Ao Excelentíssimo Senador Gilvam Borges

O senhor entrou com o Projeto 186/06, pois havia encontrado uma norma inconstitucional que estava sendo aplicada a um universo de brasileiros de maneira ilegal, imoral e hipócrita.
O senhor contou com sua assessoria que o acompanha a muito tempo, em especial o Dr. Fernando Aquino e seu incrível cabedal de conhecimentos colocados a vossa disposição para um exercício pleno de mandato como Legislador da República.
Ainda não existia o MNBD/OABB, não existia nenhum grupo organizado lutando contra o exame em nenhum lugar do País. Fica assim, cristalino que o senhor não foi mesquinho ou populista ao dar entrada com seu projeto. Não havia dividendos políticos a serem cobrados já que nem organização havia.
Apenas no final de 2007, um grupo de bacharéis de Brasília, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e São Paulo (registrados no youtube – link: http://www.youtube.com/watch?v=oIrYIHoS95Q ) visitam o senhor e informam que o MNBD/OABB está nascendo.
Muita coisa mudou desde então Senador Gilvam. O movimento cresceu, em 2008 tirou certidão de nascimento (CNPJ, Estatuto e Atas) e se organizou no Brasil inteiro.
Muitos colegas que estavam sem carteira no inicio, hoje conquistaram suas carteiras valorosamente e seguem no MNBD/OABB dando suporte jurídico aos colegas ainda sem carteira e sem condições de trabalho.

Muitas ações entraram na Justiça patrocinadas por estes colegas e o volume de ações sobre o tema, gerou análise no STF sobre a questão exame de ordem, sendo que o Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio relatou a questão, concedeu Repercussão Geral aprovada por unanimidade e agora aguardamos a mais alta Casa Judicial do Brasil se pronunciar em casos concretos que já estão aguardando em pauta.
Muitos colegas apoiados pelos COM carteira do MNBD/OABB questionaram na Justiça fases deste exame imoral e obtiveram notas e pontos “surrupiados”, furtados, suprimidos ilegalmente tanto em 1ª como em 2ª fase dos exames e tiveram êxito.
Nos faltava demonstrar nossa gratidão e demonstrar que estamos prontos a fazer nossa parte nesta luta contra o exame. A Agência Senado nos deu esta oportunidade.
O Tema exame de ordem, mesmo sem estar nos jornais, nas rádios e na televisão, mesmo não tendo a estrutura física e financeira de uma OAB, por exemplo, já é – no mínimo !!! – a 5ª maior votação nas enquetes registradas no site do Senado Federal.
O ranking – faltando ainda cerca de metade do tempo para votação - está assim:
1 - Ato Médico – 545.625
2 - Crime homofobia – 465.326
3 - Cotas universitárias – 329.253
4 - Ensino religioso facultativo – 126.529
5 – Projeto do Senador Gilvam que extingue exame de ordem – 44.030
(as 18h do dia 17/06, quando o senhor estiver lendo, já teremos muito mais..)
6 - Redução da maioridade penal – 36.693
7 - Criminalização de Jogos de azar – 34.022

Vamos agora buscar desbancar a 4ª posição... Reitero: não temos mídia, não temos estrutura, escritórios, dinheiro, poder... Temos –como o senhor viu nas declarações acima – bacharéis revoltados com o exame ilegal, desempregados por causa desta exigência inconstitucional, que estão se dedicando a buscar votos... De amigos, parentes, colegas sociais e colegas e ex-colegas de faculdade.

Nas faculdades, a OAB tem feito seu lobby através de professores (a esmagadora maioria inscritos na OAB e atuantes na advocacia) contra o projeto de Vossa Excelência... Os números da OAB são pífios até o momento... Mas a OAB tem sites estaduais, sistema de mala direta de emails, funcionários para pedirem votos aos inscritos, espaço na mídia garantidos por sua tradição e sua força como entidade...

O MNBD/OABB não tem nada disto... Usamos a internet e a militância de bacharéis revoltados e sem medo de afrontarem a OAB na busca por votos...

Não nego que muitos, uma grande maioria dos colegas não se manifesta publicamente por medo de represálias da OAB ou de ser “marcado” e nunca mais obter a almejada carteira de advogado. Isto existe mesmo entre membros do MNBD/OABB... E o medo tem profundas fundamentações em fatos acontecidos com bacharéis em todos os cantos do Brasil.

Pessoas identificadas como sendo do MNBD/OABB e contrárias ao exame, são perseguidas em sala de aula na aplicação do exame. Temos um caso com todos os registros em Araçatuba/SP, onde o colega não conseguiu nem a carteira de estagiário e teve de, a buscar na capital paulista, onde a quantidade de colegas o transformou em um ser anônimo e onde obteve sua carteira de ESTAGIÁRIO !!! Exame ele também passou a fazer longe de sua cidade para evitar mais retaliações... Isto hoje! Ano de 2.010!
Mesmo assim, destemidos membros do MNBD/OABB tem buscado votos em seu trabalho, em sua faculdade, em seus círculos sociais, junto a ex-colegas, buscando votos onde eles existirem...

Buscaremos mais e mais votos até o final deste mês. Interrupções na Página do Senado prejudicaram a nós, pois a qualquer momento do dia e até da madrugada, estão sendo computados votos e votos a FAVOR do projeto 186/06.
Agradecemos sua liderança e gostaríamos apenas de que o senhor soubesse que estamos fazendo nossa parte, que homens e mulheres de todo o Brasil estão trabalhando para que seu Projeto seja aprovado – primeiro através do voto popular nesta enquete – e após, todos os Bacharéis em Direito do Brasil aguardam sua aprovação por seus pares, a aprovação de seu projeto na íntegra por todos os senadores nas comissões de Educação, de Constituição e Justiça e no plenário se houver necessidade...

Obrigado Senador Gilvam !!! Nossos agradecimentos são do mais profundo de nossa Alma... Os agradecimentos são extensivos a seu Irmão e Suplente, Giovani Borges... A Família Borges lidera os Bacharéis do Brasil em defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito !!!

Reynaldo Arantes em nome de todos nossos membros e líderes
Presidente Nacional em exercício do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNBD) promovido pela Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil (OABB).
São Paulo, 17 de junho de 2010 às 19h.

Prezado Colega Fábio André,

Agradeço a atenção em nos manter informados sobre o assunto em questão e gostaria de me manifestar à respeito do exame de ordem considerando que realmente da forma que é realizado hoje o Exame de Ordem não avalia o profissional.

É dezarrazoado o que afirmou o presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Vladimir Rossi Lourenço, em matéria publicada, no Jornal do Senado, Ano XIV – Nº 2.765 - 14 de março de 2008, “o exame de ordem não é uma seleção, mas efetivamente um exame de aptidão de conhecimentos básicos mínimos”. Indagar que a prova aplicada diz respeito a conhecimentos básicos mínimos, é o fim.

Penso que, o que deveria ser revisto era a aprovação de cursos de direitos em inúmeras faculdades, pelos órgãos competentes que inclusive tem a participação de representantes da OAB, em que eles mesmos têm plena consciência do caos do ensino das diversas faculdades no país e nada fazem nesse sentido.

Quando isso for reavaliado e providências forem tomadas, o índice de aprovação no exame de ordem chegará a outro patamar. Assim, os que são competentes para tanto, estarão solucionando uma questão tão polêmica desde a sua raiz, ou seja, a aprovação de cursos de direitos em instituições com excelentes qualificações.

Solange Figueiredo

P.S. Fabio André é sub-chefe de gabinete do Sen. Gilvan Borges

Bolsonaro quer "derrubar a blindagem" da OAB

Convidado para a audiência púbica na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizada nesta quinta-feira (13), o deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) criticou de forma veemente a realização de exame pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para registro dos bacharéis em Direito.

- Devemos derrubar as paredes da Ordem, que estão blindadas. E, se estão blindadas, é porque tem um cofre lá dentro - afirmou o deputado, ao considerar a realização do exame como uma estratégia para o enriquecimento do órgão.

Também contrário ao exame, o deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP-RJ) classificou a prova da OAB como mecanismo para "aterrorizar" os bacharéis em Direito. Tendo sido aprovado no exame, o deputado ressaltou que muitos de seus colegas, "todos bem preparados", não conseguiram a aprovação e ficam prejudicados no exercício da profissão. A Ordem, afirmou, não teria condições de fazer tal avaliação.

- Quem tem a legitimidade para avaliar um bacharel? O Ministério da Educação, que tem função constitucional para tanto, e as faculdades, com docentes preparados, ou um conselho sem formação para tal? - questionou ele.

Para o deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), a OAB estaria usando a prova para reduzir a concorrência no mercado do trabalho.

- O exame é uma reserva de mercado. Isso não se justifica pois, pelo tamanho do país, há muitas oportunidades de trabalho. Precisamos combater o exame, em favor da democratização do trabalho. A velha OAB, que defendia a democracia, já foi enterrada - opinou ele.

O debate, na opinião do deputado Edson Gonçalves (PV-BA), não é sobre o valor da OAB, mas sobre a eficiência da prova. Para o parlamentar, "além de inócuo, o exame é inconstitucional".

Gonçalves considera verdadeiro o argumento de que muitos cursos de Direito são fracos, mas a solução, afirmou, não pode ser o exame para os egressos da graduação.

- A OAB não tem competência constitucional para avaliar cursos universitários. Não é apenas uma questão de reserva de mercado, mas também um principio ideológico para manter privilégios - afirmou.

Iara Guimarães Altafin / Agência Senado

Senador Gilvam Borges - Vítimas do Exame de Ordem II

Senador Gilvam Borges na CDH - Vítimas do Exame de Ordem

Entidade de bacharéis em Direito critica exame da OAB

O coordenador do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNDB), Emerson Rodrigues, afirmou que o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impede que os bacharéis em Direito exerçam sua profissão. Ele disse que tal prova é desnecessária, pois os profissionais já recebem formação nas faculdades. Em sua opinião, o objetivo do exame é favorecer cursos preparatórios, cujos donos, muitas vezes, fazem parte do quadro da OAB ou de universidades. Essas observações foram feitas, nesta quinta-feira (13), durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

- O exame da Ordem não prova nada, massacra os bacharéis e serve apenas para engordar os "bolsos" dos cursinhos. Se os cinco anos não conferem qualificação, como uma única prova pode conferir? - indagou Rodrigues.

Para o presidente do MNDB, Itacir Flores, a OAB está promovendo a privatização e a elitização da profissão ao exigir o exame para habilitação de advogados. Ele disse estar preocupado que tais exames sejam adotados por outros conselhos profissionais, como os dos médicos e dos engenheiros.

João Antônio Volante, também representante do MNDB, considerou que, com o exame, a OAB "está cerceando o direito do cidadão ao exercício profissional". No seu ponto de vista, essa entidade de classe não deveria ter tanto poder. Já o promotor de Justiça Pedro Oto de Quadros afirmou que o Exame da Ordem é inconstitucional. Conforme argumentou, o livre exercício da profissão é garantido pela Constituição.

Durante o debate, o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) observou que o exame da Ordem foi criado para melhor qualificar os advogados que, muitas vezes, não recebem formação adequada nas universidades. No entanto, admitiu que tal exame representa um problema para a categoria. Mesquita Júnior comparou essa avaliação ao fator previdenciário usado no cálculo da aposentadoria, uma vez que se trata de "um problema criado para resolver outra situação-problema".

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) disse que o Ministério da Educação não deve permitir que os brasileiros sejam impedidos de exercer uma profissão para a qual se formaram. Na hipótese de o curso superior ser insatisfatório, acredita que o profissional poderá aperfeiçoar seus conhecimentos na prática profissional.

Iara Farias Borges / Agência Senado

Gilvam diz que projeto que acaba com o Exame

da Ordem beneficiará graduados em Direito

O projeto de lei (PLS 186/06) que propõe alterações no Estatuto da Advocacia para abolir o Exame da Ordem, exigido para registro na Ordem dos Advogados do Brasil, corrige uma distorção que atinge milhares de pessoas em todo o país. A opinião é do autor do projeto, senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que participou nesta quinta-feira (13) de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Segundo Gilvam, o exame é desnecessário, pois o próprio mercado de trabalho se encarrega de selecionar os profissionais e separar os bons dos maus advogados.

- Não posso tolerar a argumentação falaciosa baseada em premissas equivocadas e que mantém uma prática que, sob todos os aspectos, prejudica os estudantes e formados em Direito em todo o país - afirmou o senador.

Para Gilvam Borges, o Exame da Ordem é "uma cruel e injusta reserva de mercado", que passa por cima da autoridade do Ministério da Educação e beneficia somente os milhares de cursinhos criados para preparar os bacharéis para o exame. Alguns desses cursinhos, segundo o senador, têm cobrado até R$ 3 mil para preparar o candidato para a prova.

Em sua argumentação, Gilvam Borges informou ainda que apresentou um outro projeto de lei para punir universidades e faculdades particulares que não atendam aos interesses dos alunos.

Valéria Castanho / Agência Senado

Bacharéis em Direito criticam Exame da Ordem

COMISSÕES
13/03/2008 - 14h12

e defendem o direito de exercer a profissão

Representantes do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNDB) que ainda não conseguiram passar no Exame da Ordem, para registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmaram nesta quinta-feira (13) que são capazes de exercer a profissão sem a prova. Eles participaram da audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para discutir o projeto de lei do senador Gilvam Borges (PMDB-AP) que acaba com a obrigatoriedade do exame para o exercício da profissão (PLS 186/06).

Maria Thâmar apresentou-se como advogada concursada da Caixa Econômica Federal, que, no entanto, não consegue assumir seu cargo porque, por quatro vezes, foi reprovada no Exame da Ordem. Aprovada também em primeiro lugar em um outro concurso da Caixa, ela afirmou que o motivo alegado para a última reprovação foi sua letra, considerada " ilegível" pela banca examinadora.

- Sou de uma família de tradição jurídica e, embora faça petição para colegas advogados que não conseguem peticionar, ainda não consegui passar no Exame da Ordem - argumentou.

Na mesma situação encontra-se o bacharel em Direito Antônio Júlio de Souza Velho, que chegou a chorar durante seu depoimento. Ele lembrou que nenhum antigo ilustre advogado brasileiro precisou fazer o Exame da Ordem. Nem por isso, observou, deixaram de ser reconhecidos na sua área de atuação.

- Meu órgão de classe está me discriminando antes mesmo de me conhecer. Mas eu tenho todo o conhecimento necessário para ir até o fim nesta luta, porque não há argumento na lei que justifique a existência desse exame - afirmou.

Para Reinaldo Arantes, o Exame da Ordem é inconstitucional, formal e materialmente, pois tanto a Constituição quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) contêm artigos que garantem a todos os bacharéis em qualquer área de atuação o direito ao exercício da profissão, sem qualquer outro tipo de prova de qualificação posterior ao diploma de nível superior.

- Todos os profissionais, em qualquer categoria, pegam o diploma e se registram nos seus respectivos órgãos de classe, a quem cabe fiscalizar o exercício da profissão. Mas no caso do Direito nos dizem, antes de começarmos a trabalhar, se somos bons ou maus - criticou.

Valéria Castanho / Agência Senado

Audiencia Publica no Senado Federal - 13MAR008

A farra dos oportunistas em cima dos bacharéis em Direito

Caro doutor e mestre Fernando Lima, serei sempre incansável em elogiá-lo pelos seus méritos e dedicação por esta causa tão nobre, que incomoda tanto a nós, bacharéis e advogados, profissão de relevante importância em todos os segmentos da sociedade brasileira. Somente os dignos e éticos detêm essa consciência e são capazes de entender, unindo-se a esta causa em prol do bem estar único e maior.

Peço licença, com toda vênia, pois quero aproveitar para saudá-lo e, ao mesmo tempo, a todos que se assemelham a sua envergadura. A minha sigela intenção é de corroborar com os seus belíssimos comentários, principalmente com este que é muito oportuno, no que tange aos alunos das universidades em geral, em especial às particulares, que é inclusive meu caso.

Portanto, este que vos fala, com idade de 50 anos, e muitos outros colegas de todas as faixas etárias e que não tiveram a oportunidade de ter um patrocínio, seja da banda que for, ou por não pertencerem à elite do nosso País (Universidades Federais), ou por falta de outras opções tiveram que buscar, sim, com muitas dificuldades, para supri-las com as mais variáveis deficiências, já mencionadas pelo nobre colega, para poderem lograr êxito ao cabo destas faculdades particulares.

Uno-me, portanto, quando acrescento que as faculdades particulares não querem que os seus alunos concluam seus cursos muito rápido, sabatinando-os ferozmente, usando paradigmas insensíveis as condições das salas, porque senão será um a menos a deixar de engordar os seus polpudos cofres, forçando os tantos pagantes a buscarem um conhecimento além dos ensinamentos das salas de aula, muitas vezes realizadas pelos mesmos ardorosos defensores do tal exame de ordem, que lá estão, mais uma vez, aguardando os novos bacharéis graduados na outra ponta, como uma indústria, sejam como donos de faculdades e cursinhos preparatórios, professores , sejam profissionais da área, empresários que orbitam um determinado produto (livreiros, transportadores, lanchonetes, etc, a lista é grande), mestres, doutores, promotores, juízes, desembargadores, enfim, muitos deles antes professores inquestionavelmente "qualificados" como tal e, por último, os dirigentes, batonários e executores das senteças, determinadas sem a ampla defesa, tão defendida na Constituição, impedindo o exercício sagrado, que é o direto bacharéis ao trabalho.

Esta situação é, no mínimo, antagônica, e as leis do nosso País como ficam?! Para eles as leis não valem! Pois bem, se fôssemos bacharéis de outros cursos, como "leigos", seria mais compreensível, mas logo nós, doutores operadores do Direito, não, não podemos admitir essa falcatrua injustifícável pelas faculdades que fizemos por cinco longos anos, de pensador e não de vaquinhas-de-presépio ou de alienados.

Att, Dr. Antonio Julio - POA/RS.

Excelentíssimo Senhor Senador da República Gilvam Borges

É com imensa satisfação que me dirijo a Vossa Excelência para abordar um tema de altíssima relevância, em que a Revista Isto É na Edição de 19 de setembro de 2007, dedica em suas páginas 44 e 45, o escândalo em que a OAB secção do Distrito Federal, está mergulhada. Aos dirigentes das OAB’s nosso repúdio e a nossa tristeza em visualizar tais dirigentes serem tão corporativistas a ponto de que o próprio Poder Legislativo não ter a condição de fazer extinguir tão famigerado exame de Ordem que macula, conspurca, tisna e denigre a entidade.

A OAB precisa se restringir à fiscalização do exercício da profissão, abstendo-se do papel de avaliar os cursos superiores atribuição exclusiva do MEC. O advogado, no exercício da sua profissão, já é fiscalizado pelos Magistrados, pelo cliente e pelo advogado da parte contrária e, principalmente pelo mercado que se encarrega de selecionar ditos profissionais.

Se fizermos um levantamento, facilmente iremos constatar que uma quantidade expressiva do corpo docente dos cursinhos, espalhados pelo Brasil, é composta de Presidentes, ex-presidentes e Conselheiros da OAB. Tendo estes o amparo ilegal de alguns políticos inescrupulosos que visam pura e exclusivamente o seu bem estar, não cumprindo sequer o dever para o qual fora escolhido pelo povo, para defender os direitos de um povo tão sofrido, marginalizado e injustiçado.

No mês de maio/2007, a Polícia Federal abriu inquérito para apurar fraude no exame da Ordem dos Advogados do Brasil OAB, em São Luis-MA, mais outra unidade da federação que ficou refém da corrupção que se alastra em nosso País.

Vossa Excelência sabe perfeitamente que de forma escandalosa instalou-se a indústria da fraude em concursos públicos tendo como resultado o enriquecimento ilícito de poucos. Circulou na imprensa de que dez pessoas estavam envolvidas com a compra da prova por R$-15.000,00 (Quinze mil reais) e, segundo consta; estão envolvidos filhos de Desembargadores, Juizes e outros peixes grandes, e por conseqüência, depois de muita resistência à anulação do certame pela OAB-MA.

Pela Ação Popular (nº 2007/37000044727), o Juiz da 5ª Vara da Justiça Federal, em Medida Cautelar, suspendeu a segunda etapa do certame. Por outro lado, é notória, a indústria que se proliferou, e a impunidade continua.

São os donos de Cursinhos preparatórios que não querem seja extintos os Exames de Ordem, pois estes vivem do sacrifício dos Bacharéis, e alegam que a maior parte é inapta para exercer a profissão. Na verdade, existem as Comissões de Concursos que estão sempre envolvidas em fraudes por venda de provas, como é sempre denunciado pela imprensa e sabido por Vossa Excelência.

Sabe-se, portanto, que apenas os bacharéis em Direito padecem desse anacronismo. Os graduados em Medicina, em Psicologia em Odontologia, em Engenharia, em Farmácia e em Enfermagem, por exemplo, não necessitam se submeter a qualquer avaliação para serem inscritos em seu órgão de classe. Os seus diplomas já os credencia, para que possam exercer suas profissões. Basta, pura e simplesmente, o diploma universitário expedido por instituição reconhecida pelo MEC.

A OAB deveria e não faz, fica limitada somente à fiscalização do exercício da profissão, abstendo-se do papel de avaliar os cursos superiores porque é atribuição do Ministério da Educação e Cultura. Cômodo demais!...

Hodiernamente, não consigo entender porque as instituições de ensino podem formar médicos, economistas, engenheiros, biólogos, e para ingressar no mercado de trabalho, não precisem realizar qualquer exame de ordem ou conselho, mas não possam formar bacharéis em Direito aptos a advogar?

O tal Exame de Ordem hoje realizada quatro vezes por ano, gerando uma excelente receita para a Ordem e um sacrifício para aqueles que se submetem. Vossa Excelência há de convir, a cada exame se inscrevem cerca de dois mil candidatos a um valor de inscrição em torno de R$-200,00(duzentos reais), estamos nos referindo somente a São Luís do Maranhão. É uma imperdível receita. A Ordem já deixou o seu objetivo e adentrou no mercantilismo, daí a razão indubitável de ser extinto o mais rápido possível do nosso Ordenamento o tão lucrativo e nocivo Exame.

Ademais, o poderio da Ordem dos Advogados do Brasil em assumir ilegitimamente a função de fiscalizar o ensino superior brasileiro, exercendo indevidamente, as prerrogativas do Ministério da Educação e Cultura, das faculdades e das universidades do Brasil, isto tem que acabar e, somente senadores e deputados como legiferantes possuem o poder de regularizar, extinguindo o tal Exame de Ordem que possibilita ao bacharel em Direito o exercício da Advocacia.

O exercício profissional sempre teve e sempre terá um lugar cativo no mercado de trabalho. Deixemos que a sapiência do mercado selecione os melhores é assim que se procede na vida, e, no cotidiano.

Estatística de maio/2007 (site da OAB), assegura que um milhão e novecentos mil bacharéis em Direito estão condenados ao exercício de funções secundárias, diversas daquela para a qual se graduaram nas Universidades apesar do custeio de curso elevado.

Vossa Excelência é sabedor, não há previsão legal para que uma instituição auxiliar, no Estado brasileiro, substitua o próprio Estado na avaliação das faculdades de Direito. A OAB atua dessa maneira; ilegalmente, sem obedecer à ordem Constitucional.

Conquanto, disparatada a situação; resulta em graves prejuízos aos direitos básicos dos bacharéis em Direito que permanecem em inconfortável flanco após a formatura. Não podem exercer a advocacia por impedimento do órgão de classe a que pretendem se filiar e nem podem atuar como estagiários, por não serem mais estudantes de Direito.

Concluímos dizendo, que necessitamos de políticos com a estirpe de Vossa Excelência, signatário de um projeto de altíssima relevância, que é a extinção do Exame de Ordem, que abraçou esta causa em favor dos menos abastados, que não podem pagar aos corruptos R$-15.000,00(quinze mil reais), na compra de provas que já se tornou prática de enriquecimento ilícito daqueles que compõem as OAB’s de todas as unidades da federação, fazendo valer a nossa Constituição, extinguindo o que é Inconstitucional banindo do nosso Ordenamento, fazendo cumprir o que está esculpido no artigo 5º, inc. XIII. Naturalmente ainda se justifica a sobrevivência desta afronta a Constituição pela razão pura de trazer conveniências a poucos e sacrifícios de cerca de dois milhões de bacharéis que não podem exercer a profissão. Ademais, faço couro com vossa Excelência para partilhar naquilo que estiver ao meu alcance no sentido de darmos fim a um imensurável sofrimento por parte daqueles que necessitam, legitimando assim o cumprimento a nossa Ordem Constitucional. È imperioso o acompanhamento junto ao relator Senador Magno Malta, uma vez que este é contrário à extinção do tão maléfico Exame de Ordem, como também, vigilância permanente ao Senador Walter Pereira, e outros, que são literalmente contra a sua extinção, e, que tal Exame se mantido é uma excrescência medieval, além de afrontar a nova Ordem Constitucional do País.

Raimundo José Navarro Fontoura