no convívio acadêmico.

O que pleiteamos, é a retirada deste exame das mãos da OAB que usa o mesmo para fazer reserva de mercado e faturar muito dinheiro com suas taxas abusivas. Um exame feito pelo MEC seria gratuito e, portanto acessível a todos...

Assim, o Senador Antonio Carlos Valadares apoiaria exames como o proposto pelo Senador Crivella. É exatamente o posicionamento do Senador Geraldo Mesquita Júnior.

Portanto, apesar do enfoque da matéria de que há discordâncias quanto ao tema, em relação à nossas expectativas há total convergência, até de defensores ferrenhos do exame de ordem e da OAB, caso do Senador Valter Pereira.

Um exame aplicado pelo MEC, durante a formação acadêmica ou até ao seu final, com as matérias que formam o currículo básico exigido pelo MEC das Universidades e para aferir conhecimento, teria COM CERTEZA pelo menos 90% de aprovados já no primeiro exame prestado. Inverteria totalmente os números do atual exame de ordem, que nós sabemos, ser feito para barrar e não para aferir conhecimento...

BEM... CHEGOU O FINAL DE SEMANA. E A VOTAÇÃO ????

Neste final de semana tem jogo do Brasil e nós precisamos nos dedicar para melhorar os números da votação, ou seja, não podemos diminuir nosso empenho... Até porque, estamos em contagem regressiva para o final da enquete...

Portanto, vamos aplicar o sistema de concentração que os Bacharéis faziam em véspera de semana de provas e que os acadêmicos ainda estão exercitando... Vamos pedir licença às namoradas(os), esposas/maridos, pais e mães, irmãos e amigos e vamos dedicar um pouco mais a buscar votos e a aumentar os números da enquete.

Temos apenas 12 dias de trabalho que podem valer por todo o trabalho que já fizemos... Teremos este e o próximo final de semana.

Pensem que esta “concentração” agora não vale nota, mas vale por uma luta para que todo o sacrifício já feito seja recompensado com o fim do exame de ordem e a possibilidade de todos trabalharem na profissão que escolheram...

Pensem quanto tempo já perderam estudando para o exame de ordem, quanta humilhação já passaram pela sociedade não saber que este exame efeito para barrar e olhar cada reprovado com olhar de “este não sabe nada”... “Este passou a faculdade nos barzinhos”... “Que pena, ele é incompetente, não passa nem numa prova simples”...

Nós todos passamos vergonha, muitos ficam depressivos, muitos perdem emprego ou oportunidades de emprego por causa do exame, muitos perdem apoio familiar, muitos perdem a própria auto-estima, muitos chegam a se questionar se realmente são incapazes mesmo...

É por tudo o que passamos e que os acadêmicos que estão conosco nesta luta sabem ser a realidade que poderão vir a viver que estamos tendo colegas trabalhando para que esta enquete reflita nos números nosso apoio ao Projeto do Senador Gilvam Borges.

É por esta razão que eu peço aos colegas que sigam conquistando votos e mais votos...

Vamos aumentar um pouquinho nosso empenho já que teremos um pouco a mais de tempo no final de semana???

Obrigado a todos os colegas que estão se empenhando e mostrando sua indignação através dos votos...

Saudações MNBDistas

Reynaldo Arantes

Quadrilha que fraudava concursos cobrava até US$ 150 mil

2010-06-20T07:19:00.000-07:00

Tatiana Damasceno

Direto de Brasília

A
Polícia Federal divulgou nesta quarta-feira que foi desmontada uma quadrilha
que praticava fraudes em concursos públicos em todo o País. Doze pessoas foram
presas. De acordo com a PF, os investigados atuavam há pelo menos 16 anos na
violação de provas.

O
delegado Victor Hugo Rodrigues Alves, responsável pela operação, afirmou que a
quadrilha chegava a cobrar R$ 50 mil pelas respostas da prova do Exame da Ordem
dos Advogados do Brasil - OAB (2ª fase/2010), US$ 50 mil pela de agente da PF
de 2009 e US$ 150 mil pela prova do auditor da Receita Federal
(Auditor-Fiscal/1994). Além disso, o grupo cobrava R$ 30 mil para fornecer
diplomas aos candidatos.

Foram
expedidos 34 mandados de busca e apreensão, sendo 21 na Grande São Paulo, um no
Rio de Janeiro, três na região de Campinas e os demais na Baixada Santista,
além de 12 mandados de prisão temporária. Durante a execução dos mandados, os
agentes apreenderam dinheiro, equipamentos para fraude e cadernos de provas nos
endereços abordados. A polícia identificou 53 candidatos que tiveram acesso à
prova de Agente Federal, 26 candidatos que tiveram acesso à prova da OAB e há
indícios de que pelo menos 41 candidatos tenham tido acesso à prova da Receita
Federal.

Segundo
a PF, a organização criminosa se articulou para fraudar concursos da Caixa
Econômica Federal, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Perito Médico, da Advocacia Geral
da União - Advogado da União, da Santa Casa de Santos - Residência Médica, de
Defensor Público da União e da Faculdade de Medicina de Ouro Preto. Apesar de
negar que estas provas foram efetivamente fraudadas, a polícia constatou
indícios de fraudes em outros concursos, que também serão investigados.

A
atuação do grupo criminoso para obter as respostas das provas era variada. A
polícia identificou que a fraude era realizada por meio de aliciamento de
pessoas que tinham acesso ao caderno de questões, para acesso antecipado às
provas; repasse de respostas por ponto eletrônico durante a realização do
concurso e a indicação de uma terceira pessoa mais preparada para fazer o
concurso no lugar do candidato-cliente.

Os 12
envolvidos no esquema serão enquadrados nos crimes de formação de quadrilha,
violação e sigilo funcional, estelionato, receptação e falsificação de
documentos públicos. Já os candidatos identificados irão responder por crime de
receptação e estelionato. Entre os líderes da quadrilha estão um policial
rodoviário federal e um dono de universidade de São Paulo. A PF não citou o
nome dessas pessoas.

A
Polícia Federal iniciou a operação a partir de informações obtidas durante a
investigação sobre o concurso para agente da PF, em 2009. A partir de fevereiro
deste ano, com o aprofundamento dos trabalhos, a PF identificou que a quadrilha
atuava em todo o País, mediante o acesso aos cadernos de questões, antes da data
de aplicação das provas. Outros concursos como o da Agência Brasileira de
Inteligência (Abin) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estão sob
suspeita.

Beneficiados
já estavam na academia da PF

As investigações comprovaram que seis candidatos que já estavam na Academia da
Polícia Federal se beneficiaram do esquema da quadrilha. Essas pessoas foram
desligadas da academia e indiciadas por receptação e estelionato. Os candidatos
iriam se formar sexta-feira e depois seriam efetivadas como agentes da PF.

Esquema

Segundo o diretor de Inteligência da PF, Marcos Davi Salem, durante a aplicação
da prova do concurso da OAB, em 2010, um dos fiscais verificou que havia
anotações no caderno de provas de um dos candidatos, o que é proibido pelas
regras do concurso, e recolheu o material. O fiscal verificou que as anotações
eram respostas das questões da prova.

Sobre
o concurso da Receita Federal de 1994, Salem explicou que na época foram
divulgadas informações de fraude no concurso. Por meio de uma ação judicial, 41
pessoas foram autorizadas a fazer o curso de formação, no qual seria aplicada
uma prova final. Como não conseguiram acompanhar o curso, elas pediram à
quadrilha as respostas da prova. Foi nesse novo contato que a PF verificou a
fraude. Por decisão da Justiça, essas pessoas teriam direito a uma indenização
no valor de R$ 123 milhões por salários atrasados. A quadrilha receberia parte
desse valor.

O
delegado Alves disse ainda que a Polícia Federal já está ouvindo os candidatos beneficiados
pelo esquema da quadrilha. Entre os beneficiários estão o filho do líder da
quadrilha, sua nora, sua ex-mulher e amigos.

Com informações de O Dia e Agência Brasil.

Mensagem Oficial do MNBD/OABB

2010-04-10T17:57:00.000-07:00

Prezados(as) colegas do MNBD/OABB :

Inicialmente, sempre que receberem uma mensagem via email do nosso movimento, ela estará identificada como "Mensagem Oficial do MNBD/OABB".
Há necessidade de destacar tal diferença, pois há mensagens esdrúxulas com a assinatura do MNBD. Já houve mensagem propondo ações inexistentes (litisconsórcio em ação extraordinária), fazendo política corporativa e indicando candidato ou denegrindo candidato à OAB, encampando campanha “Mãos Limpas” e enaltecendo “Fora Arruda”, isto para citar as mais recentes...
Agora uma mensagem pregando uma “Revolução” nos moldes de 1.964 gerou uma avalanche de respostas contrárias e gerou ainda mais confusão entre todos os colegas.
Neste diapasão, criou-se necessidade de explanarmos sobre as dissidências existentes e deixarmos claro as diferenças e o que acontece.
Há duas dissidências, originárias do nosso MNBD Nacional (falo sobre as dissidências em um dos vídeos postados no YouTube): Uma no RJ que assina como "células autônomas do MNBD" e outra no RS que assina só "MNBD". O link no YouTube sobre as dissidências é:
http://www.youtube.com/watch?v=tLMD4VVx20g

AS DISSIDÊNCIAS E SUAS DIFERENÇAS COM O MNBD/OABB
CARIOCA:
A dissidência carioca, é um grupo de pai, filho (ex-presidentes do MNBD/OABB no RJ) e poucos colegas, que saiu do nosso movimento porque a proposta deles era de partir para a briga com tudo e com todos: Políticos,jornalistas e pessoas a favor do exame, além de quererem abraçar tudo o que eles "acham correto". Assim eles apóiam o movimento "mãos limpas" na política, o "fora Arruda", e outros assuntos políticos e sociais. O atual email pregando uma nova revolução é deles também. Eles sempre indicam um site mnbdrj.ning.com ou algo assim.
Eles deixaram do nosso movimento antes da aprovação do estatuto, pois o mesmo define que qualquer manifestação nos estados deve ser tomada por colegiado local e, se o tema for de repercussão nacional, decisão do nosso colégio de líderes (presidentes e membros das chapas estaduais) e dos líderes nacionais. Como eles queriam liberdade para protestar, saíram do nosso grupo do RJ, sendo que os demais colegas seguem conosco.
Importante destacar que o afastamento se deu entre o MNBD carioca, com os colegas em geral pressionando para que Ricardo e Fábio Pinto parassem de usar os espaços (blog, site,etc) do MNBD para atacar políticos, jornalistas e dirigentes da OAB RJ e passassem a divulgar temas de interesse dos bacharéis. Ambos não chegaram nem a participar da assembléia para votação do nosso Estatuto. Com a retirada de pai e filho, os colegas cariocas fizeram nova assembléia, novo estatuto e seguem organizados.

GAÚCHA:
A dissidência gaúcha é movida pelo ex-presidente estadual Itacir Flores e o ex-coordenador nacional Emerson Rodrigues. Emerson chegou a ser votado para ser presidente nacional, ambos discordaram do estatuto também e saíram do grupo. É por esta razão que eu assino a maioria dos nossos documentos como presidente nacional em exercício, pois eu estava como vice-presidente e com a saída do Emerson, tive de assumir a direção até a próxima votação.
Ambos saíram, pois o interesse dos dois é buscar dividendos políticos pessoais usando o movimento e os colegas. Emerson queria se candidatar a deputado federal e Itacir usar o movimento para eleger alguém, já que ele tem vocação para trabalhar nos bastidores como assessor político. Quando propusemos o Estatuto - e este determina que colegas políticos tem de se desincompatibilizar de cargos do MNBD ao serem inscritos como candidatos a qualquer cargo eletivo e que o MNBD é supra partidário e laico - os dois não concordaram, tentaram mudar, foram votos vencidos e abandonaram nosso grupo.
Não devem ser eles que lhe mandam emails sobre militares... No grupo deles, porém, há um gaúcho de nome Ximenes, que assina como oficial paraquedista do Exército e que adora uma briga paralela. Aí, pode ser que seja ele que lhe enviou, usando o nome do MNBD.
Para finalizar, destaco que ambas as dissidências - Células e MNBD "cover" - estão sendo acionadas judicialmente por uso indevido de nossa sigla.
Nós temos CNPJ, Estatuto e Atas registradas, e para não deixar dúvidas com os colegas, envio em anexo nosso Estatuto e as Atas registradas, assim como cópia do nosso CNPJ (ah, em data posterior - 6 meses de diferença - o grupo do RS também tirou CNPJ... Eles não conhecem o Princípio da Anterioridade administrativa....) para que os colegas confiram o que lhe falei.
Há uma terceira dissidência, que sempre agiu de maneira correta e democrática. Ela também é originária no Rio Grande do Sul, o MBBAD, que é presidido pelo colega Júlio Velho. Eles apenas tem um caminho alternativo, mas são tão democratas e respeitosos como nós e tem o nosso mais respeitoso apoio.
Reiterando, tenham sempre a certeza de que, mensagem nossa, via email, sempre vai como "Mensagem Oficial do MNBD/OABB".
As mensagens colocadas em nossas comunidades Orkut nunca indicam sites, até porque o MNBD/OABB não tem um site nacional por falta de recursos próprios para montagem e manutenção. No Estatuto que encaminho, os colegas lerão que nós nunca cobraremos mensalidade e tudo o que fazemos, fazemos com dinheiro do próprio bolso, fazemos o que podemos de forma gratuita, isto por que a nossa classe é a mais espoliada dos níveis superiores, com 5 anos de faculdade e após, sem poder trabalhar, ainda arcar com pagamento de cursinhos, livros e taxas de matrícula em exames, tudo com valores escorchantes.
Apenas para reafirmar: Nossa posição é contra o exame de ordem ser aplicado pela OAB.
Não somos contra exames a serem aplicados pelo MEC na fase acadêmica, não somos contra a instituição OAB e sim contra seus líderes atuais que desrespeitam a CF e não atacamos nenhuma pessoa contrária a nossas posições, pois somos um movimento democrata e que sabe conviver em pluralidade, respeitar opiniões contrárias e agir civilizadamente.
Fazemos valer nosso estatuto que não é peça de decoração, nossas decisões são tomadas em colegiado e nunca individualmente, nosso assunto é apenas e tão somente o exame de ordem, nossa maneira de lutar é através de ações na Justiça, persuasão no Congresso Nacional e ações sociais voltadas a apoiar nossos colegas bacharéis em Direito.
Para finalizar, gostaria de ressaltar que qualquer dúvida pode ser tirada diretamente comigo ou com qualquer de nossos presidentes que estão listados em material que envio a cada colega que me contata.
Ficamos sempre a disposição dos colegas.
Reynaldo Arantes
fones (11) 8832-1277 e/ou (18) 8127-2220
Emails: pres.mnbd.brasil@gmail.com e/ou exameimoral@uol.com.br
Comunidades Orkut: "Vamos acabar c/exame de ordem" - "Não aguento + a injusta OAB", “MNBD São Paulo” e outras listadas umas às outras.
Sites: www.mnbdsp.xpg.com.br e outros(lista no site citado)
Blogs: http://mnbddf.blogspot.com e outros (lista no blog)

Após suspeita de fraude, OAB cancela 2ª fase do exame

2010-03-07T18:05:00.001-08:00

07 de março de 2010 • 17h38 • atualizado às 18h24

Em reunião na tarde deste domingo em Brasília, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu cancelar para todo o País as provas da segunda fase do exame de Ordem, pré-requisito para bacharéis de Direito exercerem a advocacia. Na última terça-feira, a entidade já havia anunciado a suspensão da correção e da divulgação dos resultados por causa de suspeitas de vazamento do gabarito. O novo exame foi marcado para o dia 11 de abril.
O suposto vazamento do gabarito teria ocorrido no último domingo (28), data da prova, em Osasco (SP). Um candidato tinha respostas pertinentes às questões discursivas da prova prático-profissional de Direito Penal do Exame de Ordem dentro do Código Penal. Ao todo, 18,7 mil bacharéis fizeram o teste em 155 locais espalhados pelo Brasil. Em Osasco, 152 pessoas foram aprovadas para a segunda fase da prova.
O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que, neste momento, a credibilidade do exame é o mais importante. "Queremos assegurar à sociedade que o exame de Ordem unificado tem sido um instrumento balizador do ensino jurídico no Brasil, e assim continuará sendo. Por isso, a Ordem decidiu que a segunda fase fosse anulada, preservando a credibilidade da OAB, do Exame e, sobretudo, a dos colegas que vão ingressar na profissão", disse.
Cavalcante afirmou que, independente da anulação das provas, as investigações em torno da fraude continuam sendo conduzidas na parte criminal em sigilo pela Polícia Federal. "A sindicância aberta pelo Cespe da Universidade de Brasilia - que, em parceria com a OAB, elabora e aplicao o exame - também prossegue", disse. Sobre o processo aberto para investigar a seccional da OAB de São Paulo, ele afirmou que o mesmo foi concluído descartando qualquer tipo de envolvimento da entidade.
A decisão de cancelar as provas e remarcar um novo exame para abril foi tomada durante a reunião do colégio de Presidentes das 27 Seccionais da OAB, realizada na tarde deste domingo em Brasília. Não haverá qualquer custo adional para os candidatos que concorriam à fase anulada - cerca de 18,5 mil bacharelandos - na inscrição ao novo exame.
Respostas no Código Penal
Na quarta-feira, o presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem de São Paulo, Edson Cosac Bortalai, confirmou que o bacharel tinha as respostas da prova escritas a lápis nas páginas do Código Penal. O candidato ainda trazia uma folha com respostas discursivas dentro do livro.
De acordo com Bortalai, minutos depois do início do exame, o fiscal da sala notou a situação e retirou a prova do candidato. Um aberto inquérito foi instaurado contra o bacharel. "Ele é uma peça de um elenco maior", disse. Precisamos descobrir quem está levando vantagem nisso e de que maneira isso foi feito em um sistema tão moderno", disse.

OAB pede que PF apure irregularidade na prova do Exame em Osasco (SP)

2010-03-07T04:25:00.000-08:00

Presidente Nacional da OAB determinou a suspensão da correção e divulgação dos resultados da segunda fase do 3° Exame de 2009

Nota publicada no site da OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, acaba de entregar pessoalmente ao diretor-geral em exercício do Departamento de Polícia Federal, Luiz Pontel de Souza, notícia crime com base em relato recebido da Comissão de Exame de Ordem da OAB de São Paulo, hoje (02) à tarde, envolvendo irregularidade na aplicação da segunda fase da prova prático-profissional de Direito Penal do Exame de Ordem, ocorrida na cidade de Osasco (SP), no último dia 28. Ophir requereu à PF a apuração urgente dos fatos para as devidas providências pela entidade, "no sentido de resguardar a lisura do certame, que é compromisso da OAB".

O presidente nacional da OAB solicitou ao Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) - órgão que, em parceira com a OAB, realiza o Exame de Ordem - que instaure imediatamente sindicância para apuração interna da irregularidade relatada pela Comissão de Exame de Ordem da OAB de São Paulo, assim como determinou a abertura de processo administrativo na própria OAB. Ophir determinou também a suspensão da correção e divulgação dos resultados dessa segunda fase do Exame, até a deliberação, no próximo domingo (07), do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, que se reúne em Brasília para examinar as medidas que serão adotadas em relação ao certame.

Acompanharam o presidente nacional da OAB na entrega da notícia crime na Polícia Federal, o conselheiro federal da entidade pela Paraíba Walter de Agra Junior, coordenador do Exame Unificado do Conselho Federal da entidade, e o diretor-geral do Cespe/UnB, Ricardo Carmona.

Suspeita de fraude no Exame da OAB

2010-03-03T19:39:00.000-08:00

VASCO VASCONCELOS

Depois das fraudes ocorridas no passado nos Exames da OAB-GO, DF, Caldas Novas, RO, RR, MA, PA, SP, RJ, (...) e agora em Osasco-SP, colenda OAB é chacoalhada com mais uma suspeita de fraude nesse pernicioso Exame. É muito constrangimento e inadmissível que uma entidade que lutou contra as arbitrariedades do regime autoritário, hoje na contramão da história, de olhos gordos no lucro fácil, se aproveita da fraqueza do MEC, para impor o seu famigerado, cruel e inconstitucional Exame da OAB, infestado de pegadinhas, feito para reprovação em massa, tosquiando os Bacharéis em Direito com altas taxas, jogando ao infortúnio e ao banimento 4,5 milhões de operadores do direito, atolados em dívidas do Fies, devidamente qualificados por universidades reconhecidas pelo MEC, aptos para o exercício da advocacia, numa verdadeira afronta aos arts. 5º- XIII, 205 CF, e art. 43 LDB e ao Estado de direito. A OAB precisa ser parceira dos Bacharéis em Direito ao invés de algoz. Uma mentira repetida várias vezes vira verdade. Está provado que o Exame da OAB não qualifica ninguém. Foi muito feliz o Presidente do TJDFT, Lécio Resende quando afirmou: É uma exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita”. Vamos humanizar a OAB. Destarte rogo ao egrégio STF banir essa excrescência do nosso ordenamento jurídico.Os Direitos Humanos agradecem.

VASCO VASCONCELOS
Analista e Escritor
BRASÍLIA-DF
E:mail: vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

OAB suspende exame da ordem após vazamento de prova

2010-03-03T19:38:00.000-08:00

Diego Abreu
Gabriela Lima
Publicação: 02/03/2010 19:38 Atualização: 02/03/2010 21:10
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) suspendeu, nesta terça-feira (2/3), a segunda fase do Exame da Ordem de 2010, após um candidato que fazia a prova em Osasco (SP) ser flagrado com respostas, antes mesmo que ela fosse distribuída. Além de suspender o exame, a OAB solicitou ao Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe), parceiro na elaboração e aplicação das provas, e à Polícia Federal a apuração do caso.

"Há fortes indicios de irregularidade. Por isso, oferecenos denúncia à PF em conjunto com a OAB", disse o diretor-geral do Cespe, Ricardo Carmona. No fim desta tarde, Carmona, juntamento com o presidentes da OAB, Ophir Cavalcante, entregou a denúncia do caso ao diretor-executivo da Polícia Federal, Luiz Pontel de Souza. A decisão pela anulação ou não do exame será tomada pelo Colégio de Presidentes da OAB, que se reunirá no próximo domingo.

Segundo ele, o centro de seleção adota diversas medidas de segurança, e todas foram seguidas. Questionado se haveria suspeita do envolvimento de algum funcionário no vazamento do prova, Carmona informou que todas as possibilidades serão investigadas.

A "cola" encontrado com o aluno estava dentro de um livro de código penal, que pode ser usado para consulta durante a prova. O papel tinha parte das respostas de direito penal datilografada e outra parte escrita a mão. Segundo informações da Agência UnB, o texto continha, inclusive, o nome de um personagem citado no exemplo de uma pergunta.

Aplicado às 13h30 de domingo (28/2), o Exame da Ordem teve a participação de 18.720 candidatos, em 155 cidades de todo o Brasil. É primeira vez que o exame foi feito de maneira unificada no país. Antes, cada estado elaborava sua prova.

Polícia Federal vai investigar vazamento de exame da OAB

2010-03-03T19:37:00.000-08:00

Agência Brasil
Publicação: 03/03/2010 12:18
A Superintendência da Polícia Federal em São Paulo abrirá inquérito para investigar o suposto vazamento de questões do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A tentativa de fraude ocorreu na cidade de Osasco, onde um candidato foi flagrado com as respostas de cinco questões da prova, antes mesmo da distribuição dos formulário dom exame. Somente com a aprovação nesse exame os advogados recém-formados podem atuar no mercado profissional.

O pedido foi feito nessa terça (2/3) pelo próprio presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ao diretor-geral em exercício do Departamento de Polícia Federal, Luiz Pontel de Souza.

Segundo a comissão de exame da OAB em São Paulo, a irregularidade foi detectada durante a aplicação da segunda fase da prova prático-profissional de direito penal do Exame de Ordem, no último dia 28.

De acordo com a OAB, o candidato escondia as questões em uma folha de papel encontrada em um livro de consulta. Algumas delas estavam datilografadas e outras, manuscritas.

Ao ser flagrado, o candidato foi retirado da sala. A OAB informou à Agência Brasil que o candidato se recusou a revelar como conseguiu as questões, e que não houve nenhum outro caso de fraude em todo o país.

O presidente nacional da OAB pediu ao Cespe que instaure imediatamente sindicância para apuração interna da irregularidade e determinou a abertura de processo administrativo na própria OAB.

No próximo domingo (7), o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, se reunirá em Brasília para definir as medidas que serão adotadas pela entidade.

Fraude no exame da OAB-SP pode anular prova

2010-03-03T19:36:00.002-08:00

Candidato que fazia o concurso em Osasco tinha as respostas anotadas em livro
Com agênciasTamanho da LetraA-A+
O candidato que foi pego colando no exame da Ordem dos Advogados do Brasil em Osasco (SP), no último domingo, tinha as respostas anotadas a lápis no livro do Código Penal, que podia ser consultado durante a prova.

Por causa disso, o exame, realizado em todo o país no mesmo dia, teve a correção das provas suspensa até que o caso seja apurado. No próximo domingo, dia 7, o Conselho Federal da OAB se reúne para decidir se cancela o exame.

"Se a fraude tiver sido localizada em São Paulo, muito provavelmente a prova será invalidade somente em São Paulo", afirmou ao G1 Edson Cosac Bortalai, presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem de SP.

Segundo ele, o candidato pego em flagrante disse que pegou o livro do Código Penal emprestado numa biblioteca e só se deu conta que as respostas estavam anotadas no momento da aplicação da prova. "Ele nem chegou a colar. O fiscal percebeu logo no início e ele foi retirado da sala."

Bortalai afirmou que ele vai responder a processo-crime e mesmo que seja aprovado em outro ano, dificilmente irá conseguir a carteira da OAB por "falta de idoneidade".

Presidente da OAB/SP afirma no Twitter que a anulação, se ocorrer, será em todo o Brasil

2010-03-03T19:36:00.001-08:00

QUARTA-FEIRA, 3 DE MARÇO DE 2010
Luiz Flávio Borges D´Urso, Presidente da OAB/SP, afirmou no twitter que se houver anulação ela deverá abranger todo o País:

lfdurso A suspeita de fraude no exame de ordem deve ser apurada minuciosamente. O exame é nacional, dessa forma, se anulado é para todo o Brasil.

Parece ser um recado para aqueles que propugnam pela anulação apenas na Seccional Paulista.

Cliquem AQUI para acessar o twitter do Dr. D'Urso.

Para complicar o já complicado caso, a OAB informou à Agência Brasil que "o candidato se recusou a revelar como conseguiu as questões, e que não houve nenhum outro caso de fraude em todo o país."

Na atual conjuntura é impossível prever o que acontecerá no domingo.
Postado por Maurício Gieseler de Assis

Fraude no Exame da Ordem - segunda fase2009

2010-03-03T19:32:00.000-08:00

Suspeita???? risos

OAB suspende 2ª fase do Exame de Ordem após suspeita de fraude
Da Redação*
Em São Paulo
Atualizada em 3/3/10, às 10h10

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu suspender a segunda fase da terceira edição do Exame da Ordem de 2009, por suspeita de fraude. Um candidato que fazia a prova em Osasco, na Grande São Paulo, foi flagrado com um papel que continha cinco respostas de questões de direito penal, antes da distribuição das provas.

O papel encontrado com o aluno tinha parte das respostas datilografada e outra parte escrita a mão. O texto trazia, inclusive, o nome de um personagem citado no exemplo de uma pergunta.

A decisão pela anulação ou não do exame será tomada pelo Colégio de Presidentes da OAB que se reunirá no próximo domingo. A segunda fase foi realizada no último domingo (28), para 18.720 candidatos de 155 cidades de todo o Brasil. A elaboração e a aplicação das provas são feitas em parceira da OAB com o Cespe (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos).

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, pediu investigação da Polícia Federal para esclarecer o fato. Ele e o diretor do Cespe, Ricardo Carmona, entregaram uma notícia crime à PF. O Cespe, por sua vez, deverá instaurar sindicância e a OAB determinou abertura de processo administrativo.

É primeira vez que o exame foi feito de maneira unificada no país. Antes, cada estado elaborava sua prova. O processo de unificação teve inicio em 2006, com a participação de 11 estados. Em 2010, todas as seccionais da OAB participaram.

"Não dá para ter certeza se foi um fato isolado. Para não colocar em risco a credibilidade do evento, decidiu-se pela suspensão", afirmou Ricardo Carmona, diretor do Cespe.

Passeata do dia 25/08/2009

2009-08-13T21:51:00.000-07:00

Prezados:

A passeata do dia 25/08 em Brasília, não é iniciativa do MNBD/ OABB. É uma passeata de várias classes profissionais (como jornalistas, etc) que irão protestar sobre vários fatos e principalmente, fazer uma manifestação política.

O grupo que esta convidando os bacharéis, é uma dissidência do nosso movimento coordenada pelos senhores Emerson e Itacir do Rio Grande do Sul.

Estes senhores - participantes do grupo inicial do MNBD - sairam por não concordarem com nosso Estatuto em dois prontos principais: Direção nacional colegiada (queriam que um presidente falasse pelo movimento sem dar satisfações) e proibição de colegas com cargos na direção do MNBD fazerem campanha sem se afastarem formalmente dos seus cargos no MNBD (Estes senhores querem usar o movimento para fins politicos pessoais).

Assim, o MNBD/OABB reitera que nossa posição única é pelo fim do exame de ordem. Nada impede colegas de participarem de ações politicas em seus nomes, porém, para que o MNBD/OABB faça parte de alguma atividade ou ação em conjunto, há necessidade por força de estatuto que o colegiado formado pelos presidentes e representantes estaduais se posicionem e concordem com a ação, ou, pelo menos, que a Direção Nacional (composta de 3 colegas) assim o defina de forma colegiada.

Portanto, nossa posição é de continuar trabalhando pelo fim do exame de ordem, para que mais e mais colegas tenham sua carteira e que tenhamos nosso direito de trabalhar respeitado.

Quando a atividade for uma iniciativa do MNBD/ OABB e tiver parceiros por um acaso, estaremos explicando quais os pontos que nos unem com todos os detalhes e com certeza, serão ações fundamentadas contra o exame, pois somos uma classe que exige respeito. Podemos fazer parte, mas nunca seremos apenas mais um grupo na multidão.

Saudações MNBDistas a todos

Maria Thamar Tenório
Vice-Presidente Nacional do MNBD/0ABB

Reynaldo Arantes
Presidente Nacional do MNBD/OABB

Audiência pública não chega a consenso sobre exigência do Exame de Ordem

2009-07-08T18:34:00.000-07:00

Relator da matéria vai consultar o STF sobre a constitucionalidade do exame

Participantes de audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), nesta quarta-feira, divergiram sobre a necessidade do exame de Ordem para inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A reunião foi realizada para instruir projeto de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que determina o fim do exame.

O vice-presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal da OAB, Dílson José de Oliveira Lima, que é também o coordenador de Exame de Ordem Unificado da OAB, defendeu a prova. Ele argumentou que a OAB precisa utilizar instrumentos que coloquem no mercado apenas os profissionais qualificados.

Dílson Lima contestou a justificativa de que as instituições de ensino superior já formam e qualificam o profissional de Direito. Apesar de o Exame da Ordem ser o mesmo para as diversas cidades do país, ressaltou, os resultados são "discrepantes".

Em 2008, por exemplo, 89 instituições tiveram percentual de aprovação entre 30% e 94%, e 237 ficaram na faixa entre zero e 30% de aprovação entre seus formados. Em 2009, ressaltou, 74 instituições tiveram aprovados de 30% a 94% de seus estudantes, enquanto que 350 cursos aprovaram percentuais até 30%.

O representante da OAB também criticou a quantidade cursos de Direito no Brasil. Conforme informou, são 1.124 instituições de ensino jurídico, sendo 243 apenas em São Paulo. Em sua opinião, muitas dessas instituições não oferecem qualidade aos seus alunos.

O coordenador de Supervisão da Secretaria Superior de Educação Superior do MEC, Frederico Normanha Ribeiro de AlmeidaFrederico de Almeida informou que o ministério aumentou o rigor quanto à autorização e fiscalização da qualidade dos cursos de Direito no país. Ele disse que o MEC faz supervisão dos cursos jurídicos e fecha aqueles considerados deficientes.

Já o presidente estadual do Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito do Maranhão (MNBD), Carlos Nina, é contrário ao Exame de Ordem por considerar a prova uma medida improvisada para solucionar o problema da falta de capacitação dos profissionais.

Em sua avaliação, o Estado tem a obrigação de oferecer educação de qualidade aos brasileiros, investindo em recursos materiais e humanos, e permitir que os formados exerçam suas profissões. Ele considerou um "estelionato" o fato de o cidadão obter um diploma e não poder atuar em sua área de formação.

O relator da matéria na CE, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), disse estar preocupado com a qualidade dos profissionais que estão atuando no mercado, uma vez que o MEC não possui número suficiente de fiscais para inspecionar todas as instituições de ensino do país. Ele informou que vai consultar o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do exame.

As informações são da Agência Senado.

Comentários de um leitor - 07 de março de 2009

2009-04-06T19:20:00.001-07:00

Giba disse...

As Ordens e Conselhos de classe divulgam tanto a defesa de seus profissionais, a moralidade, ética, etc, e sequer reconhecem a representatividade em defesa de seus funcionários. Quase nenhuma ou nenhuma OAB negociou com seus funcionários, ignoram totalmente a representantividade dos sindicatos. Como fazem? Como são órgãos criados por leis lá da época da ditadura, pararam no tempo. E o pior é que os outros conselhos de classe a veem como a mãe de todos, estão sintonizados. É vergonhoso, mas que o debate não morra e que políticos sérios se engajem contra esta máfia.

Mensagens acerca da decisão do RJ

2009-03-05T18:25:00.001-08:00

Me formei e acabei indo viver na Espanha, não tenho OAB e graças a Deus não me faz falta alguma no exterior...acredito que 2 anos de prática jurídica nos últimos anos de universidade com provas no decorrer das práticas poderiam sanar o Exame da OAB,poderia ser feito pela própria universidade ou em um istituto jurídico do governo, uma espécie de laboratório jurídico durante o curso de direito capacitando na prática os futuros advogados e dispensando o exame da oab que só serve para aumentar as $$$ cifras dos dirigentes da OAB.

De:
Allegra
Para:
mnbddistritofederal@gmail.com
Assunto:
[MNBD-DF] Novo comentário em Rio de Janei ro consegue liminar que dispensa exame....
Data:
04/03/2009 19:54

Allegra deixou um novo comentário sobre a sua postagem "Rio de Janeiro consegue liminar que dispensa exame...":

BRAVOS! tenho muito ORGULHO em ler esta notícia!! vivo na Espanha onde sou advogada Colegiada , uma espécia de OAB, porém competente para fiscalizar advogados e não para fiscalizar cursos de Direito e os recén formados, competencia esta atribuída ao Governo daquele país. Sou brasileira, formada em São Paulo, e fui viver na Espanha que depois de cumprida todas as exigências legais pude advogar com muito orgulho. O Brasil precisa ACABAR com os monopólios, com aproveitadores, com falsos motivos "legais" baseados em idéias mirabolantes onde um simples órgão de classe crer que pode manipular as leis brasileiras. O Legislativo em geral deveria compreender que o órgão de classe OAB não tem competência para legislar ou fiscalizar assuntos educacionais, assim como, não é competente para barrar jovens advogados para o exercício da profissão, apenas para depois de inscritos, fiscalizar a forma que vem sendo prestado o serviço como advogado. Os bacharéis são diplomados como exige a lei. A fiscalização em relação a educação é obrigação legítima do Governo federal, e não a um órgão de classe que usa um simples Estatuto ao qual querem equiparar ou igualar a lei, o Estatuto da OAB não é sinônimo de lei. Eu como brasileira que vivo no exterior, que advogo com todo o devido respeito e honra, rogo para que um dia a OAB volte a sua posição humilde de Órgão de classe, para que não possa mais invadir a competencia do governo em relação a fiscalização educaional, e que pare usurpá-la. Pare de fingir ser o que não é. Se existem tantos cursos de direito, então que o Governo Federal fiscalize como se deve, com o poder que só ele tem, e não permita que um órgão de classe o faça. Brasil, queremos ser GOVERNADOS e não mais mandados por qualquer outro que não seja o legitimado governate do país, como o que acontece em relação a OAB. É uma piada internacional o Exame da OAB. Como um país pode permitir que um bacharel se forme e em seguida o coloca a prova por um órgão de classe??? e pior,como um terceiro NÃO GOVERNAMENTAL se compete para fiscalizar o que já deveria ter sido fiscalizado pelo governo federal. Acredito sinceramente em outros métodos de selecionar os futuros pré-advogados que saõ utilizados em muitos países. No exterior existem muitas saídas para este problema de exame da OAB....seria o caso do Brasil se internacionalizar um pouco mais, e intercambiar modelos de educação e de governo. Minhas mais sinceras saudações à todos no Brasil, em especial a Senhora Juíza Federal que utilizou da sua honrrada investidura para modificar uma idéia distorcida de competencia e poder.

De:
JR.
Para:
mnbddistritofederal@gmail.com
Assunto:
[MNBD-DF] Novo comentário em Rio de Janei ro consegue liminar que dispensa exame....
Data:
04/03/2009 13:46

JR. deixou um novo comentário sobre a sua postagem "Rio de Janeiro consegue liminar que dispensa exame...":

JR.QUERIA SABER SE ALGUM DOS PRESIDENTES OU FUNDADORES DA OAB FORAM SUBMETIDOS A ALGUMA AVALIAÇÃO OU EXAME DA FORMA COVARDE COMO É APLICADO O EXAME DE ORDEM, QUE NA 1º FASE DEVERIA SER OBJETIVO, MAS QUE TENDENCIOSAMENTE INDUZ O EXAMINANDO A ERRO , NÃO TESTA CONHECIMENTO DE NINGUÉM E SIM FAZ COM QUE AQUELES QUE DISPÕEM DE MAIS TEMPO E DINHEIRO CORRAM EM BUSCA DOS CURSINHOS PARA LHES ENSINAR EM OS "MACETES" EM TROCA DE UMA GRANA FORTE.
Poderia escrever 1.000 paginas com motivos para um reavaliação do modo de aplicação desta prova que se faz algoz de muitos, mas também queria que alguém se dispusesse a esclarecer uma dúvida:
SE O EXAME DE ORDEM HOJE É TÃO IMPORTANTE PARA FORMAR PROFISSIONAIS CAPAZES DE ENFRENTAR O MERCADO DE TRABALHO E NÃO POR O DIREITO DO CLIENTE EM RISCO, OS PROFISSIONAIS DO DIREITO ANTERIORES À APLICAÇÃO DO EXAME DE ORDEM DEVEM SE DECLARAR INCAPAZES, POIS ATUAM ATÉ HOJE SEM AO MENOS TER SIDO AVALIADO.
SENHORES PRESIDENTES, MINISTROS, DESEMBARGADORES, JUÍZES, PEÇO OBRIGADO PELA SOCIEDADE QUE VIVO HOJE, SEM VIOLÊNCIA, CORRUPÇÃO OU FALCATRUAS, GRAÇAS A VCS, POIS O QUE VIVEMOS HOJE É FRUTO DO QUE TODOS VCS CONSTRUÍRAM, SENDO CAPAZES SEM AO MENOS TEREM SIDO AVALIADOS.

Juíza desobriga seis bacharéis de fazer exame da Ordem

2009-03-05T18:10:00.000-08:00

A Juíza da 23ª Vara Federal, Dra. Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, determinou em mandado de segurança impetrado por 6 autores, que a OAB se abstenha de exigir destes a aprovação no exame da Ordem dos Advogados para fins de concessão de registro profissional.

Em sua decisão, a Juíza considera inconstitucional a exigência de aprovação em exame de ordem. “Ora, a Carta Magna limita o direito ao exercício da profissão à qualificação profissional fixada em lei. Qualificação é ensino, é formação. Neste aspecto, o exame de ordem não propicia qualificação nenhuma e como se vê das recentes notícias e decisões judiciais reconhecendo nulidade de questões dos exames (algumas por demais absurdas), tampouco serve como instrumento de medição da qualidade do ensino obtido pelo futuro profissional” estabelece a decisão.

Processo 200751010274484

Fonte: Justiça Federal do Rio de Janeiro

2007.51.01.027448-4 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS
Autuado em 06/11/2007 - Consulta Realizada em 05/03/2009 às 23:14
AUTOR : SILVIO GOMES NOGUEIRA E OUTROS
ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA
REU : PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23ª Vara Federal do Rio de Janeiro - MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO
Juiz - Sentença: MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO

Objetos: FISCALIZACAO/EXERCICIO PROFISSIONAL
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Concluso ao Juiz(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO em 09/02/2009 para Sentença SEM LIMINAR por JRJPVR
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SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA LIVRO 2 REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 35/37
Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00
Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00

--------------------------------------------------------------------------------
... Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para, em virtude da inconstitucionalidade da exigência de aprovação em exame de ordem, determinar ao impetrado que se abstenha de exigir dos autores a referida aprovação para fins ce concessão de registro profissional aos impetrantes. Custas a serem ressarcidas pela OAB/RJ, sem honorários de sucumbência.
Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
P.R.I. Oficie-se.
--------------------------------------------------------------------------------
Publicado no D.O.E. de 02/03/2009, pág. 25/26 (JRJRTQ).

--------------------------------------------------------------------------------
Em decorrência os autos foram remetidos em 03/03/2009 para Autor por motivo de Vista
A contar de 02/03/2009 pelo prazo de 5 Dias (Simples).
=========================================================================
Ofício Execução - OFS.0023.000052-4/2009 expedido em 12/02/2009.
Localização atual: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Enviado em 26/02/2009 por JRJRTQ (Guia 2009.000346) e recebido em 27/02/2009.
Diligência de OFICIO distribuida em 27/02/2009 para Ofic. de Just. nº 215
Resultado em 27/02/2009 POSITIVO por JRJARK
Devolvido em 27/02/2009 para a Vara por JRJARK (Guia 2009.003457) e recebido em 05/03/2009 por JRJRTQ

O cinismo da OAB

2008-11-15T16:37:00.000-08:00

O CINISMO DA OAB

Carlos Nina

(Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros)

A mídia divulgou afirmação do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão na qual centrou o problema da prestação jurisdicional no Estado à baixa produtividade dos juízes. O Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão explicou que os juízes não deveriam ser crucifixados como vilões da história porque a prestação jurisdicional não depende exclusivamente deles, mas de um conjunto de fatores. Sugeriu que a OAB incluísse em sua análise do problema a atuação do advogado e da própria OAB. O Presidente da OAB replicou agredindo o Presidente da AMMA, manipulado números e insistindo na responsabilização dos juízes pelas mazelas da prestação jurisdicional.

Só a lhaneza explica o fato de o Presidente da Associação dos Magistrados ter respondido aos ataques do Presidente da OAB, aceitando debater com quem, na verdade, está apenas fazendo média na mídia. Exemplo disso foi a tentativa dos dirigentes da OAB de suspender o concurso de Juízes, sob alegação de violação a direitos dos portadores de deficiência, como se essa medida resolvesse o assunto. Se quisessem mesmo corrigir a distorção apontada, tiveram tempo para isso, inclusive quando o edital foi publicado. Mas preferiram aparecer agora, quando as provas já estavam marcadas, para ganhar manchetes nos jornais.

Assim, quando a OAB, por seu presidente no Maranhão, de repente, no final de seu segundo mandato, estimulado pelas eleições da OAB, que se aproximam, ataca, genericamente, todos os magistrados da primeira instância, e ganha espaço na mídia, é como defunto querendo reza, ou melhor, votos, buscando-os, desde agora, através da enganação.

Os incautos nem se dão conta de que o Presidente da Ordem no Maranhão, que integra seu Conselho há trinta anos, mais de dez como vice e cinco como presidente, só agora tenha decidido descobrir os problemas do Judiciário; nem que há erro proposital nessa análise. O Presidente da OAB só não contou com a hipótese da reação da AMMA e com o fato de que nem todo advogado se deixa seduzir pela propaganda maciça e enganosa que a OAB faz hoje, com recursos dos próprios advogados, para tentar passar a impressão de que seus dirigentes atuam em defesa da classe, quando, na verdade, violam flagrantemente as finalidades da Instituição, confiantes na impunidade que ajudam a disseminar.

O Presidente da Associação dos Magistrados foi educado e parcimonioso em sua resposta. Poderia ter lembrado ao Presidente da OAB o próprio Estatuto da Advocacia – Lei federal n. 8906/94 -, que atribui à Ordem a finalidade de defender a Constituição Federal e o Estado democrático de direito (art. 44, I). Aí, o remeteria para o capítulo que trata das funções essenciais à Justiça, dentre os quais estão o Ministério Público (art. 127), a Advocacia Pública (art. 131), o advogado (art. 133) e a Defensoria Pública (art. 134).

Vê-se, por aí, que é desconhecimento ou má-fé tentar responsabilizar os juízes pelo emperramento da prestação jurisdicional, se existem outros agentes na efetivação da prestação jurisdicional. O tema é sério, complexo e não deveria ser reduzido às estatísticas espertamente apresentadas pela OAB.

O Presidente da Associação dos Magistrados não se negou a receber críticas, apenas sugeriu que a OAB também fizesse o trabalho que a Associação dos Magistrados e órgãos do próprio Judiciário já vêm fazendo, de moralização dentro da Instituição. Se a OAB, como informou seu Presidente no Maranhão, pode disponibilizar dados referentes aos Juízes, por que não disponibiliza os referentes à atuação dos próprios advogados faltosos ou da impunidade em seus processos disciplinares? Vê-se, portanto, que é a OAB, através de dirigentes descomprometidos com a transparência, que não quer receber críticas.

Se os atuais dirigentes da Ordem estivessem interessados em enfrentar os entraves à prestação jurisdicional e não apenas usá-los para exploração pública enganosa, já o teriam feito, pois tiveram tempo para isso. E poderiam começar dentro de sua própria casa, corrigindo seus próprios erros e vícios.

Se o Presidente da Ordem tivesse razão nesse tipo argumentação casuística e generalizante, ele mesmo seria o melhor exemplo dessa morosidade que ele diz combater, pois não só o Presidente da Ordem como seu antecessor e outros membros das diretorias atual e anterior, além do então Presidente da CAAMA, praticaram uma fraude de meio milhão de reais contra a Caixa dos Advogados do Maranhão, em 2003, foram indiciados em Inquérito Policial pela Polícia Federal, mas, até hoje, continuam impunes. Mas não se viu ninguém da OAB pugnar pelo julgamento desse processo. Ao contrário, até a direção nacional tentou impedir a apuração da fraude. Depois, quando um de seus conselheiros federais do Maranhão foi envolvido numa dessas operações da PF, de novo a OAB se movimentou para tentar impedir a apuração. E não estavam cumprindo função institucional. Todos os fraudadores e corruptos têm direito à defesa, mas não é papel da Ordem prestar-se a tentar impedir essa apuração. Ademais, se fosse legítima essa defesa, não deveria ser feita para usar o prestígio da entidade em benefício de uns, discriminando outros.

Por isso parece incrível que o cinismo dos dirigentes da OAB ainda encontre espaço na mídia e, o que é pior, continue a enganar incautos e desavisados. Não deveria ser necessária toda essa explicação. Deveria bastar lembrar que essa turma não tem autoridade moral para estar cobrando moralidade de ninguém.

Aproveito para esclarecer que não foi por medo das insinuações ameaçadoras que chegaram até mim que não tratei mais desse tema, mas por conta de prioridades e assuntos mais úteis à sociedade. Morrer, todos morreremos, mas nem todos deixaremos para os filhos um legado de honradez. Portanto, se entender necessário, voltarei, ao assunto, inclusive, para detalhar os fatos e explicar como a OAB foi transformada no palco de gigolôs do conceito e da credibilidade que a Instituição conquistou ao longo de anos de luta.

Questões passiveis de recurso - II exame 2008

2008-09-27T07:20:00.000-07:00

Questão 11

De conformidade com o que reza o art. 173, § 1º, da CF, a alternativa B encontra-se correta, vez que a exploração é realizada pelo Estado, através de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

Nessa senda a questão em tela tem que ser anulada, por conter duas alternativas corretas.

Questão 17

Conforme consta no art. 9º Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas – Decreto nº 56.435/65, a declaração de persona non grata não é aceitável, aos demais membros somente sendo aceitável para o Chefe da Missão Diplomática e para os membros que tiverem a qualidade de diplomata e o que se refere aos demais membros estão listados no artigo 1º do mesmo Decreto.

Nessa senda a alternativa B encontra-se incorreta e contendo a questão em tela mais de uma alternativa incorreta, deve ser anulada.

Questão 19

A alternativa apontada como a incorreta pela CESPE foi a A, todavia a alternativa B também está incorreta, conforme entendimento do STF através da ADIN 3.395-6 a Justiça o Trabalho é incompetente para conciliar e julgar ações estatutárias ou da administração pública, onde prevê que a competência cabe a Justiça Federal, suspendendo a interpretação dada pelo artigo 114, I da CF.

Nessa senda a alternativa B encontra-se incorreta e contendo a questão em tela mais de uma alternativa incorreta, deve ser anulada.

Questão 20

No que tange a questão é importante observar que a alternativa B também esta incorreta conforme dispõe art. 8 da Lei n.° 9.507/97, ora que para impetrar o habeas data o impetrante é requisito que tenham negado o acesso a informações pela via administrativa preceituado na CF, art. 5o, LXXII.

Nessa senda, por conter duas alternativas incorretas a questão deve ser anulada.

Questão 24

Diante do exposto no enunciado, levando-o a se confundir sobre a forma de responder, denota-se a anulação da presente questão por decorrência de erro material referente ao erro do número da Lei citada.

Nessa senda a questão em tela tem de ser anulada, uma vez que possui vício material insanável referente ao número da Lei explicitada no comando da questão.

Questão 34

Conforme dispõe o art. 237 do Código Civil a alternativa C encontra-se correta, ora que uma vez que feito melhoramentos e acrescidos à coisa poderá exigir aumento de preço.

Nessa senda, por conter duas alternativas corretas a questão deve ser anulada.

Questão 58

A questão em tela deve ser anulada por haver duas alternativas corretas, nota-se que alternativa B também encontra-se correta, tendo em vista que a expressão é dúbia de interpretação possível e autêntica.

Questão 63

A questão em tela deve ser anulada por ter duas alternativas corretas, todavia ambas estão incompletas conforme dispõem os artigos 4º do CTN e 149 da CF, nota-se que alternativa D também se encontra correta, no entanto incompleta como a questão apontada como correta cuja qual também se encontra incompleta.

Nessa senda, por conter duas alternativas corretas a questão deve ser anulada.

Questão 65

De acordo ao teor disposto no art. 121 do CTN a alternativa B se encontra incorreta uma vez que o sujeito passivo tem de ter relação pessoal e direta para constituir o fato gerador.

Nessa senda, a questão em tela deve ser anulada por não conter nenhuma resposta correta.

Questão 70

A questão em tela posta a alternativa D como correta, porém após 5 anos, o contrato é extinto, dando causa à rescisão conforme versa a Súmula 217 TST - Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo.

Todavia a alternativa C está correta amparada a Súmula citada.

Nessa senda, por conter duas alternativas corretas a questão deve ser anulada.

Questão 74

Conforme dispõe o art. 5º da Instrução Normativa 27/2005, as alternativas C e D estão corretas, todavia não consta na pergunta se o contrato é de advogado empregado ou não, portanto ambas alternativas se encontram corretas.

Nessa senda, por conter duas alternativas corretas a questão deve ser anulada.

Questão 75

Em conformidade a orientação do TST referente à interposição de recurso antes do prazo é de ser intempestivo, porém ora que a expressão extemporâneo postada na alternativa C como correta é sinônimo de intempestividade postada na alternativa B, todavia também correta.

Nessa senda, por palavras sinônimas e ambas as alternativas corretas a questão deve ser anulada.

Questão 78

Em face da questão em tela apontar à alternativa C como correta, nota-se que a referida ampara-se em requisitos da figura empregado podendo ser visto que tal enunciado traz a baila à categoria de taxista, o qual apesar de trabalhar para uma referida empresa com o veículo da mesma, pode ser ainda assim autônomo pelo fato de sua falta de habitualidade, no entanto atendendo aos demais requisitos, contudo a alternativa B também se encontra correta, em consonância com aos artigos 2º e 3º da CLT.

Nessa senda, por conter duas alternativas corretas a questão deve ser anulada.

Questão 82

A alternativa apontada como correta é B, no entanto em consonância com a OJ 98, da SDI-II do TST, que gerou a Súmula de nº 236 do TST fora cancelada, todavia a alternativa A encontra se correta.

No entanto em processo do trabalho, o ônus da prova incumbe a quem o alega, e em se tratando de prova pericial, incumbe ao autor fazer os depósitos prévios se assim determinar o Juízo, disposto no artigo 333, II do CPC e artigo 818 da CLT, ora que na pergunta não consta pedido de gratuidade de justiça. Nessa senda, em regra o Juiz determina o recolhimento prévio de honorários as partes, não cometendo nenhum ato lesivo a parte revel o digno Magistrado.

Em referência a obra do ex Presidente do TRT da 02ª Região, Dr. Francisco Antônio de Oliveira na sua obra, “Comentários às Súmulas do TST”, 8ª edição, Editora LTR, as folhas 464, atesta que tal procedimento é moralizador, eis que muitos empregados valiam-se da idéia de que poderia pleitear a perícia sem pagá-las, no intuito de buscar um acordo, uma revelia.

Nessa senda a questão em tela deve ser anulada por conter duas alternativas corretas.

Questão 85

Está sendo apontada a alternativa D como correta, a qual também esta errada, conforme dispõe o artigo 105 do ECA, o ato infracional praticado por Lino, correspondera a medida prevista no artigo 101 e não a do artigo 112 ambos do ECA. Portanto, Leo como é maior responderá pelo art. 157 do CP, Lúcio com 17 anos (adolescente) será aplicado uma medida sócio-educativa constante no ECA e Lino com 11 anos (criança) será aplicada uma medida especifica de proteção também disposta no ECA.

Nessa senda, a questão em tela deve ser anulada por não conter nenhuma resposta correta.

Questão 93

Conforme disciplina o artigo 240, § 1º, “f” do CPP a alternativa C está correta, já que as cartas podem ser apreendidas conforme dispõe art. 5, XI da CF, porém não abertas nem lidas conforme dispõe art. 5, XII da CF e alternativa postada pela CESPE como correta foi a B conforme dispõe artigo 245 do CPP.

Nessa senda a questão em tela deve ser anulada por conter duas alternativas corretas.

Questão 96

De acordo dispõe o art. 326 do CPP pode ser interpretado como o grau de instrução, o qual faz parte vida pregressa do acusado, sendo que assim a questão em tela não possui nenhuma alternativa correta devendo ser anulada.

MNBD - Material para recorrer no exame OAB Nacional

2008-09-27T07:17:00.000-07:00

MNBD - Material para recorrer no exame OAB Nacional

de:Reynaldo Arantes

para:Vamos acabar c/ exame de Ordem

enviado:26 de setembro de 2008 06:04

Prezados amigos e colegas:

Para quem fez o último exame OAB Nacional (exceto SP e MG) e não alcançou os 50 pontos exigidos para fazer a 2ª fase, há até o dia de hoje para impetrar-se recurso junto à Cespe-UnB e a OAB de seu Estado.

O Colega Jean, Pres. do MNBD/PE preparou questionamentos a 16 questões que devem ser objeto do recurso. Neste caso, vai depender de cada colega que acertou ou errou tais questões. Impetrem o recurso administrativo. Os questionamentos estão no site www.mnbdsp.xpg.com.br , no Perfil Orkut MNBD RECIFE PE (Link:http://www.orkut.com.br/Main#Scrapbook.aspx?rl=lo&uid=10291290434969824393), na comunidade “Vamos acabar c/ exame de ordem” (link: http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=8991866) ou na comunidade MNBD São Paulo ( Link: http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=39389387)

Após entrarem com o recurso administrativo, esperem a OAB anular algumas questões (ela sempre anula algumas, mas não todas) e após, entrem em contato comigo pelo email mnbd.sp@uol.com.br ou com o colega Jean no email mnbd.recife.pe@oi.com.br e se informem sobre o melhor tipo de ação para se questionar as perguntas não anuladas pela OAB e para peticionar liminar para se fazer a 2ª fase do exame de ordem.

Por gentileza, mandem emails para os dois endereços – meu e do colega Jean - pois estarei viajando em breve para Brasília para acompanhar a tramitação dos Projetos no Congresso – Senado e Câmara – e neste caso o colega Jean os atenderá.

A Colega Thamar(mnbddistritofederal@gmail.com), vice-presidente Nacional e Presidente do MNBD/DF e o Consultor Jurídico do MNBD José Mendes desenvolverão, com os colegas, a melhor maneira de se abordar juridicamente a questão, de forma a buscar decisões liminares que possibilitem os colegas fazerem a 2ª fase.

Espalhem para todos os colegas e vamos agir em grupos. Nunca vamos desistir de acabar com o exame, mas sabemos que será demorado e todos precisam da carteira para trabalhar.

Saudações MNBDistas

Reynaldo Arantes
Presidente Nacional em Exercício do MNBD/OABB

Encaminhado pelo Dep. Estadual Flavio Bolsonaro, RJ

2008-08-21T07:04:00.000-07:00

Boa Noite V. Excia, primeiramente gostaria de parabenizá-lo pelo brilhante trabalho que vem desempenhando no exercício de suas funções e lhe pedir encarecidamente para atentar ao projeto de lei (186/06) e aproveito-me da presente para manifestar minha opinião sobre este tema tão polêmico e tão protegido pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Primeiramente gostaria de fazer as seguintes indagações: os cursos jurídicos existem desde 1823, e porque somente em 1994 foi estabelecido o Exame de Ordem? Porque os advogados inscritos antes de tal prova não passaram ou se quer fizeram uma reciclagem para ver se estão realmente aptos a exercer a profissão? Porque o bacharel em medicina não faz tal exame, afinal de contas ele esta lidando diretamente com a vida humana, o erro de um advogado dependendo da situação poderá ser reparado, mas e o de um médico na mesa de cirurgia dificilmente poderá ser, porque temos esse Exame e eles não? Porque temos que prestar tal exame, se a faculdade nos ensina e não a Ordem dos Advogados do Brasil? Será que é para a Ordem dos Advogados do Brasil cobrar um taxa de inscrição no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais)?

Vários são os colegas que se formam, dedicam 5 (cinco) anos de sua vida para exercer uma tão sonhada profissão e não conseguem, pois tem que se submeter a tal Exame para exercer a profissão e consequentemente tem que trabalhar em subempregos, pois se não podem exercer a referida profissão na qual dedicaram sua vida por 5 (cinco) longos anos e não estão aptos a exercer a atividade? Então para que vale 5 (cinco) anos de dedicação numa faculdade se no término da mesma o aluno não poderá exercer sua atividade? Afinal de contas, não é livre o exercício da profissão?

Analise por gentileza o texto abaixo que foi retirado do site http://www.oab-rj.org.br/index.jsp?conteudo=4543 e tire suas próprias conclusões:

“15/01/2008 - A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro recorreu hoje (15/1) junto à 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que seja suspensa, imediatamente, a decisão da 23ª Vara Federal que concedeu a seis bacharéis o direito a exercer a advocacia sem prestar o Exame de Ordem no qual já haviam sido reprovados - alguns, por mais de uma vez.

O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, qualificou de "estapafúrdia" e "isolada" a liminar concedida aos seis bacharéis que não conseguiram ser aprovados no Exame de Ordem. Ele lembrou que se a decisão não for suspensa imediatamente, as "conseqüências serão muito graves, abrindo espaço para uma enxurrada de ações para que possa advogar um sem-número de bacharéis sem qualificação, que porão em risco a liberdade, o patrimônio, a saúde e a dignidade de seus clientes".

A OAB, afirmou o presidente, "tem um compromisso com a sociedade e não pode permitir que faculdades de beira de estrada, verdadeiros caça-níqueis de estudantes, despejem no mercado centenas de milhares de pessoas despreparadas para advogar". Damous lembrou que hoje há 1,5 milhão de alunos matriculados em 1.077 cursos jurídicos no país - a maior parte sem qualificação - para 600 mil advogados.

De acordo com dados do Conselho Federal da OAB, nos últimos oito anos houve um aumento de 2.533% no número de inscritos no Exame de Ordem, 80% dos quais foram reprovados exatamente pela má qualidade do ensino que receberam. No ano passado 89 cursos de Direito foram reprovados pelo Enade - o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes, do Ministério da Educação.

O presidente da OAB/RJ afirmou que a luta da entidade pela manutenção do Exame de Ordem não reflete qualquer objetivo de fazer "reserva de mercado". "Outros conselhos profissionais, como o de Medicina, de São Paulo, estão também brigando pela exigência de selecionar os novos médicos que ingressam na profissão exatamente porque, em determinadas áreas, um mal profissional pode destruir a vida de pessoas", lembrou Damous.

Na petição encaminhada hoje ao Tribunal, a Procuradoria da OAB/RJ sustenta que a argumentação dos bacharéis de que o Exame de Ordem (lei federal 8.906/94) seria inconstitucional não tem amparo. "O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito, o dispositivo legal questionado permanece incólume", disse o procurador-geral, Ronaldo Cramer.

Na petição ao tribunal, a Procuradoria critica duramente a tentativa dos bacharéis, "após sucessivas reprovações", de obter a carteira da OAB/RJ: "não por acaso eles são membros-fundadores do intitulado Movimento nacional dos bacharéis em direito, associação que congrega alguns poucos aspirantes à advocacia que, inconformados com o próprio despreparo, resolveram adotar estratégias político-jurídicas para obter, por vias transversas, o que sua própria capacidade intelectual e dedicação aos estudos deveria lhes garantir" - diz um trecho.

No último exame realizado em 2007, o 33º, inscreveram-se 7.790 candidatos, tendo o índice de aprovação ficado em 10%. Os cursos de excelência, como o da UERJ, com 66,66%, mantiveram bons índices de aprovados, mas houve faculdade que não aprovou um só bacharel. Para o exame em curso estão inscritos 5.886 bacharéis.

A liminar que permitiu o exercício da profissão a seus bacharéis foi concedida pela juíza da 23ª Vara Federal, Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho. Os beneficiados são Silvio Gomes Nogueira, Marcello Santos da Verdade, Alessandra Gomes da Costa Nogueira, Marlene Cunto Mureb, Fabio Pinto da Fonseca e Ricardo Pinto da Fonseca.”

OBS.: GRIFO MEU.

Diante do que foi dito pela Sr. Dr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rio de Janeiro, deixa claro o seguinte:

Todo bacharel em direito (ressalto que o bacharel apenas, não o advogado), “não possui qualificação, e ainda mais, irão por em risco a liberdade, o patrimônio, a saúde e a dignidade de seus clientes.” Porém, após ser aprovado no exame, o bacharel que passa a ser advogado, deixa de ser tudo aquilo dito pela Sr. Dr. Wadih Damous e se torna um defensor da lei.

O Exame de Ordem é que prepara o bacharel para o exercício da profissão e não mais os 5 (cincos) longos anos dedicados na Faculdade? Vejamos: “A OAB, afirmou o presidente, tem um compromisso com a sociedade e não pode permitir que faculdades de beira de estrada, verdadeiros caça-níqueis de estudantes, despejem no mercado centenas de milhares de pessoas despreparadas para advogar”.

Quem é a OAB para dizer: “reprovados exatamente pela má qualidade do ensino que receberam.” Isso não é competência dela, e sim do Ministério da Educação.

É de suma importância para Ordem dos Advogados do Brasil, manter o Exame, vejamos o real motivo, além é claro da reserva de mercado: “No último exame realizado em 2007, o 33º, inscreveram-se 7.790 candidatos, tendo o índice de aprovação ficado em 10%.” Irei aplicar um simples cálculo, o valor para a inscrição para prestar tal exame foi de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), então esse valor multiplicado pelo número de candidatos que foi de 7.790 teremos nada mais nada menos do que R$ 973.750,00 (novecentos e setenta e três mil e setecentos e cinqüenta reais), nego-me a comentar sobre tal valor, valor este apenas da Seccional do Estado do Rio de Janeiro, agora imaginemos a nível nacional.

Ressalto ainda que, apenas 10% (dez porcento) dos candidatos foram aprovados, ou seja, 779 (setecentos e setenta e nove) bacharéis se tornaram advogados, isso significa que 7.011 (sete mil e onze) bacharéis irão fazer outra vez o Exame, desta forma, hipóticamente pegarei o número de candidatos que não obtiveram êxito e somaremos ao mesmo número de candidatos para um novo Exame, cheguei a 14.801 (quatorze mil oitocentos e um) multiplicarei esse resultado pelo valor da atual taxa de inscrição para prestar o exame que é de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) daremos a quantia de R$ 1.998,135, 00 (hum milhão novecentos e noventa e oito mil reais), ou seja, fica claro o porquê da importância de termos tal exame.

Diante de tudo acima exposto, mais uma lhe dou os mais sinceros parabéns pelo referido projeto, afinal de contas, não vejo a hora de poder realmente exercer uma profissão na qual me dediquei durante 5 (cinco) anos e me dedico até hoje, ou será que não posso exercer a minha profissão porque sou um ignorante, conforme dito pelo Dr. Wadih Damous, que se quer deve ter prestado o Exame.

Grato pela Atenção,

Luiz C. Gregorio Jr.

Bacharel em Direito desde 2006 e sem poder exercer a profissão.

11 de Agosto -Dia dos Bacharéis impedidos de trabalhar

2008-08-12T06:43:00.000-07:00

Prezados colegas de todo o Brasil:

Inicialmente parabéns a todos, doutores por Direito, advogados por qualificação, vitimas insurgentes contra um exame ilegal e imoral.

O MNBD continua se movimentando em vários estados/ cidades e em breve os frutos serão colhidos.

Nacionalmente, estamos com alguns planejamentos sociais, que em breve colocarão novamente nosso movimento na mídia.

Para quem ainda não recebeu a noticia, o MNBD já está registrado e instituido formalmente - CNPJ nº 09.582.855/0001-42 - e contatos com Associações que nos apoiam, patrocinadores para ações diversas e doadores em potencial estão sendo feitos aos poucos.

Reafirmo nossa cláusula pétrea de que nunca será cobrado qualquer centavo de nenhum colega para se filiar e se juntar ao nosso movimento.

Reafirmo isto, visto que em breve começaremos a divulgar nossa ficha de filiação oficial, com todo um planejamento e um objetivo, que será explicado junto com a ficha de filiação.

A PRINCIPAL INFORMAÇÃO DESTA MENSAGEM é que estaremos disponibilizando para TODOS os colegas bacharéis que desejarem lutar contra o exame da OAB, esboço de Mandado de Segurança para quem não passou pela 1ª fase e pede apenas a gratuidade da inscrição para fazer o exame.

Quem quiser receber o esboço, envie email para mnbd.sp@uol.com.br ou para mnbddistritofederal@gmail.com , diga sua situação e se já tem advogado para assinar o MS, sua cidade/Estado, email e fone de contato. Responderemos com material, orientações e informações.

As inscrições para o exame OAB/SP começaram neste dia 11 e vão até o dia 22/08. No Brasil começarão em breve.
Vamos inundar o judiciário com ações.

Maria Thamar Tenório de Albuquerque
Vice-Presidente Nacional em Exercício

Reynaldo Arantes
Presidente Nacional em Exercício

Nao se deixem enganar: há falsos representantes...

2008-06-25T20:43:00.000-07:00

Pessoal, para fins de esclarecimento e prevençao, publico, abaixo, email distribuido aos colegas em que alertamos para fakes do nosso movimento...Ha site que se intitulam como sendo o MNBD, mas nao são, portanto, fiquem alertas e nos avisem quando detectarem estes acontecimentos!!!
Maria Thamar, MNBD_DF Presidente.

Amigo Bacharel,

Tem circulado um e-mail cujo inteiro teor faço constar abaixo:

Colega.
Vote no seu site www.mnbd-rs.com.br
Se você é contra ou a favor que o movimento
busque apoio para uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
para que o STF ponha fim ou não ao exame de ordem da OAB?????

VOTE - SEU VOTO É IMPORTANTE

Itacir Flores
Presidente
Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito
Rio Grande do Sul

Sobre tal mensagem temos a esclarecer que o sr. Itacir Flores do RS não representa o MNBD. Ele ainda assina como presidente do MNBD/RS mesmo após ter se recusado a assinar o Estatuto do MNBD na reunião do RJ (em 11/04/2008) e após tentar instituir um movimento paralelo. O ponto de discórdia do MNBD com o Itacir foi que ele exigiu que houvesse um presidente nacional com poderes totais e o Estatuto do MNBD prevê decisões colegiadas em TODAS as instâncias, inclusive nas nacionais, já que por princípios inatos ao MNBD, somos todos iguais e não temos comando ditatorial, vencendo sempre o melhor argumento, a melhor fundamentação, a decisão mais lógica, o posicionamento da maioria.

A questão colocada por ele, é um exemplo de falta de análise em grupo e de se seguir o argumento mais lógico.

O STF atualmente só tem um Juiz de carreira entre seus membros - o Min. Joaquim Barbosa - e suas decisões são via de regra políticas e não jurídicas. A OAB já obteve uma decisão política do Min. Eros Grau - a ADIN 3026 - que declarou que a OAB não precisava fazer concurso público para seus servidores e que ela era uma "instituição Especial" (sem nenhuma previsão legal) e não uma Autarquia submissa às leis vigentes.

O STF só decidiu com bases jurídicas no caso do Mensalão, por exemplo, porque houve pressão popular, da mídia, e eles tiveram de instituir uma decisão jurídica.

No momento, nós do MNBD e os bacharéis em geral - não temos força de mobilização, força de penetração na grande mídia e nem formas de pressionar um STF em busca de uma decisão Jurídica à nosso favor. Já a OAB tem esta força política, de lobby, além de força econômica e estrutural e conta ainda com apoio da grande Mídia.

Assim, brigarmos para uma ADIN no momento seria um tiro no nosso pé. Esta foi uma decisão do colegiado do MNBD, depois de discutirmos e analisarmos todos os ângulos da questão. Precisamos primeiro nos organizar no Brasil, nos estados e nas cidades brasileiras, abrir espaço na mídia, reunir colegas e ganhar simpatizantes, obter apoios políticos à nossa causa, obter decisões favoráveis da Justiça em várias localidades e instâncias diversas e aí sim, teremos como enfrentar uma OAB numa disputa no STF, exigindo uma decisão jurídica e não política a nossa luta.

Fundamentar juridica e logicamente as decisões e ouvir todas as propostas e analisarmos o que é melhor para nós é o caminho que o MNBD segue. Não agimos pela cabeça unitária de ninguém, não fazemos nada sem estudar a questão primeiro e não agimos nunca por impulso. Esta questão de decisões de colegiado e de todos opinarem, fez com que alguns colegas que estavam conosco saissem do MNBD por discordar desta fórmula e desejarem agir conforme seus propósitos pessoais e suas próprias convicções.

Nada temos contra estes colegas, já que cada um tem o Direito de agir conforme acredita ser correto. Porém, podem eles falar em seu próprio nome e não em nome do MNBD.

A Direção Nacional do MNBD já comunicou para que estes ex-colegas deixem de usar o nome do MNBD em suas colocações pessoais e o próximo passo será enviar ofícios à provedoras para que retirem do ar blogs, sites ou páginas diversas que tenham o nome - MNBD - sem a devida autorização. Caso seja necessário, agiremos judicialmente, penal e civilmente, requerendo indenizações por uso indevido de nome de Instituição.

Agiremos desta maneira porque o uso indevido do nome da Instituição pode nos causar problemas entre nossos colegas, que podem ser induzidos a erro por publicações que não representam as diretrizes e decisões do MNBD.

Esta explicação se fez necessária à colega e usarei para repassar a outros colegas que podem ter recebido tal email e não saibam do que explanei acima.

Grande abraço

Reynaldo Arantes

MNBD-SP, Presidente

MNBDNacional, Presidente em exercício

Comentário de Leitor em Campo Grande/MS

2008-06-10T15:26:00.001-07:00

Comentário de Leitor em Campo Grande/MS

Link: http://www.campogrande.news.com.br/canais/leitor/view.php?id=1822

Fim do exame da OAB
Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2008 09:06
Hugo Alves
euhugoalves@hotmail.com

Dizem que o brasileiro vive "deitado eternamente em berço esplêndido", porém me impressinou a velocidade com o MNBD – Movimento Nacional de Bacharéis em Direito – se articulou contra o "Exame de Ordem da OAB".

Em menos de um ano o MNBD já está estruturado com direções regionais na maioria dos Estados Brasileiros, sendo que em alguns ainda há processo de escolha dos líderes regionais nos grupos que estão se organizando e, na maioria dos Estados já se iniciou a 2ª. fase de organização, que é a disseminação do movimento nas principais cidades de cada Estado, com núcleos municipais organizados.

Segundo eles, o MNBD é um veículo de união e organização que tem como objetivo único a defesa da Democracia e da Constituição Brasileira na questão do Exame de Ordem da OAB, um exame ilegal, imoral, criminoso e que impede o acesso à Carreira Jurídica de milhões de Bacharéis em Direito em todo o Brasil. Segundo números da própria OAB, são mais de dois milhões de Bacharéis em Direito sem carteira da OAB e sem poder exercer a profissão para a qual se qualificaram em cinco anos de bancos acadêmicos.

O MNBD é formado por acadêmicos e bacharéis em Direito, com ou sem a carteira da OAB, assim como familiares destes bacharéis e, apesar dos Acadêmicos e Bacharéis em Direito serem membros natos, reclamam por ser a única categoria profissional de nível superior impedida de trabalhar em função privada estando em posse de um diploma válido. Batem na tecla de que o tal "Exame da Ordem" é insconstitucional, além de ser mal elaborado, cheio de "pegadinhas" e caro. Pelo impressionante crescimento desse movimento, parece que o "exame" está com os dias contados.

EXAME DE ORDEM: A OAB AINDA PODE APLICAR ???

2008-06-03T06:55:00.000-07:00

* Reynaldo Arantes

O Exame de Ordem da OAB já foi esmiuçado em vários artigos jurídicos emanados de membros do MNBD, em especial nosso Presidente de Honra Dr. Fernando Lima. A fundamentação que nos move é constitucional e aponta de maneira inquestionável as formas material e formal da inconstitucionalidade do exame, assim como sua revogação tácita. Explanamos pouco, porém, sobre os fatores que nos levam a classificar tal exame de imoral, uma fundamentação fática e não jurídica.

Quando falamos que o exame é imoral, há vários prismas a serem analisados: Os valores das taxas para fazer o exame e dos cursinhos, a identidade secreta dos profissionais do Direito que formulam as perguntas e as próprias perguntas na primeira fase do exame, os percentuais díspares de aprovação, etc.

Fica ainda uma dúvida básica: Se não é capacidade obtida nos bancos acadêmicos que conta para se ser aprovado no exame, o que é? Sorte? Boa vontade da OAB? “Forças ocultas” ou negociações escusas?

Mas o ponto crucial é: A OAB ainda existe enquanto Autarquia para fiscalizar e regulamentar o exercício da profissão liberal de advogado depois da decisão do STF na ADIN 3026? Se ela não é autarquia, é o que? Se não é Autarquia, somos obrigados a nos associar a ela para poder advogar? Se a OAB não é Autarquia, o MTE pode nos registrar? Se a OAB não é Autarquia, pode impedir alguém de trabalhar? Se a OAB não é Autarquia, está aberto o espaço para a criação de uma autarquia para fazer o que ela não faz? Analisemos vários prismas antes de nos posicionarmos:

Inicialmente, analisemos os valores obtidos com as taxas de inscrição. São cerca de 20 mil candidatos em média fazendo exame 3 vezes por ano. Em São Paulo a taxa é de R$ 180,00. Arrecadação média portanto de R$ 3.600.000,00 a cada exame e de R$ 10.800.000,00 por ano. Aí a pergunta: para onde vai este dinheiro todo??? Há ainda os cursinhos preparatórios, com mensalidades via de regra superiores as mensalidades das Universidades. Quanto arrecadam??? Quem passa para a 2ª fase recebe em casa ligação de cursinhos “convidando” para se preparar. E aí a pergunta: onde estes cursinhos obtêm o telefone dos candidatos? Só podemos afirmar que é muito, muitíssimo dinheiro arrancado criminosamente do bolso de um cidadão – que em sua esmagadora maioria – pagou 5 anos de mensalidades à uma Universidade, gastou com livros, xérox, transporte, alimentação e incomensuráveis horas roubadas de seu sono, lazer e família.

Mas vamos analisar as questões apresentadas na primeira fase destes exames. O último exame da OAB/SP, nº 135, espelha o que ocorre em todos os exames: Questões com todas as opções certas ou todas erradas (questão 02), Perguntas que não se responde sem consulta (questão 13) e matérias opcionais que não fazem parte do currículo básico do MEC e portanto não são ministradas em todas as universidades (questão 47), sendo que esta mesma questão (47) requer conhecimento de Jurisprudência, matéria inexistente na fase acadêmica e que profissionais só acompanham as de sua área pela abundância existente delas.

Aliás, gostaria que os profissionais já inscritos as respondessem sem consulta.

QUESTÃO 2

Questão 02 (Dir. Constitucional)

São brasileiros natos

A - os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe

brasileira, desde que venham a residir na República

Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de

atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

B - os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.

C - os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe

brasileira, desde que sejam registrados em repartição

brasileira competente.

D - os nascidos, no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

O 3

Questão 13 (Dir. Administrativo)

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37,

inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para

licitações e contratos da administração pública, é inexigível a

licitação

A - quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

B - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C - quando não acudirem interessados à licitação anterior e,

justificadamente, não puder ser repetida a licitação sem

prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as

condições preestabelecidas.

D - em caso de inviabilidade de competição para aquisição de

materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo.

QUESTÃO 47

Questão 47 (Dir. Empresarial)

Assinale a opção correta no que se refere ao arrendamento

mercantil.

A - O contrato de arrendamento mercantil caracteriza-se como

uma compra e venda a prestação.

B - Arrendamento mercantil, leasing e alienação fiduciária são

expressões equivalentes.

C - De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança antecipada do valor residual

garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento

mercantil.

D - Segundo a jurisprudência do STJ, no contrato de

arrendamento mercantil, é possível a correção monetária pelo

dólar norte-americano, atribuindo-se integralmente ao

arrendatário o ônus da desvalorização cambial ocorrida em 1999.

Ao final apresentarei as respostas consideradas certas segundo o gabarito oficial da OAB/SP.

As questões, portanto, não são formuladas para extrair o conhecimento acadêmico teórico absorvido pelos candidatos nos Cursos de Direito. São questões feitas para o bacharel perder tempo, feitas para reprovar e obrigar a um novo exame, com – obviamente – pagamento de novas taxas.

Assim, fica evidente o porquê pessoas capacitadas, excelentes alunos de renomadas Universidades não passam no exame de ordem. Maria Thamar Tenório Albuquerque foi reprovada 4 vezes. Porém, junto com a primeira reprovação no exame de ordem, ela foi aprovada em primeiro lugar para o cargo de Advogada da Caixa Econômica Federal e só não pode assumir o cargo por ter sido reprovada no exame de ordem. Não há uma inversão??? Quantos colegas passaram em concursos públicos rigorossíssimos e não obtiveram aprovação no referido exame???

Thamar é a Presidente do MNBD/DF e foi aprovada no 5º exame que prestou (o último nacional) juntamente com o colega Àtila de Almeida, presidente do MNBD/SE, ambos se juntando ao colega Rafael Gondin, Pres. do MNBD/BA que obteve sua carteira no penúltimo exame nacional. Importante destacar que a aprovação dos mesmos no exame, só os incentivou a lutarem mais ainda contra o ilegal e imoral exame de ordem.

Quanto a aprovação no referido exame, a imprensa nacional destacou a conquista da colega Flávia Cristiane Fuga e Silva, de 26 anos, residente em São José dos Campos e portadora de paralisia cerebral causada por complicação (falta de oxigênio) no parto. Depois de ser reprovada duas vezes, Flavia obteve aprovação no penúltimo exame paulista. É de se destacar que sua deficiência é motora e de fala, sendo seu raciocínio e capacidade cognitiva excelentes e normais, tendo sido uma excelente aluna de uma Faculdade particular, a UNIVAP.

A imprensa destacou tal fato como se a conquista da colega Flávia fosse algo anormal: A primeira advogada paulista com paralisia cerebral. A deficiência dela não atinge sua capacidade de raciocinar, aprender e aplicar o que aprende, ela é uma pessoa igual a todas as outras, exceto na dificuldade de se locomover e falar. O Direito é uma ciência e seus operadores não precisam ser atletas, muito ao contrário, temos uma infinidade de colegas portadores de necessidades especiais que são excelentes profissionais. O Direito se aplica com conhecimento e exercício mental apenas. Ela é uma lutadora, mas em nada diferente de nenhum dos colegas bacharéis.

Flávia, Thamar, Àtila, Rafael, muitas marias e muitos josés que obtêm aprovação no exame, têm em comum a reprovação injustificada por várias vezes, capacidade cognitiva inquestionáveis, persistência e paciência para se submeter ao exame tantas vezes forem reprovados e a necessidade e a determinação de vencer uma exigência criminosa e começarem a trabalhar.

Nenhum deles obteve sua carteira de maneira fraudulenta, como os 94 casos do Amazonas que obtiveram suas carteiras com o funcionário da OAB Francisco Isael Alves de Oliveira e que, segundo informações continuam a advogar normalmente, assim como nos casos relatados pela examinadora Priscilla de Almeida Antunes ao MPF de Brasília, que vão desde a venda de gabaritos ao dono do Cursinho Fortin, à aprovação de alunos negociada por universidades, preenchimento de provas em branco, notas 8,0 dadas em provas entregues em branco e aprovação de candidatos por serem filhos de autoridades, tendo sido citado nominalmente Jorge Otavio Lavocat Galvão, filho do Ministro Ilmar Galvão, isto sem falar nos pacotes de dinheiro vivo em notas de R$ 100,00 e R$ 50,00 que pagavam as vendas de facilidades e gabaritos presenciadas pela depoente Priscilla.

As vendas de carteiras, de gabaritos, as manipulações e as fraudes denunciadas com abundância de dados, aliadas às reprovações massivas e a falta de transparência e de fiscalização externa, levantam dúvidas sobre o exame em todos os estados. Não há como falar que o exame é inconstitucional, mas necessário.

Outra questão são os percentuais de aprovação. Em São Paulo já tivemos apenas 3% de aprovação, sendo 97% reprovados. No exame 134, 45% passaram para a 2ª fase. No exame 135 em curso, apenas 17% foram aprovados e vão fazer 2ª fase. As Universidades são ruins ou é o exame que é feito ao sabor da vontade do dirigente da OAB de plantão? As universidades não mudam seu currículo imposto pelo MEC e seus professores, já a OAB não informa quem a auxilia na confecção das questões a serem apresentadas e nem os critérios usados na confecção das provas. Sopese na balança imparcial da Justiça a questão: de quem é a culpa pela reprovação?

Outra questão primordial é quem fiscaliza a OAB? Quando uma questão com várias respostas possíveis (caso da questão 02 acima) é apresentada, para quem se reclama? Para a OAB? Para o Bispo? Há uma ouvidoria nacional?

Outro ponto crucial é a autoridade da OAB em vedar o exercício profissional de um Bacharel em Direito. Segundo definição da ADIN 3.026 exarada pelo Supremo Tribunal Federal no final do ano passado, a OAB não é mais uma Autarquia. Não sendo autarquia não tem mais foro privilegiado na Justiça Federal, pois não é uma pessoa jurídica com atribuições delegadas pelo Poder Público. Esta foi a decisão do Juiz José Carlos Fabri da Justiça Federal de Maringá/PR nos autos da Ação 2008.70.03.001731-3/PR, que após analisar a decisão emanada na ADIN 3026, declarou “in literis”:

“Ora, em assim sendo, não se justifica mais manter a OAB com foro na Justiça Federal, pois, não sendo entidade autárquica federal, com bem afirmou o STF, não se enquadra na competência cível ratione personae da Justiça Federal, preconizada no artigo 109, inciso I, da Constituição.

Da mesma forma, v.g., os dirigentes da OAB não podem ser considerados autoridades federais para fins de mandado de segurança, pois não recebem qualquer delegação ou derivação de poder de qualquer entidade federal e as conseqüências de ordem patrimonial do ato da OAB não serão suportados pela União ou pelas entidades autárquicas federais, conforme já ressaltado.”

E conclui:

“Assim, EXCLUO de ofício a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO do pólo passivo e, termos dos artigos 103 e seguintes do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ESTA AÇÃO EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ.”

Ora, se a OAB não é uma entidade autárquica federal, não pode a mesma fiscalizar o exercício profissional, exigir inscrição em seus quadros – A Constituição é clara ao afirmar que ninguém é obrigado a se filiar ou manter-se filiado à nenhuma associação – e assim, deveremos exigir apenas reconhecimento de validade do diploma que possuímos ao Ministério do Trabalho, para que, confirmada a validade passemos a trabalhar, pois aptos estamos conforme reza o artigo 43 da Lei 9394/96.

O Ministério do Trabalho com certeza nos dará razão, visto que recentemente recomendou o Veto Presidencial (publicado no Diário Oficial da União em 16/12/2005, fls 12) ao projeto de lei aprovado no Congresso que criava exame de ordem para os contabilistas, “in literis”:

Quanto à previsão de condicionar a manutenção do registro profissional a programas de avaliação de competência profissional e educação continuada, entende-se que a implantação dessa sistemática caracterizará a sobreposição do curso de avaliação de competência profissional ao curso de graduação, visto que o exercício da profissão estaria sempre ameaçado pelo insucesso do profissional no exame de avaliação. Assim, ao instituir a sistemática proposta pelo projeto em questão, estar-se-ia sobrepondo o acessório ao principal. Ou seja, estar-se-ia combatendo a conseqüência ao invés da causa, sobrepondo-se a complementação curricular, representada pelos exames de sua avaliação, aos próprios cursos de graduação, que são a base de todo bom profissional. Seria dar mais valor aos exames de avaliação que aos cursos de graduação e, ainda, seria equiparar os exames às especializações, reciclagens, mestrados e doutorados que todo profissional visa alcançar.

Ao se buscar valorizar mais a conseqüência do que a causa, o Estado estaria sinalizando que o curso de graduação, com formação média de 5 anos, é menos importante que um exame de aptidão, para o qual a aprovação, muitas vezes, requer apenas algumas horas de estudo."

O Ministério do Trabalho e Emprego deixa cristalino que exame não prova nada e o que vale é a qualificação obtida nos bancos acadêmicos. Não se furtará o Ministério de gerar registro profissional na ausência de uma Autarquia oficial para efetuar tal assentamento profissional.

Se o Governo Federal precisar de uma entidade que registre, fiscalize o exercício profissional e aja como verdadeira Autarquia no lugar da OAB, colocamos nossa Organização Nacional de Acadêmicos e Bacharéis (OABB) conhecida como MNBD – Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito – à disposição do Estado Brasileiro. Estamos organizados nacionalmente, lutamos para fazer valer a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito, somos formados por pessoas que lutam por Justiça e estamos dispostos a trabalhar. Basta o Governo Federal nos delegar os deveres que a OAB não cumpre e que não sendo Autarquia não terá como cumprir.

Como primeira indicação, propomos que todos os diplomados serão inscritos, que a anuidade será de R$ 10,00, que indicaremos o 5º Constitucional através de concurso interno aberto a todos os profissionais, que teremos corregedores para fiscalizar, apurar e punir os maus profissionais, assim como para representar os magistrados que não julgarem de acordo com as normas legais e fatos dos autos, que faremos parcerias para dotar todos os fóruns de estruturas modernas e iguais para os inscritos, que teremos funcionários contratados por concurso público, que faremos licitação de tudo que adquirirmos, que manteremos nossos livros caixas abertos para todos, inclusive para o TCU, imprensa, inscritos e cidadãos em geral, que lutaremos pela aplicação de leis e pela democracia, que seremos o que a OAB foi e atualmente deixou de ser: uma autarquia respeitada da mais antiga profissão de nível superior instalada no Brasil. A proposta pode ser considerada uma utopia, mas retrata uma realidade: A OAB não é mais autarquia da advocacia brasileira por decisão do Supremo Tribunal Federal com aplicação já na primeira instância da Justiça Federal.

Juntando o mosaico exposto, chegamos a conclusão de que o exame não afere capacidade, que o fator sorte é tão importante quanto o fator vontade de quem faz o exame, que se tendo um sobrenome famoso a possibilidade de se passar pode aumentar, que a falta de transparência e de fiscalização externa já gerou corrupção de todos os tipos e pode estar ocorrendo em todos os Estados, que a Justiça Federal já age de acordo com o definido na ADIN 3026 e coloca a OAB como associação e não como autarquia, que o Ministério do Trabalho e Emprego já orientou Veto Presidencial a exames para outros cursos superiores afirmando que exame não prova nada e afinal, o exame é apenas um coletor ilegal, imoral e criminoso de recursos sem fiscalização e controle, que obriga Flávias, Thamares, Àtilas, Rafaéis, Josés e Marias a gastarem dinheiro com exames e cursinhos de um lado e impede os mesmos de ganharem a experiência complementar para se tornarem profissionais completos e obterem sustento com seu trabalho de outro lado.

Assim, para definir cristalinamente o conjunto imoralidade, inconstitucionalidade, hipocrisia, atos criminosos, apropriação ilícita, constrangimento ilegal, corrupção, ausência de objetivo pedagógico e completa incompetência legal, podemos aplicar um neologismo: Exame de ordem da OAB.

PS: As respostas segundo o gabarito são: 02 C, 13 D e 47 D.

*Reynaldo Arantes é Bacharel em Direito pela Unoeste de Presidente Prudente/SP, Presidente Estadual Paulista e Presidente Nacional em Exercício do MNBD.

Bacharéis ou advogados: quem são as maiores vítimas da OAB???

2008-06-03T06:35:00.001-07:00

por Reynaldo Arantes

Os profissionais do Direito sempre fizeram história no Brasil. Já no Brasil Colônia o destino dos jovens abastados era Portugal, a Universidade de Coimbra, a Metrópole Acadêmica, onde a maioria estudava Direito e a outra parte se dividia entre Medicina, Letras, Filosofia, Engenharia.

No Brasil de Dom João VI, a Monarquia tinha os cargos de primeiro escalão para os Bacharéis em Direito, as primeiras faculdades instaladas no País (São Paulo e Pernambuco) foram de Direito, seguidas por Medicina e Engenharia. O Instituto dos Advogados do Brasil criado no Império lutou bravamente pela primeira Constituição de Dom Pedro I, já em 1.824. Estava lá a mesma Instituição ao lado de Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto fazendo a Constituição de 1.889. Era a maior bancada e foi o sustentáculo da Constituição de Getúlio Vargas após a revolução constitucionalista de 1.932. Foi já como Ordem dos Advogados do Brasil que obrigou os militares a instituir o Ato Institucional nº 5 para que as ações contra revolucionárias fossem positivadas em 1.967 e teve participação maciça, institucional e com grande bancada parlamentar no Congresso para a realização da atual Constituição de 1.988, a Constituição cidadã, o retorno à democracia.

Durante os poucos séculos de existência de nossa pátria, os Bacharéis em Direito tiveram preponderante atuação na construção do que somos hoje. Vejamos: Um Poder – o Judiciário – sempre foi reservado aos Bacharéis em Direito; Outro Poder – o Legislativo – sempre teve grande parcela conquistada por eles, com vários se distinguindo, caso do ex-presidente Michel Temer, que é o virtual próximo presidente da Câmara; No Império, o Poder Moderador tinha entre seus conselheiros maiores os Bacharéis e na República, o Poder Executivo sempre teve seus destaques nos bastidores políticos nacionais entre os formados em Direito, sem contar, expoentes como Ruy Barbosa que pleitearam o Poder Executivo diretamente.

Dentro da Estrutura Estatal Brasileira, ao menos um dos ramos essenciais – Além de Saúde, Educação, Transportes – é a Segurança Pública, área de total domínio dos que se qualificaram na Ciência do Direito.

Portanto, nada mais justo e lógico, que Direito seja o curso que mais caminho abre para os que o escolhem: Ministério Público, Judiciário, Defensoria Pública, Procuradores da República, da União e suas autarquias, Delegados de Polícia, Consultores, Assessores e Professores dentre outros e, é claro, a função privada do Bacharel em Direito, a Advocacia.

Com tamanha participação na vida do Brasil, nada mais lógico também, que a Entidade que representa os advogados tenha tamanha preponderância na história do País. Uma trajetória gloriosa, de embates e debates, de teses e princípios, de lutas e de conquistas.

O gigantismo da OAB, sua influência e seu poder – econômico, político e social – em todas as esferas da vida brasileira, levaram à sua liderança nas últimas décadas pessoas com interesses distintos dos patronos da Entidade. Após o retorno à Democracia, promovido pelos militares, a Ordem dos Advogados passou a ser tomada de assalto por pessoas a fim de se promoverem, de usarem uma instituição secular em proveito próprio e de se notabilizarem por esquecerem dos princípios de respeito à legalidade, à ética, à tradição de respeito às leis.

O Exame de Ordem como barreira ao acesso à profissão privada de advogado é instituída como resposta à decisão do Governo Collor de Mello em abrir o Ensino Superior às massas estudantis. Decisão tomada no início do Governo Collor - mantida e aperfeiçoada nos governos seguintes Itamar Franco, Fernando Henrique e Lula da Silva – foi atacada ainda em 1.990 com o Projeto de Lei do Dep. Federal Leite Chaves, instituindo o Exame de Ordem como único acesso à profissão. Depois de aprovado no Congresso, tal lei foi vetada integralmente pelo Presidente Fernando Collor por não atender as necessidades nacionais.

Fernando Collor sentiu então a ira da OAB, que foi o braço oculto de seu impeachment, quando a figura visível era Barbosa Lima Sobrinho da Associação Brasileira de Imprensa, a ABI. Destituído por fatos que hoje são considerados menores e irrelevantes, já que os escândalos seguintes foram de proporção gigantesca no comparativo que a história política brasileira registrou, seu sucessor, Itamar Franco, sanciona a mesma Lei que seu antecessor vetara.

Começa então o represamento de milhões de Bacharéis em Direito, impedidos de complementar com a prática, o conhecimento teórico adquirido em 5 anos de bancos acadêmicos. Tal “barragem” engloba hoje milhões de brasileiros aptos a trabalharem. A própria OAB ora fala em 2 milhões, outra em 3,5 milhões, e o atual presidente Cezar Britto já falou em 4 milhões de bacharéis impedidos de trabalhar por não passarem no execrável exame de ordem.

Estes milhões são hoje representados pelo Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito – MNBD – nome fantasia da Instituição Ordem dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil – OABB – entidade com registro em Brasília e atuação nacional, com representações estaduais e municipais. O nome fantasia –MNBD – representa hoje a única categoria profissional vítima da OAB, os Bacharéis em Direito. A Instituição OABB representa todos os bacharéis e formados em Nível Superior, pois a reserva de mercado promovida pela OAB estimula a ação inconstitucional de outras classes, seduzidas pelas “conquistas” da Ordem dos Advogados: exames com taxas exorbitantes e milhares de vagas para professores em Cursinhos preparatórios sem fiscalização do MEC e que geram milhões e milhões de Reais.

A ameaça aos demais cursos superiores, se traduz no projeto de lei 559 do Deputado Federal Joaquim Beltrão (PMDB/AL) que estende o exame de ordem a TODOS os cursos superiores do País. Assim, o MNBD defende as atuais vítimas da OAB, já preparada como OABB para defender os demais colegas bacharéis da mesma ação inconstitucional. A única arma invencível usada por nós, é que o Art. 5º, inciso XIII que define apenas “Qualificação” como condição de vetar o exercício da profissão é uma Norma Pétrea, ou seja, só pode ser mudada por nova Constituição ou por revolução.

Mas a “nova” OAB (no sentido pejorativo da palavra nova) não faz apenas os bacharéis impedidos de trabalhar como vítimas. Todos seus inscritos que fazem da gloriosa tarefa de promover Justiça e garantir a aplicação do Direito são suas vítimas também. Vejamos:

A “nova” OAB não abre seus livros caixas para o Tribunal de Contas da União desde 1.999. Alegam uma decisão superada e obsoleta de 1.956 para impedir a fiscalização do TCU em suas contas, apesar de cobrarem as mais altas anuidades do mercado de seus inscritos, sendo que, tais anuidades, por definição legal, são verbas parafiscais, autorizadas por lei a serem cobradas dos inscritos por seus Conselhos Federais, para que estes conselhos fiscalizem o exercício profissional. Se a OAB não abre seus livros caixas nem para o TCU, a primeira pergunta que fica é: o que estão fazendo com o dinheiro que recebem dos advogados?

Na mesma linha, a “nova” OAB aplica parte destas verbas para-fiscais em estrutura de apoio aos profissionais. Assim, nos Fóruns das capitais há espaçosas salas com computador, ar condicionado, xerox, preenchimento de guias de recolhimento, mesas para leitura de autos, etc. O causídico no interior dos Estados paga a mesma anuidade que seus colegas das capitais, mas se tiver um funcionário da OAB para preencher guias em uma antiga e obsoleta máquina de escrever já se dá por satisfeito. Cumpre destacar que os “novos” líderes da OAB não se estabelecem nas cidades interioranas... E nova pergunta: Como fica a questão Isonomia tão cara aos operadores do Direito? Porque todos pagam a mesma anuidade se o retorno é desigual?

Ainda nesta questão, outro ponto inconstitucional já contestado em inúmeros Tribunais, onde o ganho de causa é sempre do operador do Direito, vítima da “nova” OAB: Por questões de sobrevivência e de mercado, miríades de advogados não conseguem pagar as exorbitantes anuidades impostas pela OAB e se tornam inadimplentes com a Ordem. Mesmo sendo muito mais fácil a cobrança destes valores do que a cobrança de um cheque sem fundo, por exemplo, a “nova” OAB usa do artifício inconstitucional, mas também previsto na Lei 8.906/94, de impedir o exercício profissional do inscrito até o pagamento das anuidades em atraso. Ora, além de ilegal e imoral (a exemplo do exame de ordem), como um profissional vai pagar anuidades se for impedido de trabalhar? Neste caso, o profissional advoga em causa própria, tem a simpatia dos Tribunais e invariavelmente ganha a ação. Aí, uma nova pergunta: Se o impedimento do profissional inscrito de trabalhar é inconstitucional, exatamente como o é o Exame de Ordem, porque os Tribunais não tem a mesma ação com os bacharéis? Simples. O Bacharel em Direito ainda NÃO pode advogar em causa própria...

Mas a ação nociva da “nova” OAB contra seus inscritos tem outras facetas. Noticia recente aponta pesquisa, onde mais de ¼ dos advogados pernambucanos desconheciam o quinto constitucional. Não sabiam que a OAB e o MP alternadamente, indicam dentre seus membros 20% da composição de TODOS os tribunais brasileiros. A questão veio à baila na grande mídia, após o STJ rejeitar uma lista sêxtupla da OAB, onde um dos candidatos havia sido reprovado em 10 (dez) concursos para Magistrado. E a “nova” OAB está esperneando até hoje contra esta decisão mais que justa, fazendo toda sorte de alegações. Só que “conduta ilibada e inatacável saber jurídico” não são os norteadores na formação das listas apresentadas pela “nova” OAB. A presença de um candidato reprovado 10 vezes fala por si. E aproveitamos para mais uma pergunta: Se a pesquisa fosse nacional e a pergunta aos operadores do Direito inscritos na OAB fosse “Quais os critérios para o senhor(a) ser indicado(a) para a lista sêxtupla dos Tribunais pela OAB”, qual o percentual dos advogados que saberia responder???

Os operadores do Direito inscritos na Ordem ainda vivenciam diariamente o descrédito que a profissão tem junto à sociedade. Piadas sobre advogados, desconfiança sobre a honestidade da classe e termos pejorativos são uma constante sofrida pelos bons profissionais. A culpa é intrínseca à “nova” OAB. Os Tribunais de Ética são corporativos, não extirpam os maus profissionais e mantém bandidos nas fileiras da advocacia, não cumprindo a meta principal da Autarquia, que seria fiscalizar, julgar e retirar da classe os maus profissionais. Dou o exemplo de São Paulo, onde o ilustre e respeitado Dr. Braz Martins Neto “abre” números deste despautério. Em entrevista à Revista Consultor Jurídico, concedida à jornalista Adriana Aguiar e publicada em 29 de janeiro de 2006, o nobre Dr. Braz Neto (no Tribunal de Ética desde 1.998, primeiro como assessor, depois como juiz relator e desde 2004 como presidente do Tribunal) relata números que ilustram o porquê do descrédito da sociedade para com a classe.

Informa ele que na data (jan/06) o Tribunal tinha cerca de 17.000 representações, contra cerca de 3.000 advogados paulistas em um universo de 200 mil profissionais inscritos, sendo a maioria das representações por apropriação indébita de recursos de clientes (assalto a mão desarmada contra pessoas humildes), nestes processos disciplinares, o Tribunal de Ética havia expulso da OAB em 2004 um total de 9 (nove) advogados e em 2005, os expulsos foram 13 (treze) causídicos paulistas. Já a jornalista Mônica Bergamo da Folha de São Paulo, em sua coluna do dia 24 de abril de 2008, dá os números de 2007: 15 advogados expulsos pela OAB/SP.

A mesma Folha de São Paulo, no dia 9 de novembro de 1.998 (no caderno cotidiano) apontava que 10% dos advogados brasileiros estavam sendo processados por má conduta profissional. Em 20 de maio de 2001, a mesma Folha relata um caso emblemático (também no caderno cotidiano), “ipsis líteris”:

“O advogado trabalhista José Carlos de Moura Bonfim, por exemplo, se tornou habitué do Fórum de Cubatão. Desde 1997, Bonfim foi condenado em três processos e deve cumprir seis anos e quatro meses de reclusão por apropriação indébita de dinheiro de clientes (a última condenação foi em fevereiro do ano passado). Em nenhuma delas cabe recurso - é o chamado "trânsito em julgado".

O mandado de prisão está expedido, e ele é um foragido da Justiça. Mesmo assim, foi condenado pelo Tribunal de Ética da OAB só em maio deste ano e a uma pena mínima - 30 dias de suspensão.”

A matéria acima fala por si. E a pergunta não pode calar: Se a “nova” OAB não cumpre seu papel precípuo de fiscalizar o exercício profissional de seus inscritos, ela faz o que???

A resposta poderia ser: “faz o que não deve”. Pois além do elencado acima, a OAB não age como Autarquia na hora de contratar seus funcionários ou de fazer suas compras. Não faz licitação para adquirir nada e não faz concurso público para contratar seus servidores. Esta negativa de seus deveres como autarquia, levou o Ministério Público Federal a impetrar uma ação para obrigar a “nova” OAB a respeitar a lei e contratar seus servidores por concurso público como todas as demais autarquias. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal, onde, analisada pelo Ministro Eros Grau se deu uma solução “salomônica” e política: Salomônica porque aparentemente repartiu em duas a “nova” OAB, uma a autarquia que “autoriza e fiscaliza” o exercício profissional (senão ele teria declarado o fim do exame de ordem) e outra, que apesar de não haver legislação a respeito que regule tal forma, é uma entidade sem nenhuma forma, que pode fazer o que bem entender e não ser fiscalizada por ninguém. A “pérola” política, já que não há bases jurídicas que definam esta decisão ou evidenciem tal figura descrita, está na ADIN 3026 do STF para quem quiser consultar.

Tal decisão do STF transformou a “nova” OAB em uma trinacria, um exemplo do “olho que tudo vê” maçom, existente no verso da nota de U$ 1 que paira sobre o topo de uma pirâmide. O paralelo é com a “Pirâmide de Kelsen” que todos os acadêmicos em Direito conhecem nas aulas de Direito Constitucional e que aponta o topo da pirâmide formado pela Constituição, seguida das Leis infraconstitucionais, dos Decretos, até chegar a base formada por provimentos (que aliás, regulamenta o Exame de Ordem ao invés de Decreto Presidencial como determina o Art. 84, IV da CF) e portarias. A “nova” OAB paira, portanto sobre a Pirâmide de Kelsen, não tem deveres e nem quem a fiscalize, só tem direitos e Direitos, inclusive de agir como a “polícia” de tudo, opinar sobre tudo, alegar todas as inconstitucionalidades que desejar, inclusive a do STJ em recusar sua lista sêxtupla. E, mais uma pergunta: Como Aristóteles analisaria a “nova” OAB acima do bem e do mal e onde a colocaria no seu sistema de freios e contra-freios Estatal? Seria a “nova” OAB um Poder Moderador e seu presidente um novo Rei?

Com tal “poder” nas mãos, por que a “nova” OAB não representa seus inscritos, fazendo o papel fundamental de fiscalizar as ações dos maus juízes que “sentam” sobre os autos e não exaram sentenças e/ou, quando exaram, o fazem em dissonância com as provas carreadas aos autos? Estes maus magistrados são minoria, mas não há um operador do Direito que não tenha passado pelo vexame de ter de explicar a seu cliente que o magistrado não aplicou a Lei e que ele nada pode fazer senão recorrer a instância superiora. Não pode fazer nada, pois senão fica impedido de trabalhar na Comarca, pois será perseguido e não ganhará mais nenhuma causa. Tal fiscalização e representação à Corregedoria Judiciária (sempre atenta e mais que atuante) seriam dever da OAB em defesa de seus inscritos, da Sociedade e até do próprio Judiciário, também execrado por sua lentidão e pelas decisões ilógicas e contrárias à lei de uns poucos membros destoantes. Seu dever, a “nova” OAB não cumpre. Mais um questionamento, só para manter a linha: Porque a “nova” OAB não usa seu “poder” político para determinar em Lei que o Judiciário tem que seguir os prazos legais, tal como o fazem o advogado e o MP ??? Tal determinação legal obrigaria o Estado a investir em condições de trabalho e em mais magistrados para acabar com a principal reclamação da sociedade, a lentidão dos Tribunais. Tal ação encontraria eco em toda a sociedade, inclusive entre os magistrados, obrigados a levar para casa pilhas de processos nos finais de semana e nos feriados para dar conta de pequena margem de seu trabalho.

Mas agir como deveria, defendendo a classe, fiscalizando a prestação jurisdicional e cumprindo seu papel nos pontos elencados, de forma a fortalecer o Estado Democrático de Direito não possibilitariam os líderes da “nova” OAB usarem a instituição como “cabide de emprego”, como cliente de seus apaniguados, como geradora de privilégios pessoais, como um feudo com milhares de vassalos. A ação prioritária da “nova” OAB é cobrar anuidades exorbitantes sem ter de prestar contas, é ter entre suas líderes a maioria dos donos de cursinhos que passam as “dicas” para os bacharéis obterem aprovação em um exame ilegal e imoral, é cobrar taxas escorchantes para os Bacharéis fazerem tal exame ilegal, é colocar perguntas extra curriculares do MEC na 1ª fase do exame e indeferir recursos de 2ª fase sem fundamentação, para ter níveis escandalosos de reprovação e assim, garantir novas taxas de inscrição e novos e repetentes alunos nos cursinhos que administram. Fatos estes, que geram mais escândalos envolvendo os líderes da “nova” OAB, como a venda de 94 carteiras da Ordem no Amazonas, a venda de aprovação a candidatos e a manipulação dos cursinhos e das universidades que mais aprovam no Exame de Ordem relatados ao Ministério Público Federal de Brasília com detalhes estarrecedores, ou mesmo as denúncias de fraudes obscuras em Goiás e no último exame (134) em São Paulo.

A Ordem dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil, através de seu Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito está lutando não contra a OAB, já que a luta é pelo direito de se inscreverem na OAB e trabalharem como advogados por estarem legalmente aptos, mas contra os líderes desta “nova” OAB, autoritária, ditatorial, incompetente, imoral e hipócrita, que impede os bacharéis de trabalharem, que suga o dinheiro suado de bacharéis e advogados das mais variadas formas, que fazem dos advogados inscritos, vassalos explorados e vilipendiados.

Já temos apoio de advogados com décadas de inscrição que acompanharam a transmutação do ouro para o barro no caráter de seus líderes, caso de nossa Presidente de Honra, Dr. Fernando Lima, com 40 anos de OAB, 40 anos de sala de aula e Mestre em Direito Constitucional. Somos um grupo com nível superior e versado nas ciências do Direito. Todos – Bacharéis e Advogados - somos formadores de opinião e leitores excelentes das entrelinhas da história. A “nova” OAB pode se achar acima do bem e do mal, acima das Leis e da Constituição, imune à fiscalização externa, mas no seu interior, entre seus membros e entre os que lutam para estar entre seus membros, há pessoas capazes de reverter estas aberrações e com caráter, ética, honra e lealdade aos princípios que geraram a criação do Instituto dos Advogados Brasileiros ainda no Império e nortearam por séculos a gloriosa senda da Instituição, retomar o caminho original e expulsar da advocacia estes vampiros da glória passada. Afinal, “O tempo é o senhor da razão”.

Revista Jus Vigilantibus, Segunda-feira, 2 de junho de 2008

Reynaldo Arantes é Presidente em exercicio do MNBD-Nacional e presidente estadual de São Paulo

OAB e FORO ESTADUAL...Autarquia especial????

2008-05-16T20:54:00.000-07:00

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2008.70.03.001731-3/PR

AUTOR	:	CAMILO FRANCO DA ROCHA
ADVOGADO	:	REINALDO RODRIGUES DE GODOY
RÉU	:	CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
	:	COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM - DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO PARANÁ
	:	UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Vistos em inspeção.

Trata-se de ação ordinária proposta por CAMILO FRANCO DA ROCHA objetivando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de aprovação no exame da OAB como condição para o exercício da advocacia ou, alternativamente, a majoração da nota atribuída pela banca examinadora à sua prova.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela, os benefícios da Justiça Gratuita e junta documentos.

DECIDO.

Primeiramente, declaro a ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista a sua completa ausência de interesse no resultado da lide e a impossibilidade de sua responsabilização patrimonial pelos atos praticados pela OAB. O pedido de declaração de inconstitucionalidade, por si só, não reclama a inclusão do ente federativo na relação processual.

Afora isso, o pedido de "citação" da União (fl. 55, item 01, "a") não foi sequer justificado.

Os feitos envolvendo a OAB vinham sendo normalmente processados e julgados pela Justiça Federal de primeiro grau, porque era entendimento comum que a Ordem tinha natureza jurídica de autarquia federal, ainda que de regime especial, sendo seus dirigentes equiparados a autoridades federais, ajustando-se à previsão do artigo 109, inciso VIII, da Constituição da República.

Nesse sentido, era a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. OAB. MANDADO DE SEGURANÇA.

1. A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E AUTARQUIA PROFISSIONAL ESPECIAL, COM PERFIL DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DE NATUREZA INDIRETA.

2. A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DO INTERESSE ATIVO OU PASSIVO E DA JUSTIÇA FEDERAL.

3. OS EFEITOS DA MEDIDA PROVISORIA NUM. 1549-39, DE 06.11.97, NÃO ATINGEM A ESTRUTURA ORIGINARIA DA OAB.

4. A MEDIDA PROVISORIA NUM. 1.654/98, EM SEU ART. 8., DETERMINOU SER A JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DO INTERESSE DAS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL.

5. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

(STJ, 1ª Seção, CC 21255 / ES, Rel. Min. José Delgado, j. 24/4/1998)

Ocorre que, recentemente, houve importante modificação no entendimento jurisprudencial quanto à matéria, com o julgamento da ADIN 3026-DF, no Supremo Tribunal Federal, relator Min. Eros Grau.

A ADIN, proposta pelo Sr. Procurador-Geral da República, visando à exigência de concurso público para o provimento de cargos de servidores da OAB (art. 79 da Lei. n. 8.906/1994), foi julgada improcedente (sessão de 08/06/2006, publicada no DJ de 29/09/2006), vencidos apenas os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, firmando-se o entendimento que a OAB não é pessoa jurídica de direito público, autarquia (nem mesmo de regime especial), não tendo qualquer vinculação com a administração pública indireta, garantindo-se, assim, sua independência na consecução de suas missões históricas e constitucionais (e por isso não se submetendo à regra do concurso público).

Colaciono a ementa do referido julgado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos "servidores" da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria.

2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta.

3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.

4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas "agências".

5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária.

6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público.

7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional.

8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente.

9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB.

10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB.

11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade.

12. Julgo improcedente o pedido.

(STF, Tribunal Pleno, ADIN 3026-DF, Rel. Min. Eros Grau, j. 08/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31, EMENT VOL-02249-03 pp-00478)

Ora, em assim sendo, não se justifica mais manter a OAB com foro na Justiça Federal, pois, não sendo entidade autárquica federal, com bem afirmou o STF, não se enquadra na competência cível ratione personae da Justiça Federal, preconizada no artigo 109, inciso I, da Constituição.

Da mesma forma, v.g., os dirigentes da OAB não podem ser considerados autoridades federais para fins de mandado de segurança, pois não recebem qualquer delegação ou derivação de poder de qualquer entidade federal e as conseqüências de ordem patrimonial do ato da OAB não serão suportados pela União ou pelas entidades autárquicas federais, conforme já ressaltado.

Embora a manifestação do Supremo Tribunal Federal venha agora a lançar uma pá de cal sobre o assunto, é verdade que o Superior Tribunal de Justiça já vinha sinalizando nesse sentido, conforme se vê pelos seguintes julgados:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO TOCANTINS, E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Inexiste entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Administração Pública Federal Direta vínculo de coordenação ou subordinação hierárquica e funcional.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a competência da Justiça Federal, quando não houver interesse direto e manifesto da União.

3. Em Ação Civil Pública, a regra para a fixação da competência é territorial e funcional, definindo-se pelo local onde ocorreu o dano e, sobretudo, pela função exercida pela autoridade pública, a quem se atribui a responsabilidade do dano ocorrido (Lei nº 7.347/85, art. 2º).

4. Ação Civil Pública proposta contra concurso público, para o provimento de cargo de Juiz Substituto do Estado do Tocantins, deve ser processada e julgada na Justiça Estadual, devido à obrigação do Poder Judiciário de zelar pela intangibilidade do Pacto Federativo e pela garantia da autonomia dos entes federados.

5. Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça Estadual.

(STJ, 3ª Seção, CC 47613-TO, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Rel. p/ acórdão Min. Paulo Medina, j. 22/6/2005, DJU 22/8/2005)

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE PRESIDENTE DE SUBSEÇÃO DA OAB - COMPETÊNCIA - PROCESSO DISCIPLINAR - QUEBRA DE SIGILO - IMPOSSIBILIDADE.

1. A Justiça estadual é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Presidente de Subseção da OAB restrito à esfera de sua competência, que não se projeta no âmbito federal.

2. Inadmissível a divulgação ostensiva dos nomes dos indiciados em processo disciplinar, quando inexiste decisão definitiva do órgão competente sobre presumível infração à ética profissional pelos implicados.

3. Recurso conhecido, porém, improvido.

(STJ, 2ª Turma, REsp 235723, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 19/2/2002, DJU 04/11/2002, RSTJ 161/190).

Assim, EXCLUO de ofício a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO do pólo passivo e, termos dos artigos 103 e seguintes do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ESTA AÇÃO EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ.

Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, nada obstante não tenha sido juntada aos autos declaração de hipossuficiência econômica, considerando o baixo valor atribuído à causa (R$ 100,00), que reclamaria o recolhimento das custas no valor mínimo (apenas R$ 10,64), e a fim de dar maior agilidade ao procedimento, dispenso a parte autora do pagamento das custas processuais na Justiça Federal.

Intime-se.

Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à SRIP para exclusão da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO do pólo passivo e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Estadual desta Comarca para a competente distribuição, com as baixas e anotações de praxe.

Maringá, 15 de maio de 2008.

José Carlos Fabri

Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

APROVAÇÃO RECORDE NO EXAME DE ORDEM

2008-05-02T13:08:00.000-07:00

Mudou o ensino das faculdades ou mudou a OAB???

Reynaldo Arantes

Bacharel em Direito pela Unoeste de Presidente Prudente/SP,

Presidente Estadual de São Paulo

Presidente Nacional em exercício do MNBD

Email: presidência.mnbd.sp@uol.com.br

Os últimos exames de ordem em todo o Brasil registraram uma nova realidade: aprovação recorde em todos os Estados da Federação.

Em São Paulo, mais de 45% aprovados na 1ª fase e quase 30% (29,17%) na 2ª fase. A diferença para o exame 126 (1ª fase 12% e 2ª fase 7,16%) é mais que gritante. Em Brasília, mais de 700 aprovados, o que obrigou a OAB a fazer 2 dias de solenidade para entregar as carteiras, no Rio de Janeiro, segundo informações oficiosas, 1500 aprovados na 1ª fase, mais de 1.400 aprovados na 2ª fase...

Os números de aprovação foram recordes em todo o Brasil, o que não chamou a atenção da imprensa nacional e as estaduais, que sempre destacam apenas as reprovações, caso de São Paulo que chegou a aprovar 3% e reprovar 97% recentemente.

A explicação da OAB para os recordes de reprovação sempre foi a má qualidade das faculdades. A OAB sempre atacou os cursos de Direito e nunca respondeu por que as Universidades são excelentes em outros cursos e só ruins em Direito. A OAB também nunca responde quando confrontada com a inconstitucionalidade formal e material do exame, só repete a mesma ladainha: O ensino fundamental é horrível, o ensino médio medíocre, não há mais vestibulares e os cursos de Direito promovem estelionato educacional e vendem diplomas por telefone.

Mas e agora, com estes níveis de aprovação? Mudaram as universidades todas no Brasil em questão de meses ou a OAB mudou ?

Não, as Universidades não mudaram. Continuam aplicando o mesmo currículo do MEC, contratando excelentes professores, aumentando o percentual de Mestres e Doutores nas salas de aula, sendo formadoras teóricas de excelentes profissionais em todas as áreas do conhecimento acadêmico.

Se as universidades não mudaram, mudou a OAB?

Mudou, sim, e por uma razão muito simples, apenas 4 letras: MNBD.

Em outubro do ano passado (18/10) a OAB teve seu primeiro encontro com o MNBD – Movimento Nacional de Bacharéis em Direito – na Cidade de Vitória/ES, em uma audiência pública promovida pelo Senador Magno Malta no auditório da Rede Gazeta. Pela primeira vez a OAB soube que havia um movimento nacional, organizado e composto de pessoas capazes de levar a mensagem da inconstitucionalidade do Exame de Ordem à sociedade brasileira.

Na primeira semana de novembro/07, conselheiros federais foram reunidos em Brasília para discutirem o “aparecimento de um grupo” que estava se organizando para atacar o exame de ordem. Os Conselheiros Federais chegaram dia 04/11/07 a Brasília e já no aeroporto, se encontraram com representantes do MNBD que também chegavam à capital federal para contatarem parlamentares no Congresso.

Enquanto a OAB Nacional discutia mudanças no edital do Exame e abertura de espaço na mídia, presidentes do MNBD se reuniam com senadores, divulgavam a inconstitucionalidade do exame e buscavam apoio. No dia 07/11, o Senador Gilvam Borges, autor do PLS 186/06 fazia um pronunciamento no Senado e as câmeras da TV Senado mostravam um pequeno grupo de presidentes estaduais do MNBD.

Em nova ofensiva contra o exame, a OAB vê novos projetos de lei chegaram a Câmara visando o fim do exame de ordem. Já tramitavam na casa o Projeto 5801/05 do Dep. Max Rosenmann (PR) e o PL 5773/06 do Dep. José Divino(RJ) e chegaram os PLs 2195/07 do Dep. Edson Duarte (BA) e 2426/07 do Dep. Jair Bolsonaro. Todos exigindo o fim do exame com base em sua inconstitucionalidade. Isto sem contar o projeto do deputado federal Walter Britto Neto(PB), nº 2567/07, propondo mudanças no exame. A OAB sente que no Congresso Nacional, começa a perder força frente ao clamor dos bacharéis impedidos de trabalhar pelo exame ilegal.

No dia 12/11, nova audiência pública em Porto Alegre/RS e a OAB gaúcha se recusa a debater o exame e sai da audiência sem ofertar uma contradita jurídica às fundamentações que o MNBD apresenta.

Dia 20 de dezembro deveria ter sido realizado o exame de ordem em São Paulo. Uma denúncia ainda não explicada totalmente, de vazamento de informações, cancelou o exame na última hora.

O resultado da reunião da OAB se refletiu no último exame unificado (São Paulo não participa) quando o edital afirmou que as questões se restringiriam ao currículo básico do MEC. A imprensa nacional também foi inundada de material pró exame de ordem, caso da Revista Consulex de 15/01/08 que trouxe 15 páginas falando da “necessidade” do exame, mesmo sem ter uma linha sobre a inconstitucionalidade formal e material do mesmo.

Dia 16 de janeiro outra noticia assusta a OAB nacional: 6 bacharéis cariocas ganham na 23ª Vara da Justiça Federal direito a obterem suas carteiras sem fazer o exame. A Liminar da Juíza MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO é taxativa:

“Desta forma, a L. 8.906/94 no seu art. 8o, inc. IV é inconstitucional. A OAB por outro lado, não se constitui em instituição de ensino como disciplinada pela L. 9.394/96.”

Vem o exame unificado em todo o Brasil (fora São Paulo) no dia 20/01 e a OAB acompanha espantada a panfletagem promovida pelo MNBD nos principais centros do Brasil. O Presidente Wadih da OAB/RJ chega ao ponto de pedir investigação do Ministério Público sobre os recursos do MNBD para tal ação, assim como diz que há pessoas experientes e estruturadas no MNBD, isto, alguns dias após dizer na Imprensa carioca que a Justiça não podia eximir os bacharéis de fazerem o exame, pois eram todos ignorantes e incompetentes...

Dia 27/01 marcou a aplicação do exame de ordem em São Paulo e dos 28 municípios com exame de ordem (4 pontos na capital), apenas 4 cidades não foram panfletadas pelo MNBD por motivos de força maior. Um grupo teve os 2 pneus furados no trajeto, outro grupo não teve como panfletar pois não parou de chover a manhã inteira. A OAB estava ficando alarmada.

Em Fevereiro, a Assembléia Legislativa de São Paulo, através do Dep. Roberto Felício(PT) e da Comissão de Educação, promovem um debate entre MNBD x OAB através de uma audiência pública realizada no dia 26/02. A UNE se faz presente através da Diretora Nacional Débora Pereira e diz que há uma diretriz da UNE contra o exame de ordem. A ABMES (Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior) também se faz presente e apóia junto com outras entidades nacionais a ação do MNBD pelo fim do exame.

Em Março, dia 13, acontece uma audiência pública promovida pelo Senador Paulo Paim (RS) na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. Mais de 4 horas de debates e os dirigentes nacionais da OAB só tem o apoio ostensivo do Senador Walter Pereira (MS), já os bacharéis tem apoio explícito dos senadores Wellington Salgado (MG), Geraldo Mesquita Júnior (AC), Marcelo Crivella (RJ), Mão Santa (PI) e claro, do autor do Projeto, Senador Gilvam Borges (AP). Outros senadores passaram na audiência e sem tempo de permanecerem, hipotecaram seu apoio ao MNBD, caso do Senador Arthur Virgílio (AM) e outros. Vários deputados federais, entre eles Max Rosenmann, Edson Duarte e Jair Bolsonaro autores de projetos para acabar com o exame – também estiveram presentes acompanhando a audiência e muitos hipotecaram apoio ao MNBD e nossa causa.

Até mesmo o defensor ostensivo do exame, o Senador Walter Pereira, saiu da audiência dizendo que chegará a conclusão que o melhor seria a realização de exames no final de cada ano letivo das faculdades de Direito, em provas aplicadas pelo MEC e supervisionadas pelo MPF e OAB. O Vice-Presidente Nacional da OAB Vlademir Rossi, que representava o presidente Cezar Britto, sentiu a perda de um aliado. O senador Walter Pereira defenderia tal posição em pronunciamento ao Senado na tarde do mesmo dia.

Em abril, no dia 11, foi a vez do Rio de Janeiro aplicar mais um golpe no exame de ordem. Por iniciativa do Deputado Flávio Bolsonaro a Assembléia Legislativa do Rio lançou a Frente Parlamentar de Apoio ao Fim do Exame de Ordem. Frente aprovada em plenário por maioria dos parlamentares fluminenses e que reuniu além de parlamentares, expoentes do Judiciário e do Ministério Público que se manifestaram pela inconstitucionalidade do referido exame. Convidada, a OAB/RJ preferiu não comparecer.

Após todos estes fatos registrados e mais a informação que a OAB tem da movimentação nos Estados e Municípios brasileiros de integrantes do MNBD estarem adquirindo a cada dia mais apoio de parlamentares, imprensa e sociedade à sua luta contra o exame, assim como de parlamentares do Congresso Nacional à tese de que o exame tem de acabar, justificam inteiramente o fato da OAB abrir um pouco mais as “porteiras” que retém mais de 4 milhões de Bacharéis em Direito impedidos de trabalhar.

A OAB Nacional luta desesperadamente para perder os anéis e conservar os dedos, ou seja, aumenta a aprovação para números recordes para “abafar” o clamor popular contra o exame e tentar “enterrar” a bandeira do MNBD sobre a inconstitucionalidade do exame, impedindo que novos recordes de reprovação fortaleçam ainda mais o Movimento Nacional de Bacharéis em Direito.

Ao mesmo tempo, articula nos bastidores da política nacional, maneiras de protelar qualquer votação em um momento que lhe é peculiarmente difícil defender o exame de ordem. A aposta da OAB é que com aprovação maior, o MNBD perca sua bandeira, perca filiados e perca apoio parlamentar. É uma estratégia, mas uma tática incompleta, pois havendo reprovados, haverá um número cada vez maior de impedidos dispostos a defender o fim do exame, que aos poucos o MNBD leva a sociedade ser inconstitucional.

O MNBD fica satisfeito que o resultado do trabalho de incansáveis e incontáveis bacharéis em suas cidades tenha gerado frutos para os colegas que tiveram uma “porteira mais aberta” nos últimos exames (nacional e em São Paulo) de ordem, mas destacamos que tais frutos ainda são insuficientes.

Insuficientes para “abafar” o MNBD, insuficientes para resolver a questão social, insuficientes para “esconder” a inconstitucionalidade do exame, insuficientes para desacelerar o trabalho dos bacharéis em suas cidades e Estados. O Estatuto do MNBD deixa claro que somente haverá dissolução da Entidade quando o exame de ordem deixar de ser aplicado pela OAB aos Bacharéis em Direito e os outros Cursos Superiores não forem ameaçados por exames inconstitucionais aplicados por suas corporações de ofício.

O MNBD luta pelo direito dos Bacharéis em Direito em fazer valer o Diploma recebido e a determinação legal da Lei 9394/96 de que estão aptos a serem inseridos no Mercado de Trabalho, luta pelo respeito aos Artigos 5º, caput e inciso XIII, 205, caput, 22, inciso XVI, 207 a 209 e 84,inciso IV. O MNBD luta pelo Estado Democrático de Direito pelo qual a antiga OAB lutou tanto e que hoje, de forma inconfessável renega por razões que só seus líderes podem conhecer.

As ações políticas, jurídicas e sociais do MNBD prosseguirão em todo o Brasil, de forma educada, civilizada, uniforme e unida, pois não nos interessam recordes de aprovação, pois havendo um único bacharel em Direito impedido criminosamente de trabalhar, nossa missão estará incompleta.

Reportagem da TV Alerj sobre o lançamento da Frente Parlamentar

2008-04-17T07:34:00.000-07:00

Prezado Colega Fábio André,

2008-04-17T07:31:00.000-07:00

Agradeço a atenção em nos manter informados sobre o assunto em questão e gostaria de me manifestar à respeito do exame de ordem considerando que realmente da forma que é realizado hoje o Exame de Ordem não avalia o profissional.

É dezarrazoado o que afirmou o presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Vladimir Rossi Lourenço, em matéria publicada, no Jornal do Senado, Ano XIV – Nº 2.765 - 14 de março de 2008, “o exame de ordem não é uma seleção, mas efetivamente um exame de aptidão de conhecimentos básicos mínimos”. Indagar que a prova aplicada diz respeito a conhecimentos básicos mínimos, é o fim.

Penso que, o que deveria ser revisto era a aprovação de cursos de direitos em inúmeras faculdades, pelos órgãos competentes que inclusive tem a participação de representantes da OAB, em que eles mesmos têm plena consciência do caos do ensino das diversas faculdades no país e nada fazem nesse sentido.

Quando isso for reavaliado e providências forem tomadas, o índice de aprovação no exame de ordem chegará a outro patamar. Assim, os que são competentes para tanto, estarão solucionando uma questão tão polêmica desde a sua raiz, ou seja, a aprovação de cursos de direitos em instituições com excelentes qualificações.

Solange Figueiredo

P.S. Fabio André é sub-chefe de gabinete do Sen. Gilvan Borges

Entrevista com MNBD na FM Novo SOM - 89,1 de Barra Bonita-SP

2008-04-06T13:09:00.000-07:00

Prezados Amigos, Colegas do MNBD e os que ainda não se juntaram a nós:

Nesta 2ª feira, haverá mais uma entrevista que poderá ser acompanhada pela Internet pelos colegas de todo o Brasil e de fora do Brasil, sobre o Exame de Ordem e sua inconstitucionalidade.

A Rádio Novo Som de Barra Bonita – São Paulo, em seu programa noticioso – me convidou para dar uma entrevista sobre o nosso MNBD, nossa luta e nossa fundamentação.

Ainda não temos colegas do MNBD em Barra Bonita, uma Estância Turística maravilhosa, onde nasce um Rio Tietê límpido e piscoso que é deteriorado quando chega a capital paulista.

Os colegas coordenadores e representantes do MNBD mais próximos estão em Rio Claro, Limeira, Americana, Araras, Araraquara, etc.

Quem puder sintonizar diretamente a Emissora – 89,1 na freqüência FM – peço que sintonize seu rádio e deixe espaço para quem estiver distante e que só tenha a opção de acessar pela Internet.

O acesso pela Internet é no site da Novo Som – link: http://www.novosom.com.br/ - abrindo o site, logo à esquerda, na parte superior tem o link para a programação ao Vivo.

Divulguem para que colegas interessados possam nos ouvir e ter informações sobre o MNBD.

O espaço será para uma entrevista – desta vez não será um debate como no caso da Eldorado AM onde também foi Convidado o Presidente da Comissão de Exame da OAB/SP, Dr. Braz Martins Neto – ao vivo com o jornalista que comanda o programa.

Feito o convite, espero que todos que tenham oportunidade acompanhem e divulguem. Não consegui me informar quantos acessos simultâneos podem ser feitos.

Assim, repito: Entrevista na Novo Som - http://www.novosom.com.br/ - a seguir o link “AO VIVO – clique para ouvir”, a partir das 8h45m desta 2ª feira, dia 07 de abril.

Convite feito !!!!! Sempre que alguma emissora nos convidar e que tiver link para acompanhar pela NET, estarei repassando a todos.

Atenciosamente

Reynaldo Arantes

Pres. do MNBD/SP

A INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DA OAB tem um comentário novo

2008-04-02T04:25:00.000-07:00

Fiquei surpreso e ao mesmo tempo feliz ao saber que existem milhares de
pessoas que pensam iguais a mim em relação a este famigerado exame
da "ordem", sem querer menosprezar esta instituição (OAB). Sempre que
ouvia falar desse exame, sentia que algo estava errado, a OAB não
possui prerrogativas legais para inferir sobre a competência ou não da
formação profissional do cidadão brasileiro, em particular aqui o
Bacharel em Direito (advogado). Nenhum Poder da República do Brasil
conferiu poderes para a OAB autorizar ou não o livre exercício
profissional do recém formado advogado, isto é competência do Poder
Público. A crise institucional do nosso país está cada vez mais
perigosa, por conta destas posturas que retiram a paz do convívio
social, causando um desequilíbrio das forças intrínsecas da sociedade,
quando não atentam para o cumprimento das Leis, da Moral e da Ética
contidas no nosso Ordenamento Jurídico. Posturas estas que combinam com
as práticas delituosas, próprias dos fora da lei. Sempre considerei
esta ingerência nos assuntos concernentes ao Ministério da Educação um
abuso do poder econômico e do poder corporativo, aqui representado pela
OAB, esta assume uma competência que não lhe pertence, violentando e
subtraindo direitos antes conquistados e solidificados
consuetudinariamente oriundos da política do welfare state, quando
insistem em impedir sua vigência aplicação. Este comportamento
aviltante e condenável, ultimamente muito em moda na nossa atual
sociedade brasileira precisa ser combatido com energia, pelos poderes
legítimos do Estado.

Precisamos erradicar esta prática viciada e constante do desrespeito à
Lei Maior (A Constituição), que invariavelmente vem sendo desrespeitada
e jogada no lixo, colocando em risco nossa frágil e tenra democracia.
Alimentando a insegurança e o descrédito da Sociedade em relação ao
Estado, instituto protetor dos indivíduos e das normas a ela
pertencentes. Vejamos, se a Constituição Federal não está servindo aos
interesses desses que representam a "ordem dos advogados", então, que
trabalhem no sentido de aprovar uma constituição que venha ser do seu
agrado, mas isto, através do Poder Legislativo, sim, só o Congresso
Nacional tem a magnitude de transformar, mudar, emendar ou criar leis
constitucionais.

O Congresso Nacional precisa urgentemente ocupar seu espaço de Poder,
garantido pelos votos da maioria dos cidadãos eleitores e transferido a
seus justos representantes, os eleitos Deputados Federais e Senadores
da República. Assim, o Congresso precisa não só promover uma discussão
ampla e profunda sobre este assunto, mas também defender a esta "causa
justa" que interessa hoje a mais de dois milhões de Bacharéis, e propor
a anulação deste "exame," fato que a cada dia se torna mais grave e
inadmissível.

A verdade é que instituições "influentes" se insurgem, desrespeitam,
menosprezam, burlam, e subestimam a Constituição, em seus artigos mais
importantes e nada acontece, e numa cumplicidade deslavada, os
responsáveis pela defesa e cumprimento das Leis Constitucionais,
covardemente se curvam, corrompem ou mesmo se deixam corromper,
associando-se a estes e satisfazendo as suas pretensões obscuras e
avassaladoras em troca de vantagens ilícitas, provocando e promovendo o
detrimento do livre direito essencial do cidadão.

Resta aos prejudicados, os recém formados advogados, se organizarem
civilmente e recorrerem à JUSTIÇA, para demonstrar a
inconstitucionalidade da ingerência da OAB, ao impedir o livre direito
do recente advogado exercer sua atividade (advogar), sob o pretexto de
selecionar o bom profissional, quando sabemos que a verdadeira intenção
desta filtragem, é simplesmente a de garantir o mercado para os antigos
advogados, entes que nunca se submeteram a tal exame (inventado em
1994), configurando assim uma discriminação, ferindo gravemente o
princípio da isonomia (Princípio da Isonomia é aquele que determina a
igualdade jurídica entre as pessoas, independentemente das
características individuais).

Este é o momento de reivindicar o DIREITO de trabalhar na profissão
conferida pelo Poder Público. O labor é um direito inalienável da
pessoa humana. Mas, para que este direito continue garantido, os
Bacharéis precisam do apoio do Poder Legislativo Soberano e do Poder
Judiciário Livre.
Temos certeza que, se a justiça for solicitada a interceder nesta lide
certamente a JUSTIÇA não ficará a reboque deste tacanho, vil, ignóbil e
famigerado "exame da ordem", pois é certo e absoluto que a JUSTIÇA
BRASILEIRA e o Congresso Nacional em sua altiva soberania e sapiência
magnânima saberão responder a essa inquirição, sepultando para sempre
este precedente, instrumento porco, dotado das mais sujas intenções. E
destarte assim recuperar o statu quo da Ordem e Progresso da Bandeira
Nacional. Abaixo a arrogância, a confusão e a violência da OAB, abaixo
o vexame da ordem. Esta sim é a palavra de ordem.

José da Silva Ramos. Aluno do 2º ano do Curso de Direito.

OAB condena ação do MP para amordaçar entidade

2008-03-30T07:14:00.000-07:00

(notícia comentada por Fernando Lima)

http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=12997

Brasília, 25/03/2008 - “A Ordem dos Advogados do Brasil sobrevive financeiramente graças às anuidades pagas pelos seus filiados. Aos advogados a OAB presta contas regularmente, principalmente quando, a cada três anos, os seus dirigentes se submetem ao controle democrático das urnas.” A afirmação foi feita hoje (25) pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ao comentar matéria publicada no site da Procuradoria-Geral da República informando que o Ministério Público Federal em Sergipe protocolou ação civil pública para que a Seccional da OAB no Estado preste contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Britto lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o TCU já se posicionaram contrários a que a entidade se submeta ao controle fiscal e contábil pelo tribunal de contas. “O próprio TCU já reconheceu que a OAB não está obrigada a prestar contas. Além disso, o STF, em decisão recente, reconheceu a autonomia da entidade para dispor sobre a contratação dos seus servidores, não sendo obrigada a realizar concurso público, o que, mais uma vez, reafirma a autonomia da instituição”. E reafirmou: “OAB não presta contas ao TCU porque não recebe nenhum recurso público”.

As anuidades da OAB são tributos, na minha opinião e na opinião de diversos tributaristas. Assim, elas deveriam ser fixadas por lei. É princípio basilar, em qualquer país civilizado, que somente a lei poderá nos obrigar a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa. São inconstitucionais, evidentemente, os arts. 46 e 58, IX, do Estatuto da Ordem. De acordo com o art. 46 dessa Lei, “Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas”, enquanto que o art. 58, em seu inciso IX, enumerou como uma das competências privativas dos Conselhos Seccionais “fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas”. Não poderia o Congresso Nacional transferir, no entanto, aos Conselhos da OAB, a competência, que lhe foi atribuída pelo Constituinte originário, através dos arts. 48 e 149 da Constituição Federal.

No meu entendimento, portanto, as anuidades, tanto as da OAB como as de todos os outros Conselhos, são “contribuições (parafiscais) de interesse das categorias profissionais", previstas no art. 149 da Constituição Federal, e devem ser instituídas, obrigatoriamente, através de lei federal, porque compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (CF, art. 21, XXIV). Ressalte-se que instituir significa, entre outras coisas, fixar o valor do tributo, e não apenas dizer que ele deverá ser pago pelos profissionais liberais ao seu órgão de classe, nem, muito menos, dizer que ele deverá ser instituído pelos Conselhos da OAB, o que leva a um outro absurdo, o dos valores diferenciados das nossas anuidades, nos diversos Estados, em tratamento tributário discriminatório, vedado pela Constituição Federal (art. 150, II). São, portanto, as anuidades da OAB, tributos, como todas as anuidades e taxas de qualquer Conselho Profissional, e somente podem ser fixadas por lei federal. Esse é, também, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através de sua 1ª Turma (RESP. nº 614.678/SC – julgamento em: 07.06.2004).

O edifício-sede da OAB Nacional, por exemplo, foi construído - e é mantido - apenas com o dinheiro dos advogados, ressalta Britto, ao contrário do majestoso edifício-sede do Ministério Público que foi construído - e é mantido - apenas com recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos brasileiros.

Não é verdade. O Palácio da OAB em Brasília foi construído nos anos oitenta, com verbas da taxa judiciária, e após o término dessa construção, essas verbas continuaram sendo pagas durante alguns anos. E por falar nesse assunto, o Senado já aprovou (em maio de 2003) um projeto, apresentado em 1999, pelo então senador Luiz Estevão, que aliás é o dono da Construtora OK, que construiu o Palácio da OAB, projeto esse que se destina a dar 1% da taxa judiciária para a OAB, e 1% para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. E mais: com efeito retroativo a 1999 (uma bolada, não?). Ressalte-se que esse projeto está na Câmara dos Deputados, já com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça!!! Ressalte-se, também, que existe jurisprudência recente, do STF, no sentido de que a Ordem dos Advogados não pode receber qualquer percentual da taxa judiciária. Trata-se de uma decisão de 3 de outubro do ano passado, referente ao recebimento de 2% da taxa judiciária pela Caixa de Assistência dos Advogados do Estado da Paraíba (ADI 1145).

VIDE: http://it.geocities.com/profpito/oabcontas.html

Todos os dirigentes eleitos da OAB exercem cargos temporários e não remunerados, enquanto os membros do Ministério Público são vitalícios e pagos com o dinheiro dos contribuintes, “o que é uma diferença democrática muito grande”.

Mas é verdade também que os dirigentes da OAB não são concursados, mas eleitos por um processo pouco democrático, em chapas “fechadas”. E é verdade, também, que eles não prestam contas de nenhuma das verbas que recebem, ou seja, das anuidades e taxas pagas pelos advogados, do dinheiro público que recebem pelos convênios de Assistência Judiciária, etc. No Pará, há alguns anos, a OAB recebeu uma “doação” de R$150.000,00 para a reforma do seu prédio. Em São Paulo, a OAB recebe uma “taxa de administração” do Convênio com o Estado, que deve chegar a R$12 milhões de reais por ano...

Além disso - disse o presidente nacional da entidade - a OAB é reconhecida por lei federal como entidade que presta serviço não apenas à classe dos advogados mas, também, à sociedade civil. A OAB é a única entidade de classe que tem previsão constitucional, ou seja, a Constituição autoriza a entidade a ajuizar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) no STF questionando qualquer tipo de lei, não apenas de interesse da advocacia.

Cezar Britto lembrou que não é a primeira vez que setores interessados no controle da OAB tentam colocar “uma mordaça” na entidade, retirando a sua independência e tornando-a submissa ao poder estatal. A primeira vez foi durante a ditadura militar. A segunda quando a OAB contrariou os interesses do governo Fernando Henrique Cardoso ao criticar publicamente o excessivo uso de medidas provisórias, e agora na ação orquestrada nacionalmente pelo Ministério Público. “Nos três casos, o viés do controle estatal absoluto sobre todas as coisas está presente. A resistência da OAB do passado é a mesma do presente”, afirmou.

Por fim, o presidente nacional da OAB fez questão de frisar que, assim como a entidade dos advogados nunca aceitou que se amordaçasse o Ministério Público, não aceitará que amordacem a sua missão constitucional de defesa do estado democrático de direito, dos direitos humanos e do aperfeiçoamento da justiça. “É preciso, finalmente, que o Ministério Público reconheça o que a sociedade já admite no longo caminhar da humanidade: a advocacia somente é respeitada independente, autônoma e corajosa, principalmente para resistir aos arroubos autoritários e centralizador do poder estatal, qualquer que seja ele.”

Discute-se, até hoje, a natureza jurídica da OAB, afirma-se que ela não arrecada tributos e garante-se que qualquer prestação de contas a impediria de desempenhar a sua missão constitucional. No entanto, todos os outros conselhos profissionais prestam contas ao Tribunal de Contas da União, assim como “toda e qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária” (Constituição Federal, parágrafo único do art. 70).

O próprio Supremo Tribunal Federal sempre prestou contas ao TCU, sem que se possa imaginar que isso o impeça de desempenhar as suas atribuições constitucionais. Como seria possível, portanto, aceitar a argumentação de que o controle da OAB faria com que ela perdesse a sua autonomia, e ficasse “atrelada ao Poder Público”?

Não haveria nenhum atrelamento e nenhuma subordinação. Todos devem respeitar a Constituição. Todos os Poderes Constituídos, e até mesmo a OAB.

Acredito que a Decisão do Tribunal de Contas da União, isentando a OAB de prestação de contas, não está correta, e apenas prova o enorme poder político da Ordem dos Advogados. Essa decisão não beneficia nem os advogados, nem a sociedade, nem a democracia. Afinal de contas, se a existência de controle pudesse diminuir a OAB, como seria possível explicar os controles recíprocos entre os Poderes Constituídos, indispensáveis para a própria democracia? Como compreender a existência, em uma república democrática, de um poder irresponsável, inviolável e sagrado? Como seria possível aceitar o controle desse poder pelos seus próprios integrantes, beneficiários dos convênios, das viagens oficiais, dos empréstimos bancários, das caixas de assistência, dos clubes dos advogados, das salas nos prédios dos tribunais? Se o povo é o titular do poder, é preciso que também a OAB seja “accountable”, que possa ser controlada.

Dep. Carlos Santana defende fim do exame de Ordem!

2008-03-23T08:00:00.001-07:00

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ocupo outra vez esta tribuna para elencar uma questão seríssima de discriminação, o “Exame da Ordem” imposto a todos os Bacharéis em Direito que almejam o exercício da advocacia.

Tal e Exame, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB ) é um exemplo gritante de que a discriminação existe, e em todos os níveis sociais.

Ora, Senhor Presidente, a exigência desse exame, amparado como norma específica no Estatuto da OAB, fere princípios constitucionais de primeira grandeza, como por exemplo a igualdade entre os homens, o livre exercício profissional por pessoa qualificada, dentre inúmeros outros não menos importantes.

A OAB alega que o Exame da Ordem é uma forma de filtrar os bons dos maus profissionais e proteger a sociedade dos ruins, e ainda segundo ela, a proliferação de cursos de baixa qualidade justificaria o “Exame”.

Estamos diante do clássico conceito de que os justos devam pagar pelos pecadores, os Bacharéis não tem direito do exercício da advocacia porque neste universo há uma grande gama de profissionais despreparados, ademais, vale ressaltar que existe uma grande diferença entre qualidade profissional, e qualidade de caráter, prova disto é que diariamente tomamos conhecimento através dos meios de comunicações de advogados, e chamo a atenção para que ser advogado tem que ter feito o “Exame” e ter sido aprovado, envolvidos em crimes, e até membros da OAB como prova os últimos acontecimentos em Goiás e no Distrito Federal.

Compreendo a gravidade de se ter operadores do direito de má qualidade, e isso é um problema a ser resolvido pelo sistema de educação do país, mas assim o sendo, como todas as profissões regulamentadas e fiscalizadas pelos seus conselhos, teremos a OAB fiscalizando e punindo no que lhe compete esses maus profissionais, e assim como tem acontecido em todos os setores profissionais, deixemos que a sociedade ateste a competência desses bacharéis e a sua atuação profissional estabeleça o tão defendido filtro de qualificação.

E vou além Senhor Presidente, o instituto constitucional do “Devido processo legal” garante a todos que necessitam da justiça, o “Contraditório” e a “Ampla defesa” o que significa que se alguém se sentir prejudicado por um advogado e isso se constate em seu processo que o prejuízo foi em razão da deficiência da atuação do advogado, poderá ele interpor recurso para corrigir o erro, pedir indenização, assim como a substituição do mesmo em qualquer fase do processo.

A luta dos Bacharéis não é só um pedido de reconhecimento profissional, é sim o exercício de um direito garantido por lei, o que por si mostra qualidade, competência, caráter e tantos outros adjetivos correspondentes.

Nosso tempo é outro ao que foi criado a exigência deste procedimento, tornou-se um processo discriminatório e legislamos de acordo com a realidade social o que implica em dizer que este é o marco regulatório do que devemos fazer ou deixar de fazer.

Diante de tudo isto, é inegável a necessidade de extinção do “Exame da Ordem”.

A OAB declara que em breve serão quatro milhões de advogados no Brasil e que somos o segundo país do ocidente em números desses profissionais.

Numa breve reflexão sobre o problema visto em um ângulo comparativo, se a educação vai mal contratamos mais professores, se a segurança vai mal, contrata-se mais policiais, se a abundância de profissionais garante mais eficiência no setor correspondente, então que tenhamos cem milhões de advogados e conseqüentemente cem milhões de operadores do direito contribuindo para que seja garantida a igualdade entre os homens, sem discriminação e a justiça ao alcance de todos.

CARLOS SANTANA

Deputado Federal – PT/RJ

http://www.carlossantana.com.br/site/?pg=materia.php&id=114

Camara de Vereadores de Joinville

2008-03-23T07:57:00.001-07:00

Bolsonaro quer "derrubar a blindagem" da OAB

2008-03-23T07:50:00.001-07:00

Convidado para a audiência púbica na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizada nesta quinta-feira (13), o deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) criticou de forma veemente a realização de exame pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para registro dos bacharéis em Direito.

- Devemos derrubar as paredes da Ordem, que estão blindadas. E, se estão blindadas, é porque tem um cofre lá dentro - afirmou o deputado, ao considerar a realização do exame como uma estratégia para o enriquecimento do órgão.

Também contrário ao exame, o deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP-RJ) classificou a prova da OAB como mecanismo para "aterrorizar" os bacharéis em Direito. Tendo sido aprovado no exame, o deputado ressaltou que muitos de seus colegas, "todos bem preparados", não conseguiram a aprovação e ficam prejudicados no exercício da profissão. A Ordem, afirmou, não teria condições de fazer tal avaliação.

- Quem tem a legitimidade para avaliar um bacharel? O Ministério da Educação, que tem função constitucional para tanto, e as faculdades, com docentes preparados, ou um conselho sem formação para tal? - questionou ele.

Para o deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), a OAB estaria usando a prova para reduzir a concorrência no mercado do trabalho.

- O exame é uma reserva de mercado. Isso não se justifica pois, pelo tamanho do país, há muitas oportunidades de trabalho. Precisamos combater o exame, em favor da democratização do trabalho. A velha OAB, que defendia a democracia, já foi enterrada - opinou ele.

O debate, na opinião do deputado Edson Gonçalves (PV-BA), não é sobre o valor da OAB, mas sobre a eficiência da prova. Para o parlamentar, "além de inócuo, o exame é inconstitucional".

Gonçalves considera verdadeiro o argumento de que muitos cursos de Direito são fracos, mas a solução, afirmou, não pode ser o exame para os egressos da graduação.

- A OAB não tem competência constitucional para avaliar cursos universitários. Não é apenas uma questão de reserva de mercado, mas também um principio ideológico para manter privilégios - afirmou.

Iara Guimarães Altafin / Agência Senado

Wellington Salgado defende controle da qualidade das instituições

2008-03-23T07:48:00.001-07:00

Durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (13) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o senador Wellington Salgado (PMDB-MG) defendeu a extinção do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que classificou de discriminatório. Ele lembrou que o Ministério da Educação é o responsável pela habilitação de cursos e faculdades e observou que, se há desqualificação das instituições de ensino no país, é dever do ministério não permitir o funcionamento desses estabelecimentos.

Para Wellington Salgado, o exame seleciona e discrimina. Como profissional da área de educação, ressaltou que uma prova pode ser elaborada com o objetivo de aprovar ou de reprovar, bem como de favorecer determinados segmentos. O senador contou, por exemplo, que a prova da OAB no estado de Goiás é elaborada por um ex-reitor. Numa situação como essa, afirmou o senador, a prova pode ter sido feita visando beneficiar os estudantes da universidade em que trabalhou.

Iara Farias Borges / Agência Senado

Senador Gilvam Borges - Vítimas do Exame de Ordem II

2008-03-22T22:33:00.000-07:00

Lançamento da Frente Parlamentar contra o Exame de Ordem

2008-03-22T22:30:00.000-07:00

Senador Gilvam Borges na CDH - Vítimas do Exame de Ordem

2008-03-22T22:24:00.000-07:00

Entidade de bacharéis em Direito critica exame da OAB

2008-03-22T22:15:00.000-07:00

O coordenador do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNDB), Emerson Rodrigues, afirmou que o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impede que os bacharéis em Direito exerçam sua profissão. Ele disse que tal prova é desnecessária, pois os profissionais já recebem formação nas faculdades. Em sua opinião, o objetivo do exame é favorecer cursos preparatórios, cujos donos, muitas vezes, fazem parte do quadro da OAB ou de universidades. Essas observações foram feitas, nesta quinta-feira (13), durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

- O exame da Ordem não prova nada, massacra os bacharéis e serve apenas para engordar os "bolsos" dos cursinhos. Se os cinco anos não conferem qualificação, como uma única prova pode conferir? - indagou Rodrigues.

Para o presidente do MNDB, Itacir Flores, a OAB está promovendo a privatização e a elitização da profissão ao exigir o exame para habilitação de advogados. Ele disse estar preocupado que tais exames sejam adotados por outros conselhos profissionais, como os dos médicos e dos engenheiros.

João Antônio Volante, também representante do MNDB, considerou que, com o exame, a OAB "está cerceando o direito do cidadão ao exercício profissional". No seu ponto de vista, essa entidade de classe não deveria ter tanto poder. Já o promotor de Justiça Pedro Oto de Quadros afirmou que o Exame da Ordem é inconstitucional. Conforme argumentou, o livre exercício da profissão é garantido pela Constituição.

Durante o debate, o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) observou que o exame da Ordem foi criado para melhor qualificar os advogados que, muitas vezes, não recebem formação adequada nas universidades. No entanto, admitiu que tal exame representa um problema para a categoria. Mesquita Júnior comparou essa avaliação ao fator previdenciário usado no cálculo da aposentadoria, uma vez que se trata de "um problema criado para resolver outra situação-problema".

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) disse que o Ministério da Educação não deve permitir que os brasileiros sejam impedidos de exercer uma profissão para a qual se formaram. Na hipótese de o curso superior ser insatisfatório, acredita que o profissional poderá aperfeiçoar seus conhecimentos na prática profissional.

Iara Farias Borges / Agência Senado

Gilvam diz que projeto que acaba com o Exame

2008-03-22T22:11:00.000-07:00

da Ordem beneficiará graduados em Direito

O projeto de lei (PLS 186/06) que propõe alterações no Estatuto da Advocacia para abolir o Exame da Ordem, exigido para registro na Ordem dos Advogados do Brasil, corrige uma distorção que atinge milhares de pessoas em todo o país. A opinião é do autor do projeto, senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que participou nesta quinta-feira (13) de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Segundo Gilvam, o exame é desnecessário, pois o próprio mercado de trabalho se encarrega de selecionar os profissionais e separar os bons dos maus advogados.

- Não posso tolerar a argumentação falaciosa baseada em premissas equivocadas e que mantém uma prática que, sob todos os aspectos, prejudica os estudantes e formados em Direito em todo o país - afirmou o senador.

Para Gilvam Borges, o Exame da Ordem é "uma cruel e injusta reserva de mercado", que passa por cima da autoridade do Ministério da Educação e beneficia somente os milhares de cursinhos criados para preparar os bacharéis para o exame. Alguns desses cursinhos, segundo o senador, têm cobrado até R$ 3 mil para preparar o candidato para a prova.

Em sua argumentação, Gilvam Borges informou ainda que apresentou um outro projeto de lei para punir universidades e faculdades particulares que não atendam aos interesses dos alunos.

Valéria Castanho / Agência Senado

CLDF deve desenterrar CPI da OAB na próxima semana

2008-03-22T22:08:00.000-07:00

Leandro Galvão
Do CorreioWeb

13/03/2008
11h41-Com a CPI da Gautama em andamento e a CPI dos Ossos engatinhando – ainda sem definição sobre quem vai ocupar cargos estratégicos – mais uma comissão pode tomar conta dos debates nos próximos dias na Câmara Legislativa. Aprovada em novembro do ano passado, e deixada de lado desde então, a CPI da OAB tem tudo para ser desenterrada na próxima terça-feira. Quem defende a retomada da discussão sobre as fraudes nas provas de admissão para a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção DF (OAB/DF) é o vice-presidente da Casa, deputado Paulo Tadeu (PT). “A própria OAB já admitiu que houve fraude, mas até agora não mostrou quem são os culpados”, cobrou o petista, que teve o apoio dos demais parlamentares.

Segundo Tadeu, o momento é mais do que propício para iniciar os trabalhos da CPI. O deputado alega que as novas denúncias envolvendo a entidade, publicadas pelo Correio Braziliense reforçam a necessidade de abrir investigação. Conversas gravadas pela Polícia Civil revelam tentativas de manipulação de depoimentos, escutas, tráfico de influência, além da guerra entre advogados na disputa pela direção da entidade. Uma ex-funcionária também denunciou intimidação para delatar autores de fraude nos exames da Ordem. “Diante das novas denúncias, nada mais certo do que reativar a CPI da OAB com o intuito de ser uma investigação forte e de preservar a entidade”, avalia Tadeu.

O deputado Milton Barbosa (PSDB) apóia o petista e sugere que seja incluído um adendo ao requerimento aprovado ano passado acrescentando as novas acusações. Autor do pedido de instauração da CPI, o deputado Rogério Ulysses (PSB) faz coro com Paulo Tadeu e Milton Barbosa e já tem cadeira garantida na investigação – por ter proposto a CPI. “Estou aqui para trabalhar e não vejo problema em fazer parte de mais uma comissão”, afirma o deputado, que já é membro da CPI da Gautama e tem pleiteado a presidência ou relatoria da CPI dos Ossos. “Eu prefiro priorizar a CPI dos Ossos. Mas se ninguém do meu bloco tiver interesse, eu farei parte com o maior prazer”, diz Ulysses, integrante do Bloco Independente, formado também pelos deputados Alírio Neto (PPS), Berinaldo Pontes (PP), Luzia de Paula (PSL), Pedro do Ovo (PMN).

CPI dos Ossos
Permanece indefinido quem ficará com a presidência e relatoria da CPI dos Ossos. Sem consenso, os deputados adiaram mais uma vez a eleição que definirá os cargos estratégicos. Nesta quarta-feira, houve mais uma mudança no corpo da comissão. O deputado Benício Tavares (PMDB) passa a fazer parte da comissão. Seu partido reivindicou a vaga de volta alegando que o DEM estava com duas cadeiras: Paulo Roriz e Júnior Brunelli. Benício entrou no lugar de Roriz e agora a disputa pelos cargos fica para a próxima terça-feira.

Tem que ser reaberta sim essa CPI da OAB, tendo em vista que a mesma, apesar de toda sua história de lutas, é dirigida por seres humanos, passíveis de erros e desmandos quando estão no poder. Temos que acabar com essa história de que a tão poderosa OAB não pode ser investigada, pois se o Legislativo, o Judiciário, o Executivo, e outros orgãos Públicos e Privados são passíveis de investigação porque existir essa blindagem na OAB? Sou a favor da CPI da OAB.
Postado por IsmaelRodrigues em 26 de Março de 2008 06:40

Bacharéis em Direito criticam Exame da Ordem

2008-03-22T22:03:00.000-07:00

COMISSÕES
13/03/2008 - 14h12

e defendem o direito de exercer a profissão

Representantes do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNDB) que ainda não conseguiram passar no Exame da Ordem, para registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmaram nesta quinta-feira (13) que são capazes de exercer a profissão sem a prova. Eles participaram da audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para discutir o projeto de lei do senador Gilvam Borges (PMDB-AP) que acaba com a obrigatoriedade do exame para o exercício da profissão (PLS 186/06).

Maria Thâmar apresentou-se como advogada concursada da Caixa Econômica Federal, que, no entanto, não consegue assumir seu cargo porque, por quatro vezes, foi reprovada no Exame da Ordem. Aprovada também em primeiro lugar em um outro concurso da Caixa, ela afirmou que o motivo alegado para a última reprovação foi sua letra, considerada " ilegível" pela banca examinadora.

- Sou de uma família de tradição jurídica e, embora faça petição para colegas advogados que não conseguem peticionar, ainda não consegui passar no Exame da Ordem - argumentou.

Na mesma situação encontra-se o bacharel em Direito Antônio Júlio de Souza Velho, que chegou a chorar durante seu depoimento. Ele lembrou que nenhum antigo ilustre advogado brasileiro precisou fazer o Exame da Ordem. Nem por isso, observou, deixaram de ser reconhecidos na sua área de atuação.

- Meu órgão de classe está me discriminando antes mesmo de me conhecer. Mas eu tenho todo o conhecimento necessário para ir até o fim nesta luta, porque não há argumento na lei que justifique a existência desse exame - afirmou.

Para Reinaldo Arantes, o Exame da Ordem é inconstitucional, formal e materialmente, pois tanto a Constituição quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) contêm artigos que garantem a todos os bacharéis em qualquer área de atuação o direito ao exercício da profissão, sem qualquer outro tipo de prova de qualificação posterior ao diploma de nível superior.

- Todos os profissionais, em qualquer categoria, pegam o diploma e se registram nos seus respectivos órgãos de classe, a quem cabe fiscalizar o exercício da profissão. Mas no caso do Direito nos dizem, antes de começarmos a trabalhar, se somos bons ou maus - criticou.

Valéria Castanho / Agência Senado

Exame da OAB: necessário ou dispensável?

2008-03-22T21:59:00.000-07:00

Senado FM e OC: segunda-feira, 24/03, às 12h
Internet: segunda-feira, 24/03
O Senado discute proposta de extinção do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, hoje exigido para a concessão de registro a advogados. A matéria está sendo discutida na Comissão de Constituição e Justiça, mas já foi tema de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, com a participação de representantes da OAB, entidade que instituiu o exame, e do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, que considera a avaliação desnecessária.

Para o movimento dos bacharéis, a prova é discriminatória. Já para dirigentes da Ordem, o exame é necessário para avaliar conhecimentos “básicos mínimos” de quem pretende exercer a profissão. Alvo de apoio e de críticas, a proposta aguarda parecer do relator na CCJ, antes de ser votada.

O que é o exame da Ordem dos Advogados do Brasil e quais os critérios de avaliação? É justo exigir comprovação do conhecimento de apenas uma categoria de profissionais? Diante do número considerado excessivo de cursos de Direito no país, como verificar se todos estão preparados para formar profissionais? Esses são alguns aspectos da discussão, que vamos debater com senadores favoráveis e contrários à proposta e, também, com representantes da OAB e do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito.

CARTA ABERTA A DRA. ESTEFÂNIA VIVEIROS

2008-03-21T22:23:00.000-07:00

OAB/DF: UMA AFRONTA

AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Por décadas a OAB é sinônimo de defesa intransigente dos direitos humanos, da democracia e da fiscalização dos abusos de autoridade. A OAB/DF já esteve na dianteira da defesa de todos os brasilienses.

Hoje, assistimos pasmos ao triste ocaso dessa nobre Instituição no DF diante de fatos decorrentes de um inusitado grampo ilegal, feito pela polícia sem autorização judicial.

Desprezando o passado da OAB/DF, através de ato arbitrário e inconseqüente da sua atual presidente, Estefânia Viveiros tenta, de modo inaceitável, calar a voz dos signatários, ao propor e deliberar, com o apoio do Conselho, o pedido de cassação dos registros de advogados, com base em grampos ilegais, assim já declarados pela Polícia Civil do DF, que afirmou ser a degravação sem valor oficial (Correio Braziliense, de 14/03/2008).

Desprezando toda e qualquer índole democrática, baseada em matérias de jornais e em um Inquérito Policial sequer concluído e maculado por diversas irregularidades, de forma teatral e açodada, Estefânia Viveiros convocou na noite do dia 11 deste mês, uma reunião do Conselho Pleno da OAB/DF para instalar os referidos processos de cassação. Verdadeiro aparelhamento de perseguição.

É de estarrecer se ver, no templo das lutas democráticas, a Ordem dos Advogados no Distrito Federal defender e apoiar-se com a chicana policial, por sua direção, para alcançar os próprios colegas advogados, desmerecendo e enodoando seu passado, antigo ou recente, contra a prepotência da ditadura e seus esbirros. Onde estariam, hoje, Evandro Lins e Silva, Raimundo Faoro e Sobral Pinto, diante de tal insânia?

Estefânia aceitou a iniciativa de uma delegada da Polícia Civil do Distrito Federal, colega sua no UniCEUB, em um inquérito manifestamente repleto de irregularidades, que nem mesmo se deu ao trabalho de ouvir os investigados. Para que ouvi-los?

A delegada não só não ouviu como também sonegou cópia do noticiado Inquérito aos advogados. Já para Janaína foram rapidamente entregues as próprias gravações ilícitas, cuja Divisão de Inteligência Policial – DIPO, atesta que: “Essa Divisão de Inteligência não realizou a análise do conteúdo das gravações de áudio, sendo encaminhadas as informações no CD anexo.” (fls.18 do denominado IP). A apoteose do absurdo: aparece no dito Inquérito Policial um “Laudo Pericial” de um perito autônomo, particular, contendo suposta degravação do material.

O falso IP, onde não há sequer indiciados, simplesmente grampeou, sem ordem judicial, conversas privadas para as quais advogados foram premeditada e orquestradamente convidados, mantidas em ambiente comercial privado. A gravação de áudio e vídeo foi feita sem registro formal no IP – aliás, quando sequer havia IP, pois os grampos ilícitos foram realizados nos dias 12 e 14 de fevereiro de 2008, e o IP só foi instaurado por Portaria em 20/2/2008.

Com base em uma denúncia espúria e mentirosa, a delegada Eneida Taquary, arbitrariamente, em evidente abuso de autoridade, propôs e orientou a queixumeira Janaína Faustino para que procurasse os signatários para que gravassem as conversas, verdadeiro flagrante forjado.

Os advogados foram convidados para duas conversas que ela, Eneida Taquary, usando do aparato oficial, pago com o dinheiro do contribuinte, sem ordem ou autorização judicial, sem a existência de um IP formal e sem nenhuma prova concreta, ordenou ilegalmente que fossem gravados, em ambiente comercial privado, desrespeitando a privacidade e a Constituição Brasileira. Tais atos são típicos do estado policialesco e nada democrático, que se supunha estarem sepultados no Brasil.

Pior, um dos atuais Conselheiros da OAB/DF, Ismail Gomes, também subordinado a Thompson no UniCEUB, que já até presidiu o Tribunal de Ética e Disciplina da nossa seccional, é o advogado de Janaína Faustino no referido IP, assinando com ela, no dia 27 de fevereiro de 2008, uma dita notitia criminis contra os signatários, o que prova inequivocamente o envolvimento direto da própria OAB/DF, na sua pessoa, na formação do referido Inquérito Policial.

Os advogados, sem saber que Janaína atuava sob orientação e a pedido da delegada Eneida Taquary, colega de Estefânia Viveiros no magistério e então subordinada a Paulo Roberto Moglia Thompson Flores, que era Diretor do Departamento de Ciências Jurídicas do UniCEUB, todos com relações estreitas com sua secretária, também no UniCEUB, Janaína Faustino, foram aos encontros por ela solicitados e marcados – utilizando um celular que alegou ser do UniCEUB.

Repita-se: Janaína foi quem marcou dia, hora e local para os encontros, simulando que necessitava de auxílio e orientação jurídica, dizendo-se abandonada. Ela mesma, Janaína Faustino, declarou ao jornal Correio Braziliense: “A delegada (Eneida Taquary) perguntou se eu topava marcar um encontro com os dois para gravarmos a conversa. Eu topei.” (Correio Braziliense, de 12/03/2008).

Não nos esqueçamos que essa mesma Janaína Faustino foi uma das signatárias da acusação feita contra o então Presidente do Tribunal de Ética da OAB/DF, o respeitado advogado Dr. Délio Lins e Silva, acusando-o de “cárcere privado” e “assédio moral”, quando ele iniciou as investigações sobre as fraudes nos Exames de Ordem.

Ao ler as notícias nos jornais, que vazaram à imprensa rapidamente quando só Janaína tinha cópias do IP, Estefânia não teve dúvidas: fez o que não teve coragem de fazer perante os escândalos que envolvem a sua administração. Convocou o Conselho Pleno da OAB/DF para que o mesmo aprovasse abertura de procedimento visando calar e cassar os advogados, sob o fundamento de que nós é que estaríamos maculando a imagem da Instituição.

Depois de meses arrastando o nome da OAB/DF para as páginas policiais, a pena imposta a Thompson Flores, ex-vice presidente de Estefânia, foi a de afastamento temporário da direção da Instituição. Cassar a sua carteira? Procurem uma só declaração de Estefânia falando que a atitude de seu ex-vice envergonha a classe e que o mesmo deveria sofrer a mais severa punição ou perder o seu direito de advogar!

A OAB sabe que a farsa armada contra nós não tem a menor credibilidade. Nós, advogados, estamos acostumados no nosso dia-a-dia a trabalhar com os fatos, vendo o nexo causal entre eles, para desmascarar nos Tribunais as fraudes e levar ao Poder Judiciário a verdade dos fatos. Sabemos, Estefânia, à miúde, observar e analisar processos.

Estefânia, Vossa Senhoria convocou, no último dia 11, o Conselho Pleno da OAB/DF, baseada em um IP cheio de irregularidades, presidido pela sua colega professora do UniCEUB, Delegada Eneida Taquary, que por sua vez era subordinada a Thompson Flores, seu ex-vice presidente na OAB/DF, denunciado à justiça pelo Ministério Público Federal por crime de corrupção ativa no escândalo que envolve a venda de certificados de filantropia. A sua vã tentativa de calar a nossa voz não encontrará guarida na Lei e nos procedimentos.

Vossa Senhoria, Estefânia, convocou imediatamente o Conselho Pleno da OAB/DF baseada em um grampo feito ao arrepio da Constituição Brasileira, supostamente degravado por um perito particular autônomo, que nem se sabe quem pagou, tudo com base e na atuação da sua colega de UniCEUB, Delegada Eneida Taquary e da ex-funcionária Janaína Faustino, da OAB/DF e do UniCEUB, também vinculada a Thompson Flores, funcionária essa que foi demitida da OAB/DF e do mesmo UniCEUB após as apurações das fraudes nos Exames de Ordem.

Reitere-se que a gravação de áudio e vídeo foi feita de forma ilegal, sem registro formal no IP – aliás, quando sequer havia IP, pois os grampos foram realizados nos dias 12 e 14 de fevereiro de 2008, e o IP só foi instaurado por Portaria em 20/2/2008.

Todos estes graves fatos estão sendo levados aos órgãos competentes. A nós, como a todos os advogados, somente interessa que a verdade venha à tona.

Estamos prontos. Vamos a todas as instâncias públicas competentes denunciar os abusos perpetrados, e agora vamos também à Anistia Internacional denunciar a perseguição política e o tráfico de influência praticado junto à Polícia Civil do DF.

Vamos em frente. Temos fé e acreditamos na primazia das Leis.

Guilherme Castelo Branco

OAB/DF nº 12.007

Luiz Freitas Pires de Sabóia

OAB/DF nº 3.679

Ulisses Borges de Resende

OAB/DF nº 4.595

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Filie-se ao MNBD

2008-03-10T21:28:00.000-07:00

De: Maria Thamar

Presidente do MNBD-DF

Caros amigos,

Por deliberação do Colégio Fundador doMNBD, sou a Presidente Distrital do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito no DF e sou encarregada de proceder a organização estadual/distrital do MNBD/DF.

No intuito de organizar o MNBD; solicito aos colegas, que enviem um email para o endereço abaixo, para procedermos ao Cadastro dos interessados.

Assim que nossa documentação estiver pronta e tivermos conseguido nosso CNPJ, enviaremos e-mail a todos que tiverem expressado o desejo de participar da nossa luta para verificar se ainda se interessam em ingressar em nosso quadros.

Peço que no e-mail constem as seguintes informações

- Nome completo

- Endereço

- Fone

- R.g

- Faculdade de formação.

Retornarei todos os email recebidos.

Vamos organizar nosso movimento.

Nosso e-mail: mnbddistritofederal@gmail.com

Audiência reacende a idéia de extinção

2008-03-10T21:18:00.000-07:00

Pôr fim a prova, com base no princípio constitucional da isonomia, será tema no Senado nesta semana e conta com apoio de movimento nacional

KEITY ROMA
Da Reportagem

A realização de uma audiência pública no Senado Federal, agendada para a próxima quinta-feira, para discutir a extinção do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o ministro da Educação, Fernando Haddad, reacendeu em todo o Brasil o polêmico debate sobre a real necessidade da prova. A OAB considera a prova indispensável, o que está longe de ser consenso entre as opiniões dos bacharéis e estudantes.

Com o assunto na pauta dos parlamentares federais da Comissão de Direitos Humanos, a expectativa do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNBD) é que o Projeto de Lei 186/2006, que propõe a abolição do teste, seja votado pelos senadores no início do próximo mês. O fato de já existirem no Brasil advogados que atuam legalmente, mesmo sem a aprovação no Exame de Ordem (ver matéria), reforça o pleito do MNBD.

"Nós vamos participar do debate em Brasília e vamos convocar os congressistas mato-grossenses a votarem contra o fim do Exame", declarou o presidente regional da OAB, Francisco Faiad. O MNDB argumenta que o Exame de Ordem fere princípios estabelecidos na Constituição Federal, mas a OAB afirma que é apenas uma maneira de garantir à sociedade a qualidade da prestação de serviços advocatícios.

"O Exame fere o princípio da isonomia. Quem faz faculdade de Engenharia vira engenheiro, Odontologia, vira dentista, e quem faz Direito não vira nada. Se nenhum outro curso requer exame de aptidão, porque apenas os estudantes de Direito tem que ser submetidos a uma prova para se tornarem advogados?", questiona o coordenador do MNBD, Emerson Rodrigues.

Rodrigues defende também que a constituição prevê o livre exercício do trabalho, se atendidas as qualificações necessárias. "Quando um estudante passa cinco anos na faculdade, ele está se qualificando e não é o teste da OAB que o qualifica. Agora, se for esse o papel do Exame, que o curso de Direito seja abolido e sejam formadas turmas de cursinho para formar candidatos para o Exame de Ordem", critica o coordenador do movimento.

Rodrigues argumenta que a aplicação do Exame é uma ferramenta para reserva de mercado. A OAB contesta e diz que os baixos índices de aprovação no Exame de Ordem comprovam a necessidade de um controle eficaz da qualidade dos profissionais que ingressam no mercado jurídico.

"Nós não queremos limitar o número de advogados, mas sim garantir a capacidade de atuação deles. Os cursos de Direito só aumentam e muitos não têm a mínima qualidade", fala Faiad. Segundo ele, em Mato Grosso existem 29 faculdades de Direito, que formariam mais de três mil bacharéis ao ano. Na OAB regional estão registrados cerca de sete mil profissionais.

Rodrigues afirma que a OAB difundiu para a sociedade a idéia de que o bacharel que não passa no Exame é desqualificado. "O Exame não prova nada, é apenas uma maneira de garantir a mercantilização. Não existe advogado nenhum que você vai procurar e ele vai resolver seu problema na hora. Ele consulta livros, pesquisa a jurisprudência, não tem nada decorado. É por isso que o Exame não significa nada. Agora, se o ensino jurídico não está bom, aí é outra discussão, pois cabe ao MEC (Ministério da Educação) fiscalizar", defende Rodrigues.

Além do Projeto de Lei 186/2006, de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB), outros quatro tramitam na Câmara dos Deputados com a mesma finalidade de extinguir o teste. Com base no modelo da prova da OAB, o deputado Joaquim Beltrão (PMDB) também propôs o projeto 559/2007, para que todos os cursos passem a ter exame de proficiência e vigore o princípio da isonomia.

Materia do jornal Diário de Cuiabá Segunda, 10 de março de 2008 Edição nº 12059 09/03/2008

PF investiga rede de intrigas na OAB-DF

2008-03-10T21:08:00.000-07:00

Samantha Salum e Renato Alves
Do Correio Braziliense

09/03/2008
09h06-Conhecidos advogados de Brasília são personagens de uma trama policial que revela os bastidores da guerra pela direção da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF). Traições, armadilhas, tentativa de manipulação de depoimentos, escutas e tráfico de influência recheiam as denúncias em apuração pela Polícia Federal, Polícia Civil e Ministério Público Federal (MPF). O último capítulo da briga de poder que envolve a entidade representativa de 24 mil advogados na capital da República consta num inquérito aberto para apurar intimidação a uma ex-funcionária da OAB-DF, que até pouquíssimo tempo atrás era responsável pela organização das provas do Exame de Ordem.

Quem aparece no inquérito como vítima da suposta perseguição é Janaína Fernandes Faustino, pessoa da mais alta confiança do advogado Paulo Roberto Thompson Flores — afastado há três meses da vice-presidência da OAB-DF por causa de denúncias de fraude nos exames de Ordem. Sentindo-se ameaçada, Janaína, que perdeu o emprego pelo mesmo motivo do chefe, procurou a polícia. Contou estar sendo pressionada por um grupo de advogados, estes de chapas de oposição à atual gestão, comandada por Estefânia Viveiros. Investigadores passaram então a monitorar as investidas do grupo.

Dois encontros de Janaína, ocorridos em 12 e 14 de fevereiro no bar Schlob (309 Norte), foram gravados por agentes da Divisão de Inteligência da Polícia Civil e da 9ª Delegacia de Polícia (Lago Norte). Nas imagens, às quais o Correio teve acesso, os advogados Guilherme Castelo Branco, Luis Freitas Pires de Sabóia e Ulysses Borges de Resende tentam convencer a ex-secretária de Thompson e da OAB-DF a prestar depoimento no MPF contra o ex-chefe e Estefânia. Se referem a eles como "quadrilha que precisa ser desmontada".

"Os caras (conselheiros da OAB-DF) vão abandoná-lo politicamente, mas os caras não vão jogar b… nele porque, se ele abrir a boca, acaba com todo mundo", diz um dos advogados gravados, se referindo a Thompson Flores. "Você vai ter nossa proteção como Priscilla está tendo", ressaltou. Ele fala de Priscilla de Almeida Antunes, ex-examinadora da Comissão de Exame de Ordem, acusada de preencher as respostas corretas em provas entregues em branco por candidatos, em troca de dinheiro. (leia Entenda o caso).

Delação premiada
Em outro momento do encontro, os advogados afirmam que Thompson vai ser poupado de qualquer punição porque é um arquivo vivo. Eles dizem à Janaína que a "corda arrebenta para o lado mais fraco" e que, para se livrar de uma condenação, poderia ser beneficiada com delação premiada no Ministério Público Federal. "Esse pessoal da OAB não vai ferrar com o Thompson porque ele saberia de muita coisa. Você é o elo mais fraco. A gente constrói uma linha e vai ao MP. O MP tem essa possibilidade de te oferecer o perdão", disseram eles.

No inquérito da Polícia Civil consta que Janaína foi procurada para que "delatasse falsamente Thompson, já que era subordinada a ele, relatando que o então vice-presidente da OAB-DF e Estefânia mandavam-na fazer as fraudes na OAB-DF, que em troca de delação receberia proteção e também que eles seriam defensores da vítima gratuitamente e conseguiriam a delação premiada no MP, porque teriam grande trânsito no órgão, alegando que poderiam ver os documentos que a incriminavam".
A procuradora federal Anna Carolina Rezende e Azevedo, que apura as fraudes no exame da OAB-DF, confirmou ter recebido Janaína em seu gabinete. "Recebi a queixa-crime, mas não a anexei na ação da OAB-DF porque só trato da área cível", justificou. Ela garantiu que nunca prometeu delação premiada a ninguém. "Nem faria isso por meio de terceiro. O Ministério Público não fala por meio de terceiro", afirmou. E negou que a ex-professora Priscilla de Almeida foi beneficiada por delação premiada. "Não houve nenhum acordo com ela, pois seus depoimentos não trouxeram elementos concretos", concluiu.

http://noticias.correioweb.com.br/materias.php?id=2734953
Veja tambem o video na Band News de 10/03/2008:

CNMP discute exercício da advocacia por servidores de MPs estaduais

2008-03-10T21:06:00.000-07:00

Conselho Nacional do Ministério Público se reúne na próxima segunda-feria, 10 de março.

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) volta a se reunir nesta segunda-feira, 10 de março. Um dos itens da pauta é uma proposta de resolução que proíbe o exercício da advocacia e de consultoria técnica por servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição dos Ministérios Públicos dos estados.

A necessidade de se elaborar uma resolução sobre o tema foi decidida em sessão plenária do Conselho de junho do ano passado. O texto baseia-se em enunciados da Lei nº 11.415/06, que trata da carreira dos servidores do MPU, e da Lei nº 8.906/94, o estatuto da advocacia. Esses dispositivos já prevêem incompatibilidade entre os ocupantes de cargos públicos e a prática da advocacia.

Segundo o atual relator, conselheiro Sandro Neis, é necessário "estabelecer tratamento isonômico entre os servidores do Ministério Público da União e dos Estados".

Também na segunda-feira está prevista a apresentação de um projeto de resolução, de autoria do conselheiro Diaulas Ribeiro, sobre o conceito de atividade jurídica nos concursos públicos para o provimento de cargos das carreiras dos Ministérios Públicos da União e dos Estados. O objeto é adequar o texto da Resolução nº 4/2006 do CNMP às novas determinações do STF. Após a apresentação do projeto em Plenário, os conselheiros e demais interessados terão 15 dias para sugerir emendas.

Outro destaque da pauta é a votação de um pedido de nota técnica referente à Proposta de Emenda Constitucional nº 115/07, do deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa. O relator do processo, conselheiro Sérgio Couto, se mostra favorável à emissão da nota técnica e defende a criação de câmaras especializadas no julgamento de condutas ofensivas à probidade administrativa.

A 3ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público será realizada na cobertura do Bloco A do edifício-sede da Procuradoria Geral da República, a partir das 9h. As reuniões do CNMP são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet.

Fonte: Procuradoria Geral da República (PGR) »

Revista Jus Vigilantibus, Sexta-feira, 7 de março de 2008

Denúncias muito graves sobre OAB/RJ

2008-03-10T21:04:00.000-07:00

A Sua Excelência a Senhora Doutora

Ela Wiecko Volkmer de Castilho

Procuradora da República

Trata-se de Denúncias muito graves. Foram três os expedientes protocolizados na Procuradoria da República no Rio de Janeiro, são eles:

1.30.901.018675/2007-41 – Notícia de Improbidade Administrativa

1.30.901.020678/2007-45 – Requerimento dos Bacharéis em Direito

1.30.801.001701/2008-10 – Pedido de Reconsideração

Todos distribuídos à Procuradora da República Senhora Doutora Maria Cristina Manella Cordeiro.

Para ter acesso às Denúncias basta visitar o blog através do link abaixo:

www.mnbd-rj.blogspot.com

Contamos com a integridade que lhe é peculiar e esperamos encontrá-la no Senado Federal, Comissão de Direitos Humanos, às 9 horas, do dia 13 de março de 2008, abrilhantando a audiência pública, convite anexado.

Cordialmente,

Ricardo Pinto da Fonseca

Presidente do MNBD-RJ

Cuidado ao assinar qualquer coisa, cuidado com parcerias

2008-03-10T20:54:00.000-07:00

História pessoal e profissional

Ézio Rahal Melillo, nascido em São Manuel, cidade em que sempre morou, casado há 27 anos com Rita de Cássia Gonzalez Martucci Melillo, psicóloga, com quem tem dois filhos, Cássia, 26 anos, e Ivan, 21 anos. Graduou-se em direito em dezembro de 1981, quando foi convidado por seu então professor da Faculdade de Direito, Dr. Antonio Hermínio Delevedove, a trabalhar em seu escritório em Botucatu, localizado na rua José Vitoriano Villas Boas, 435, e assim iniciou sua carreira nessa vizinha cidade, onde trabalhou de 1982 a 1987. Em função de os profissionais desse escritório buscarem cada um o seu próprio espaço profissional, em 1988, Ézio montou o seu próprio escritório na mesma cidade, na rua Silva Jardim, 228, em sociedade com a advogada Nilze Maria Pinheiro Aranha, a qual também trabalhava com o Dr. Delevedove.

Atuou em várias áreas da advocacia (Cível, Trabalhista, Previdenciária). No decorrer de sua experiência profissional, escolheu o Direito Previdenciário como a área na qual especializou-se. Com isso, as ações previdenciárias passaram a predominar a atividade do escritório.

Realizou, em sua trajetória profissional, parcerias em dezenas de cidades no Estado de São Paulo, o que justifica, proporcionalmente, a grande demanda de ações previdenciárias patrocinadas por seu escritório. Entretanto, nessa trajetória de trabalho comprovadamente honesto, uma fatalidade, ou seja, uma única e infeliz parceria iniciada em 1991, com o também advogado Francisco Alberto de Moura Silva, à época técnico em contabilidade, com escritório em São Manuel, resultou ao advogado Ézio Rahal Melillo, para a sua surpresa, 400 processos criminais e mais 400 inquéritos policiais.

Ézio Rahal Melillo jamais fora processado antes dessa malfadada e fatídica parceria!

Como tudo aconteceu

Ézio, aos poucos, criou parcerias em diversas cidades do Estado de São Paulo, inclusive em São Manuel. No entanto, não era possível estar ao mesmo tempo em todos os lugares onde essas parcerias foram criadas. O tempo que poderia dedicar a cada uma delas era muito escasso. A solução encontrada foi a CONFIANÇA! Afinal, sem a coragem de confiar não há parcerias, não há relacionamentos, não há trabalho e tampouco crescimento! Ézio não tinha motivos para desconfiar dos profissionais - os quais foram por ele cuidadosamente escolhidos - e nem mesmo para não lhes dar autonomia de atender aos clientes, colhendo os documentos necessários para o ingresso das ações de aposentadoria.

Na cidade de São Manuel, Ézio somente podia dedicar de seu tempo um dia por semana, no período da manhã, geralmente às terças-feiras. O trabalho especificamente realizado por ele era o suporte processual (audiência, recurso, etc.). Raramente Ézio tinha contato com os clientes no primeiro atendimento - ocasião em que os documentos são entregues ao advogado. Esses fatos são comprovados pelas testemunhas ouvidas em juízo, e que, na grande maioria, confirmam jamais terem entregue qualquer documento a Ézio, como também muitas mostram que nunca tiveram contato com ele, ou ainda, nem sequer o conhecem. Esses depoimentos ratificam como era escasso o tempo que Ézio tinha para se dedicar ao contato direto com o cliente, pois se dedicava inteiramente à fluência e ao bom prosseguimento dos processos.

Como o trabalho acontecia

Os parceiros responsáveis pelo contato com os clientes, inclusive em São Manuel, enviavam cópias das CTPS (nunca os originais) dos documentos recebidos dos beneficiários, para o escritório de Ézio Rahal Melillo na cidade de Botucatu, na rua Silva Jardim, 228, onde seus estagiários verificavam se tais documentos preenchiam os requisitos legais. Os mesmos estagiários montavam as petições iniciais da Ação Previdenciária e as encaminhavam para os advogados contratados por Ézio, os quais trabalhavam no mesmo escritório, para que corrigissem a inicial e conferissem as cópias da documentação. Após esse trâmite, a ação era encaminhada a Ézio para a assinatura da petição inicial. Portanto, as cópias das CTPS e demais documentos que chegavam até Ézio tornavam impossível qualquer desconfiança por parte dele no que se refere à falta de veracidade nos documentos originais. Como e por que desconfiar de fotocópias que eram encaminhadas por parceiros de trabalho?

Fraude

Em São Manuel houve uma ação da Polícia Federal de Bauru, motivada por questões políticas, das quais Ézio comprovadamente nunca participou, para apurar supostas fraudes em Carteiras de Trabalho e Previdência Social arrecadadas por Francisco Alberto de Moura Silva, somando a apreensão de aproximadamente 1000 Carteiras de Trabalho.

Fato isolado

Ressalte-se, no entanto, que a apreensão na Comarca de São Manuel caracteriza-se como fato absolutamente isolado, uma vez que nas demais Comarcas em que Ézio atua com outras parcerias nunca houve qualquer expediente que pudesse macular o trabalho por ele desenvolvido.

A infeliz parceria

A parceria em São Manuel foi com advogado Francisco Alberto de Moura e Silva, que ocupou o cargo de vereador nos anos de 1993 a 1996 e, após cumprir seu mandato na Câmara Municipal de São Manuel, elegeu-se vice-prefeito no período de 1997 a 2000, juntamente com o prefeito Luiz Celso Luizetto. No ano de 2000, disputou novamente a vice-prefeitura, só que dessa vez com o candidato a prefeito Marcos Roberto Casquel Monti.

Francisco Moura era ligado a várias instituições de caridade, era maçom, espírita, contador e gozava de prestígio junto à comunidade de São Manuel.

Confiança

Por se tratar justamente de pessoa que gozava de prestígio junto à comunidade de São Manuel, Ézio jamais desconfiou da idoneidade de Chico Moura.

Polícia Federal

No dia 7 de julho de 2000 (3 meses antes das eleições municipais), a Polícia Federal de Bauru realizou uma operação para apreender as Carteiras arrecadadas por Francisco Moura, o que provavelmente colaborou para sua derrota eleitoral.

De réu primário, a partir desse dia, Ézio passa a ser portador de antecedentes criminais imensuráveis

O delegado da Polícia Federal da cidade de Bauru (SP), responsável pela investigação, transformou cada Carteira (CTPS) investigada em um processo criminal. Portanto, Ézio, sem saber que as CTPSs tinham suspeita de adulteração, por não ter acesso ao documento original, de réu primário, passou a ser considerado, do dia para noite, um infrator da lei, com uma imensa ficha de antecedentes criminais.

Será que uma pessoa pode dormir honesta, vivendo de acordo com princípios éticos, e acordar um transgressor da lei, um bandido?

Surpresa

Ézio Rahal Melillo, surpreso com a notícia da apreensão das CTPS, não conseguia entender a razão de todo o acontecido, pelo fato de desconhecer totalmente os atos realizados por Francisco Moura, que se limitou a atribuir a investigação policial a uma grande perseguição política, cuja intenção seria atingi-lo diretamente em sua campanha para a reeleição municipal ao cargo de vice-prefeito. No entanto, pela forma idônea com que Ézio sempre trabalhou, não se permitiu fazer uma avaliação prematura do ocorrido. Qualquer julgamento poderia ser precipitado, principalmente pelo fato de Ézio nunca ter acesso aos documentos originais e as fotocópias não lhe darem nenhuma indicação de qualquer irregularidade, para que pudesse cobrar de Francisco uma explicação da utilização de seu nome para práticas ilícitas que ele desconhecia e com as quais jamais concordaria.

Então, Ézio iniciou a sua longa jornada pela verdade!

O caminho percorrido pelos pedidos de aposentadoria

Nas ações previdenciárias, todos os documentos em cópias foram unidos e verificados pelos procuradores do INSS, bem como pelo crivo de um Juiz togado.

Nas audiências de Instrução e Julgamento (dos pedidos de aposentadoria), o Instituto Nacional de Previdência Social, através de seu Procurador, optou por não requerer:

- o depoimento pessoal dos beneficiários para que comprovassem os períodos anotados em suas CTPSs;
- o incidente de falsidade das respectivas carteiras;
- diligência para verificar a autenticidade dos registros anotados nas carteiras investigadas.

Incumbências essas do INSS em todos os pedidos de aposentadoria.

Se o INSS cumprisse com a sua responsabilidade, essas questões levantadas viriam à tona naquele momento, fazendo com que Ézio tomasse conhecimento que era vítima de uma malfadada parceria.

Afinal, foi uma armação política?

Os processos já haviam passado por órgãos fiscalizadores competentes e nenhuma irregularidade havia sido apontada e jamais qualquer suspeita foi levantada nesse sentido, por quaisquer funcionários responsáveis por essa verificação. Ao mesmo tempo, o Prefeito Municipal de São Manuel eleito nesse período, do partido oposto ao do candidato Chico Moura "abre as portas da Prefeitura Municipal" para a Polícia Federal interrogar os "velhinhos", titulares das CTPSs com suspeitas de adulteração, e centenas de velhinhos assustados foram interrogados por várias equipes da Polícia Federal. Muitos deles foram ouvidos mais de uma vez. Há depoimentos de idosos, ouvidos posteriormente em juízo (no Fórum), que afirmam que os interrogatórios realizados na Prefeitura, pela Polícia Federal, estranhamente, "foram caracterizados por extrema pressão psicológica".

Fogo cruzado

Diante dos fatos, Ézio foi levado a acreditar que as acusações investigadas se deviam apenas, única e somente a uma disputa política, e que em breve tudo se esclareceria. Afinal, Ézio não tinha com o que se preocupar ou temer. Aos poucos, pôde perceber que estava situado no meio de um "fogo cruzado", enquanto a "disputa" de ambos os lados se intensificava na busca por interesses próprios.

Reflexão

A quem pertence a responsabilidade de verificação da veracidade das anotações nas CTPSs:

- ao advogado que somente assinou a petição inicial?
- ao Procurador do INSS, que pode solicitar quaisquer diligências?
- ao Juiz?
- aos desembargadores?

Roubo?

As aposentadorias consideradas indevidas foram integralmente recebidas pelos beneficiários durante anos. Portanto, qual seria a vantagem desse suposto "roubo"?

Suspensão e Renúncia

À medida que Ézio, gradativamente, tomou conhecimento de que havia anotações em CTPSs que não eram confirmadas pelos seus beneficiários, imediatamente suspendeu, e posteriormente renunciou, seus poderes nesses processos.

Relação de Ézio com o INSS

- Ézio tem 26 anos de contribuição pelo INSS e IPESP;
- Sua esposa, 20 anos de contribuição do INSS;
- Inscreveu sua filha como contribuinte aos 14 anos;
- Seu filho, aos 16, devido à mudança na lei;
- Sua mãe é professora estadual aposentada há 40 anos pelo IPESP e há 35 anos pelo INSS, e seu pai, falecido em 1994, foi aposentado pelo INSS.

Será que seu perfil pessoal e profissional pode ser desprezado pela justiça?

Será possível uma pessoa com passado correto perante a lei e a ordem ser caracterizado como fraudador do INSS?

Testemunhas de acusação

Para provar sua inocência, Ézio realizou um minucioso levantamento estatístico dos depoimentos das testemunhas de acusação. Esses depoimentos falam por si só! Mostram claramente como era a relação que Ézio mantinha com os clientes, ou seja, muito diferente da que Chico Moura estabelecia com os mesmos, sendo o único a ter acesso às CTPSs originais. Esse levantamento demonstra a inocência de Ézio com provas contundentes.

A grande maioria das testemunhas de acusação afirma nem sequer conhecer Ézio ou ainda que jamais teve qualquer contato pessoal com ele. Vale também esclarecer que há alguns depoimentos contraditórios no que se refere à entrega de documentos, os quais estão sendo investigados.

Responsabilidade pelo que desconhece

Ézio nunca teve conhecimento de qualquer anotação inverídica realizada nos originais das CTPSs, pois as cópias às quais tinha acesso não lhes davam essa indicação, como já esclarecido. Caso suspeitasse de qualquer adulteração efetuada, de forma alguma teria ingressado com uma ação de aposentadoria cuja procedência e veracidade fossem duvidosas.

Pela sua conduta, Ézio jamais agiria dessa forma.

Cabe refletir que o advogado, que é mandatário, representa a parte em Juízo e não é parte no processo Cível. O advogado não pode ser responsabilizado por documentos pertencentes ao autor de um processo, pois os mesmos não foram produzidos por ele.

Negligência

Ézio pode ser acusado de negligência, descuido ou desatenção, por não ter procurado conferir cada documento original com as cópias que lhe foram encaminhadas, embora se saiba da dificuldade que existe em conferir a veracidade de cada documento que nos é entregue, principalmente quando se trata de fotocópias. Mas, será possível trabalhar sem confiança? Construir parcerias? Mesmo assim, consideremos o fato como uma grande negligência!

Portanto, ser acusado de falsificador não corresponde à veracidade dos fatos, pois não há uma prova sequer que o leve a esse julgamento! Inúmeras testemunhas foram ouvidas e nenhuma relata que Ézio tenha preenchido CTPS ou sugerido qualquer ação do gênero, enquanto a maioria delas afirma, através de relatos diversos sobre os procedimentos, que estes foram adotados por Francisco Moura, evidenciando a profunda distinção de atitudes entre Francisco Moura e Ézio Melillo; mas, no entanto, a Justiça não reconhece a individualização das condutas.

Justiça Federal

De acordo com o Código de Processo Penal, cabe ao órgão acusador provar a culpa do acusado. Numa inversão de papéis, um absurdo jurídico está acontecendo, contrariando todos os mandamentos constitucionais: enquanto a Justiça não consegue provar a culpa de Ézio, este necessita provar a sua inocência incansavelmente!

O que fazer?

Não obstante, todo o profissionalismo e presteza que sempre nortearam o exercício da advocacia durante toda sua trajetória profissional, e milhares de pessoas em todo o Estado de São Paulo que hoje sobrevivem graças aos benefícios pagos pelo INSS, obtidos em razão de condenações judiciais oriundas de processos patrocinados unicamente por Ézio, este se encontra privado de sua liberdade, respondendo criminalmente a mais de 400 processos e figurando em aproximadamente outros 400 inquéritos.

É incompreensível e inexplicável como Ézio não tenha logrado sucesso em provar sua inocência, apesar das evidências e dos esforços exaustivamente demonstrados nesse sentido.

Ézio já cumpriu mais de três anos de prisão em regime fechado e atualmente está recolhido em prisão domiciliar na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo.

Resta a pergunta

Como provar sua inocência em vista de provas irrefutáveis a seu favor não reconhecidas e completamente desprezadas? Como fazer a verdade vir à tona?

Vale questionar

Ézio é nascido e criado em São Manuel, lugar onde fincou profundas raízes, casou-se, criou seus filhos e onde vive até hoje com a sua família. O fato ocorrido em São Manuel foi um fato isolado. Ézio nunca teve qualquer processo criminal nas outras cidades onde trabalha.

A esta altura não adianta saber quem atirou a flecha e, sim, arrumar uma solução para retirá-la

Conforme já mencionado, cada Carteira de Trabalho foi transformada em um processo. Quando há condenação, cada uma representa, em média, 3 anos e 4 meses. A multiplicação de 1000 por 3 anos e 4 meses será o total de penas a serem cumpridas, ou seja, mais de 3400 anos de condenação, sendo que tais condenações têm-se baseado nos antecedentes criminais, que são frutos de um único ato, a apreensão das CTPSs. Que ironia!

Para a Justiça parece que Ézio nasceu no dia da apreensão das CTPSs, em 7 de julho de 2000, pois a sua vida pregressa não está sendo considerada.

Cabe observar ainda que, enquanto todos os processos não forem julgados não se pode solicitar a execução das penas, na tentativa de buscar uma pena média e coerente, uma unificação legalmente cabível. Será preciso nascer mais ou menos umas 35 vezes para ter tempo suficiente para cumprir essas penas!

O que fazer? Como resolver este problema? Como retirar essa flecha?

A inocência de Ézio o impulsiona a continuar lutando para trazer à tona a verdade de todos os seus atos, embora essa injustiça tenha causado um irreparável sofrimento a Ézio e a toda sua família.

Estas são as nossas bandeiras...

2008-03-10T20:51:00.000-07:00

1. O fato de existirem cursos de baixa qualidade não transfere a competência do MEC para a OAB.

2. O Governo brasileiro deixou de investir no ensino superior e o resultado foi que hoje 80% cabe à iniciativa privada.

3. É necessário exigir qualidade também no ensino médio e fundamental.

4. O brasileiro tem o direito de ter acesso ao ensino superior e tem o direito fundamental de liberdade do exercício profissional.

5. O MEC precisa fiscalizar rigorosamente todos os cursos e não apenas os de Direito.

6. Nós apresentamos um projeto, para a criação do ENAQ, para que somente possam ser diplomados os acadêmicos que tenham um bom rendimento.

7. O Brasil tem apenas 10% dos jovens nas universidades, o que nos equipara ao Haiti.

8. A campanha da OAb, em favor do Exame de Ordem, vai nos rebaixar ainda mais...