SUMÁRIO: 1. A lista negra do MEC; 2. O apoio da OAB; 3. O Exame da OAB; 4. O mandado de segurança da ANUP; 5. A correta abordagem do problema; 6. O grande dilema da OAB; 7. Dois pesos e duas medidas; 8. A fiscalização do MEC; 9. O que o Congresso Nacional deve fazer.
1. A lista negra do MEC
Recentemente, o Ministério da Educação e Cultura divulgou uma lista de 89 cursos jurídicos que deverão sofrer supervisão, pelo fato de terem obtido um desempenho “abaixo do esperado”. O Ministro Fernando Haddad deu um prazo de dez dias para que as instituições apresentassem as suas justificativas, sob pena de se sujeitarem à suspensão dos vestibulares, à redução do número de vagas e até mesmo ao fechamento de seus cursos.
Para chegar a essa “LISTA NEGRA” (http://www.profpito.com
Veja a NOTÍCIA, publicada na página da OAB federal. Ou AQUI (http://www.profpito.com
2. O apoio da OAB
No dia seguinte, 27.09.2007, o Presidente da OAB, César Britto, afirmou (Veja a NOTÍCIA, publicada na página da OAB federal, ou AQUI (http://www.profpito.com
Disse ainda o Presidente da OAB que “há no Brasil faculdades de Direito que são verdadeiros cursos caça-níqueis, cursos de Direito que são escolas de enganação” e avisou que, no dia oito de outubro, receberia, na sede da OAB, o ministro da Educação, Fernando Haddad, que iria “anunciar o fechamento das primeiras faculdades de Direito que não têm condições de funcionar em razão da má qualidade do ensino jurídico”.
3. O Exame da OAB
Verifica-se, portanto, que o MEC vem sendo incentivado a tomar essas medidas, para fechar cursos de Direito, ou para impedir a abertura de novos cursos, pelos próprios dirigentes da OAB, que também realizam um Exame de Ordem inconstitucional, para impedir o direito fundamental da liberdade do exercício da advocacia, para os novos bacharéis, porque os dirigentes da OAB afirmam que “sem o Exame da Ordem teríamos cerca de 4 milhões de advogados no Brasil dentro de três ou quatro anos, a maior parte sem qualificação adequada”.
Em inúmeros artigos meus, publicados em diversas revistas jurídicas e na página http://www.profpito.com/exame
Já existem, no Congresso Nacional, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, diversos projetos de lei propondo o fim desse exame inconstitucional.
O Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, MNBD (http://www.mnbd-rs.com.br/), de organização recente, já está com representações em diversas capitais do País, e os seus dirigentes vêm mantendo contatos com os políticos e providenciando a realização de diversas audiências públicas, com a finalidade de esclarecer a todos, e especialmente à classe política, a respeito da necessidade de se proteger a liberdade de exercício profissional dos quatro (?) milhões de bacharéis, que estão sendo impedidos de advogar, pelo Exame inconstitucional da OAB.
4. O mandado de segurança da ANUP
Ocorre, porém, que o MEC, ao publicar, com todo o apoio dos dirigentes da OAB, essa “lista negra”, relacionando “os cursos jurídicos caça-níqueis, cursos de Direito que são escolas de enganação, que promovem um estelionato cultural e um calote social, uma vez que o mercado está saturado há muito tempo”, trouxe sérios prejuízos morais e materiais para essas instituições.
Verifica-se, ainda, que o MEC, arbitrariamente e com todo o apoio dos dirigentes da OAB, elegeu como parâmetros, para a avaliação dessas instituições, exclusivamente, os resultados do ENADE e do Exame da OAB.
Apenas a título de exemplo, uma dessas instituições, a UNAMA – Universidade da Amazônia, que tem quatro campus em Belém do Pará, com ótimas instalações e um corpo docente altamente qualificado, de aproximadamente 600 professores, já está sofrendo, ao que tudo indica, as conseqüências de ter sido classificado, o seu Curso de Direito, como um dos 37 piores do Brasil. Dentre essas conseqüências, podem ser incluídas as manifestações dos estudantes, visando a redução das mensalidades; a reivindicação das eleições diretas para reitor, com a destituição, evidentemente, do professor Edson Franco; e as dificuldades enfrentadas no momento da realização dos vestibulares, com a redução da procura pelas matrículas.
Em conseqüência da divulgação da já referida “lista negra” das instituições de ensino superior, que seriam classificadas pelos dirigentes da OAB como “escolas de enganação”, a ANUP – Associação Nacional das Universidades Particulares (VEJA AQUI: http://www.anup.com.br/), impetrou um mandado de segurança coletivo (VEJA AQUI: http://www.profpito.com
De acordo com a ANUP, a avaliação dessas instituições deveria ter sido feita com base nas avaliações dos cursos, das instituições de ensino e dos alunos, conforme previsto no SINAES – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, instituído pela Lei nº 10.861/04. Assim, a lista publicada seria ilegal, pelo simples fato de que o MEC avaliou os cursos de Direito com fundamento, apenas, nos resultados insatisfatórios do ENADE. Além disso, diz a ANUP, em sua petição, o procedimento imposto às universidades particulares e a forma de aplicação das sanções violam a Lei nº 10.861/04.
Mesmo assim, e de acordo com a Revista Consultor Jurídico (VEJA AQUI: http://conjur.estadao.com.br
Assim, o primeiro caso em que a OAB vai apoiar o MEC é no Mandado de Segurança da ANUP. O presidente da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB, Adilson Gurgel, foi escolhido para acompanhar o secretário de Educação Superior do MEC e a consultora Jurídica do Ministério, Maria Paula Dallari Bucci, nessa empreitada.
Vejamos qual será a decisão da Justiça, a respeito da referida “Lista Negra”. O Presidente da OAB já disse que “todas as ações de entidades ou instituições do ensino que tentem barrar o processo deflagrado pelo MEC terão a OAB como adversária na Justiça”, e isso permite que se suponha a possibilidade de que alguma dessas instituições, ou a própria ANUP, em ação coletiva, venha a pedir ao MEC e à OAB uma indenização pelos eventuais danos que possam ter sido causados pela publicação dessa “Lista Negra”.
5. A correta abordagem do problema
Mas na minha opinião, para que se coloque toda essa discussão em seu devido lugar, é preciso ressaltar, inicialmente, que a OAB e o MEC estão usando instrumentos errados, uns inconstitucionais e outros ilegais, embora com a finalidade de obter um resultado correto e desejável.
Não resta dúvida de que é preciso avaliar e fiscalizar o ensino, para que os acadêmicos diplomados pelas nossas instituições de ensino superior tenham, realmente, um mínimo de qualificação profissional. No entanto, não cabe à OAB fiscalizar e avaliar o ensino, mas ao Estado brasileiro, através do MEC, e essa é uma das razões da inconstitucionalidade do Exame de Ordem da OAB. Além disso, o MEC, como qualquer outro órgão público, está subordinado ao princípio da legalidade, e não pode descumprir as normas referentes à avaliação das instituições de ensino superior, apenas para agradar aos dirigentes da OAB, que parecem estar mais preocupados com a saturação do mercado de trabalho da advocacia do que com a qualidade do ensino jurídico.
Quando a Constituição Federal garante, como direito fundamental e cláusula pétrea, portanto, a liberdade de exercício profissional, ela não se preocupa, evidentemente, com a “saturação do mercado de trabalho”, para qualquer profissão liberal. Todos são iguais perante a lei, esse é o princípio básico, e assim todos poderão trabalhar, exercendo a sua profissão liberal, para a qual tenham sido qualificados por uma instituição de ensino superior, devidamente fiscalizada pelo MEC. Não interessa que a OAB seja obrigada a inscrever como advogados, em seus quadros, quatro milhões de bacharéis – quem criou esse número foi o Presidente da OAB -, diplomados pelos nossos cursos jurídicos. Os advogados já inscritos não podem impedir a inscrição dos novos advogados. Todos são iguais perante a lei, diz a Constituição Federal. Todos devem ter, portanto, as mesmas oportunidades de trabalho, e as mesmas oportunidades, também, para o exercício de qualquer profissão liberal.
Para João Vasconcelos Costa (“O Financiamento da Educação Superior - o Modelo dos Empréstimos”, disponível em: http://jvcosta.planetaclix.pt
“O aumento da qualificação geral do trabalho e do número de diplomados com grau superior é do interesse nacional, como factor de enriquecimento e de aumento de competitividade da economia, de construção de uma sociedade democrática inclusiva e de desenvolvimento da cultura nacional.”
Portugal, ressalte-se, tem 30% de seus jovens na Universidade, três vezes mais do que o Brasil. Mesmo assim, o autor, João Vasconcelos Costa, está preocupado com a necessidade de ampliar o acesso à educação superior.
É preciso democratizar, no Brasil, o acesso ao ensino superior, ainda extremamente elitizado, mas em todas as áreas, evidentemente, e não apenas na advocacia. O Brasil está, vergonhosamente, equiparado ao Haiti, nesse quesito. Apenas 10% de nossos jovens chegam às Universidades. Como é possível que os dirigentes da OAB digam que já existe, no Brasil, uma proliferação de cursos superiores?
Também em Portugal, está sendo discutido um projeto de Lei, na Assembléia da República, referente a uma lei-quadro para as ordens profissionais, destinada, entre outras coisas, a acabar com todo e qualquer exame de acesso, efetuado pelas ordens profissionais, e que tem sido defendido por um dos maiores constitucionalistas portugueses, o professor Vital Moreira, de Coimbra, que afirma textualmente:
“O que não podem (as ordens profissionais) é fazer exames à entrada na ordem sobre os conhecimentos académicos dos candidatos, porque sobre isso eles já estão oficialmente certificados pelo diploma que obtiveram nas universidades.”
VEJA o artigo “As Ordens Profissionais” (Diário Econômico, 10.10.2007), em: http://www.profpito.com
6. O grande dilema da OAB
Esse é o grande dilema da OAB: a confusão e o conflito entre as suas atribuições. De um lado, a OAB deve desempenhar importantíssimas funções institucionais, “em defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, etc...” (Estatuto, art. 44, I). De outro, deve “promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados...” (Estatuto, art. 44, II). Não se trata, é claro, nessa norma do Estatuto, da defesa do mercado de trabalho, especificamente.
Mas o que se observa é que existe uma enorme preocupação dos dirigentes da OAB em transformar essa entidade em um sindicato, para dar aos advogados assistência médica, clubes sociais, planos de saúde, honorários mínimos fixados em tabela obrigatória e até mesmo postos de trabalho pagos pelo Estado, conforme vem ocorrendo, até hoje, em São Paulo e em Santa Catarina, através dos convênios de assistência judiciária aos carentes.
Em São Paulo, apesar de já ter sido criada, finalmente, com dezesseis anos de atraso, a Defensoria Pública, em janeiro de 2.006, o Convênio de Assistência Judiciária ainda emprega quase 50 mil advogados indicados pela OAB e remunerados pelo Estado. E isso os dirigentes da OAB não acham inconstitucional, porque “os carentes precisam de defensores e a Defensoria ainda não tem condições de atender a todos”, conforme justificativa constante de mensagem eletrônica enviada por um eminente jurista, ligado à OAB/SP, que teve a gentileza de responder ao meu questionamento. Segundo ele, o Convênio somente poderá acabar quando a Defensoria de São Paulo tiver condições de atender a todos os carentes. Em primeiro lugar, portanto, o direito de acesso à Justiça, para todos os carentes.
Talvez fosse possível aceitar essa desculpa, embora pudéssemos até mesmo perguntar: e por que não aumentar o número de cargos na Defensoria e abrir concursos públicos, imediatamente? Afinal de contas, a Constituição Federal de 1.988 já vai completar vinte anos...
7. Dois pesos e duas medidas
Mas tudo indica que a OAB tem dois pesos e duas medidas, porque apesar de manter esses convênios, para dar emprego sem concurso público a milhares de advogados, a OAB federal ajuizou, em 20.06.2.000, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no STF, questionando a Lei nº 6.094/2000, do Estado do Espírito Santo, que autorizava o Poder Executivo a contratar, temporariamente, 96 defensores públicos, para atender necessidades de caráter emergencial, pelo prazo máximo de 12 meses, prorrogáveis por igual período. Essa ADI, de nº 2229-6, foi julgada procedente, por unanimidade, pelo STF. Veja em: http://www.stf.gov.br/portal
Mais recentemente, já em 2.006, o Ministro Carlos Britto, que coincidentemente é tio do atual Presidente da OAB, foi designado relator da ADI nº 3.700, ajuizada também pelo Conselho Federal da OAB, contra a Lei nº 8.742, do Estado do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre a contratação temporária de 20 advogados, para exercerem a função de defensor público. Essa ADI ainda aguarda julgamento. Veja em: http://www.stf.gov.br/portal
Assim, para os dirigentes da OAB, a contratação de 96 advogados pelo Estado do Espírito Santo e de 20 advogados pelo Estado do Rio Grande do Norte é inconstitucional, porque “a contratação sem concurso público contradiz o artigo 37 da Constituição Federal - caput, no que se refere à moralidade, e incisos I e IX” e ofende, também, o “artigo 134, que define a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional, devendo o defensor ocupar cargo de carreira”. O Supremo Tribunal Federal, evidentemente, concorda com essas alegações.
No entanto, para os mesmos dirigentes da OAB, a contratação de 50 mil advogados, indicados pela própria OAB, em São Paulo, bem como os de Santa Catarina, é necessária, porque “os carentes devem ter o direito de acesso à Justiça”. Quando a Assembléia Legislativa de São Paulo estava discutindo a Lei da Defensoria Pública, em 2.006, os dirigentes da OAB conseguiram a inclusão de um artigo nessa Lei, para que o Convênio de Assistência Judiciária fosse mantido. Até quando, não se sabe.
Qual a razão desse tratamento diferenciado, que a OAB atribui ao seu Convênio? Será que os Estados do Espírito Santo e do Rio Grande do Norte deveriam assinar convênios com a OAB, para melhorar a assistência judiciária aos carentes?
8. A fiscalização do MEC
Não é possível, portanto, que o MEC, nessa “parceria” com a OAB, fiscalize com todo o rigor, apenas, os cursos de Direito, descumprindo ainda a legislação que instituiu o SINAES, apenas porque os dirigentes da OAB entendem que não existem mais “vagas” para advogados, no Brasil. Todos devem ter as mesmas oportunidades. Somente o mercado poderá selecionar os bons profissionais, que poderão continuar exercendo a advocacia.
À Ordem dos Advogados, cabe apenas a fiscalização do exercício profissional, e não a avaliação da qualificação profissional dos bacharéis já diplomados pelos nossos cursos de Direito. De acordo com o professor Vital Moreira, no citado artigo, “as ordens não devem poder contestar, sem mais, o grau académico dos candidatos”.
Não é possível que se pretenda continuar utilizando esses mecanismos, do Exame de Ordem e agora do ENADE, para restringir, cada vez mais, o acesso à advocacia, em um evidente processo de proteção dos advogados já inscritos na OAB, ou de reserva de mercado.
Os resultados do ENADE, tomados isoladamente, não podem servir para avaliar corretamente o desempenho dos cursos jurídicos, nem o de qualquer outro curso. Aliás, o maior problema, que ressalta evidente, é a falta de compromisso que o acadêmico pode ter, eventualmente, em relação a esse Exame, exatamente porque basta que ele faça a prova, para que possa ser diplomado pela sua instituição. Por essa razão, os boicotes têm sido constantes, e sabe-se que muitos alunos apenas comparecem, mas deixam de responder às questões da prova. (VEJA ESTA NOTÍCIA: http://www.profpito.com
Em conseqüência, já existem faculdades que estão oferecendo prêmios para os acadêmicos que tirarem boas notas no ENADE (VEJA AQUI: http://www.profpito.com
9. O que o Congresso Nacional deve fazer
A solução para todos esses problemas é evidente, e compete ao Congresso Nacional:
1. deve ser alterada a Lei nº 10.861/2004, para que os resultados do ENADE possam servir, também, para a aprovação ou reprovação dos acadêmicos, pela sua instituição. Não é possível que apenas a instituição continue sendo penalizada, às vezes em razão do boicote promovido pelos estudantes. Evidentemente, as provas do ENADE, que poderiam ser distribuídas durante o período do curso, serviriam também para que o MEC avaliasse a instituição, mas poderiam também ajudar a reprovar o estudante. Dessa maneira, uma vez diplomado o acadêmico, tendo obtido bons resultados nas avaliações do MEC e da sua instituição, ninguém mais poderia questionar a sua qualificação profissional. Nem mesmo a OAB.
2. deve ser extinto o Exame da OAB. Não é possível que o bacharel, depois de diplomado por uma instituição de ensino superior, autorizada, fiscalizada e avaliada pelo MEC, possa continuar sendo impedido de trabalhar, por um Exame inconstitucional e arbitrário, aplicado pela sua própria corporação profissional, que não é uma instituição de ensino e não tem competência para essa avaliação. Não haveria mais necessidade, evidentemente, de que a OAB tivesse tanto trabalho, com o seu Exame de Ordem, porque os acadêmicos estariam sendo avaliados pela sua instituição de ensino superior e pelo órgão do Estado, o MEC, que tem, realmente, competência para tanto, de acordo com o art. 209 da Constituição Federal, e assim, depois de diplomados os acadêmicos, teríamos realmente a certeza de que eles estariam devidamente qualificados para o exercício de sua profissão liberal. Até mesmo para o sagrado exercício da advocacia...
=>A N E X O S
1. A “LISTA NEGRA” DO MEC
http://conjur.estadao.com.br
Nome da IES Município Enade IDD
Conceito
Candidatos OAB
Aprovados OAB
Percentual Aprovados OAB
Nº de Vagas do Curso
número de concluintes 2006
% OAB/VAGAS
INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA OLINDA 1 1 59 11 18,64 200 60 29,50
FACULDADE DE CIENCIAS JURIDICAS DE PARAISO DO TOCANTINS
PARAISO DO TOCANTINS 1 2 100 19 0,00
INSTITUTO BAIANO DE ENSINO SUPERIOR SALVADOR 1 2 100 29 0,00
UNIVERSIDADE IGUACU NOVA IGUACU 1 2 1 1 100 560 75 0,18
FACULDADE ALDETE MARIA ALVES ITURAMA 2 1 150 36 0,00
INSTITUTO UNIFICADO DE ENSINO SUPERIOR OBJETIVO
GOIANIA 2 1 200 60 0,00
CENTRO UNIVERSITARIO DO TRIANGULO ARAGUARI 2 1 1 0 0,00 820 20 0,12
FACULDADES INTEGRADAS ESPIRITO SANTENSES
VITORIA 2 1 16 1 6,25 160 14 10,00
FACULDADE DOS CERRADOS PIAUIENSES CORRENTE 2 1 12 0 0 100 30 12,00
UNIVERSIDADE PAULISTA SAO JOSE DOS CAMPOS 2 1 125 7 5,60 920 40 13,59
CENTRO UNIVERSITARIO PLANALTO DO DISTRITO FEDERAL - UNIPLAN
BRASILIA 2 1 49 8 16,33 200 70 24,50
CENTRO UNIVERSITARIO METODISTA BENNETT
RIO DE JANEIRO 2 1 64 3 4,69 240 66 26,67
FACULDADE INTEGRADA DO RECIFE RECIFE 2 1 91 47 51,65 300 111 30,33
UNIVERSIDADE METROPOLITANA DE SANTOS SANTOS 2 1 268 18 6,72 600 76 44,67
FACULDADES INTEGRADAS DE SAO CARLOS SAO CARLOS 2 1 197 19 9,64 360 63 54,72
FACULDADE DE APUCARANA APUCARANA 2 2 150 55 0,00
FACULDADE DE ARACRUZ ARACRUZ 2 2 120 36 0,00
FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANOPOLIS
FLORIANOPOLIS 2 2 360 80 0,00
FACULDADE DE EDUCACAO E CIENCIAS ADMINISTRATIVAS DE VILHENA
VILHENA 2 2 100 56 0,00
FACULDADE DE NATAL NATAL 2 2 115 51 0,00
FACULDADE EDITORA NACIONAL SAO CAETANO DO SUL 2 2 200 30 0,00
FACULDADE EDUCACIONAL DE DOIS VIZINHOS
DOIS VIZINHOS 2 2 100 47 0,00
FACULDADE ESTACIO DE SA DE OURINHOS OURINHOS 2 2 200 42 0,00
FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO
PORTO VELHO 2 2 240 55 0,00
UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO PALMEIRA DAS MISSOES 2 2 55 15 0,00
UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO SOLEDADE 2 2 50 20 0,00
UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA GOIANIA 2 2 1740 95 0,00
UNIVERSIDADE PAULISTA BRASILIA 2 2 9 2 22,22 1840 585 0,49
UNIVERSIDADE PAULISTA MANAUS 2 2 6 0 0 920 44 0,65
CENTRO UNIVERSITARIO LUTERANO DE JIPARANA
JI-PARANA 2 2 2 0 0 250 47 0,80
CENTRO UNIVERSITARIO DE JARAGUA DO SUL JARAGUA DO SUL 2 2 1 0 0 120 42 0,83
CENTRO UNIVERSITARIO DO MARANHAO SAO LUIS 2 2 13 1 7,69 1.120 248 1,16
PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO PARANA
CURITIBA 2 2 7 1 14,29 480 52 1,46
UNIVERSIDADE GUARULHOS GUARULHOS 2 2 6 0 0 290 98 2,07
UNIVERSIDADE PARANAENSE TOLEDO 2 2 4 2 50,00 168 57 2,38
UNIVERSIDADE NORTE DO PARANA LONDRINA 2 2 14 4 28,57 570 100 2,46
UNIVERSIDADE DA AMAZONIA ANANINDEUA 2 2 14 1 7,14 550 98 2,55
CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIO
MACEIO 2 2 16 2 12,50 600 103 2,67
FACULDADES INTEGRADAS DO TAPAJOS SANTAREM 2 2 9 0 0 120 30 7,50
UNIVERSIDADE PAULISTA ASSIS 2 2 35 2 5,71 460 92 7,61
UNIVERSIDADE DE RIBEIRAO PRETO GUARUJA 2 2 76 13 17,11 870 48 8,74
FACULDADE BRASILEIRA DE CIENCIAS JURIDICAS
RIO DE JANEIRO 2 2 100 1 1 1.000 55 10,00
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPA MACAPA 2 2 26 0 0 235 34 11,06
CENTRO UNIVERSITARIO IBERO-AMERICANO SAO PAULO 2 2 13 1 7,69 112 14 11,61
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAI JATAI 2 2 7 1 14,29 60 41 11,67
CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA RIO DE JANEIRO 2 2 134 0 0 1.100 97 12,18
FACULDADE SAO JOSE RIO DE JANEIRO 2 2 15 0 0 100 13 15,00
UNIVERSIDADE PAULISTA SAO PAULO 2 2 2938 264 8,99 17.990 62 16,33
CENTRO UNIVERSITARIO NOVE DE JULHO SAO PAULO 2 2 413 32 7,75 2300 225 17,96
FACULDADE INTEGRAL CANTAREIRA SAO PAULO 2 2 38 3 7,89 200 34 19,00
CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE RIO DE JANEIRO 2 2 1048 22 2,10 5.120 983 20,47
UNIVERSIDADE PARANAENSE UMUARAMA 2 2 55 5 9,09 262 71 20,99
UNIVERSIDADE PAULISTA SANTOS 2 2 196 25 12,76 920 49 21,30
CENTRO UNIVERSITARIO CAPITAL SAO PAULO 2 2 124 15 12,10 580 64 21,38
CENTRO UNIVERSITARIO EURO-AMERICANO BRASILIA 2 2 376 68 18,09 1660 202 22,65
FACULDADE COMUNITARIA DE CAMPINAS CAMPINAS 2 2 68 15 22,06 300 88 22,67
UNIVERSIDADE PAULISTA SANTANA DE PARNAIBA 2 2 220 18 8,18 920 93 23,91
CENTRO UNIVERSITARIO MOACYR SREDER BASTOS
RIO DE JANEIRO 2 2 121 1 0,83 480 41 25,21
FACULDADES INTEGRADAS SAO PEDRO VITORIA 2 2 41 9 21,95 160 72 25,63
CENTRO UNIVERSITARIO PLINIO LEITE NITEROI 2 2 102 3 2,94 350 77 29,14
CENTRO UNIVERSITARIO DE ARARAS ARARAS 2 2 59 6 200 37 29,50
UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO SAO PAULO 2 2 208 29 13,94 700 82 29,71
UNIVERSIDADE DE SANTO AMARO SAO PAULO 2 2 291 34 11,68 960 121 30,31
FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO
DIAMANTINO 2 2 32 4 12,5 100 52 32,00
UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO FERNANDOPOLIS 2 2 243 18 7,41 700 66 34,71
UNIVERSIDADE GAMA FILHO RIO DE JANEIRO 2 2 404 30 7,43 1.150 215 35,13
CENTRO UNIVERSITARIO CANDIDO RONDON CUIABA 2 2 100 14 14,00 280 73 35,71
FACULDADE DE CIENCIAS JURIDICAS DO PLANALTO CENTRAL
BRASILIA 2 2 43 7 16,28 120 67 35,83
UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA RIO DE JANEIRO 2 2 87 4 4,6 240 81 36,25
FACULDADE EDUVALE DE AVARE AVARE 2 2 44 3 6,82 120 56 36,67
CENTRO UNIVERSITARIO DE RIO PRETO SAO JOSE DO RIO PRETO 2 2 361 42 11,63 960 82 37,60
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA VITORIA 2 2 85 23 27,06 200 78 42,50
FACULDADES INTEGRADAS DE PONTA PORA PONTA PORA 2 2 44 3 6,82 90 32 48,89
UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES MOGI DAS CRUZES 2 2 382 19 4,97 780 89 48,97
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VALENCA VALENCA 2 2 94 4 4,26 188 39 50,00
ABEU -CENTRO UNIVERSITARIO NILOPOLIS 2 2 43 0 0 80 37 53,75
FACULDADES INTEGRADAS DE TANGARA DA SERRA
TANGARA DA SERRA 2 2 100 8 8 180 35 55,56
CENTRO UNIVERSITARIO NILTON LINS MANAUS 2 2 89 4 4,49 160 61 55,63
UNIVERSIDADE IGUACU ITAPERUNA 2 2 325 5 1,54 560 64 58,04
UNIVERSIDADE SANTA CECILIA SANTOS 2 2 222 35 15,77 350 68 63,43
UNIVERSIDADE DE FRANCA FRANCA 2 2 273 12 4,40 420 93 65,00
UNIVERSIDADE DO VALE DO PARAIBA JACAREI 2 2 63 6 9,52 80 50 78,75
FACULDADES INTEGRADAS DE TRES LAGOAS TRES LAGOAS 2 2 103 7 6,80 120 88 85,83
INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE ASSIS
ASSIS 2 2 90 10 11,11 100 47 90,00
UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SAO PAULO OSASCO 2 2 277 15 5,42 270 64 102,59
UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SAO PAULO SAO BERNARDO DO CAMPO
2 2 328 24 7,32 270 316 121,48
UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SAO PAULO SAO PAULO 2 2 692 41 5,92 540 59 128,15
UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA SANTA BARBARA D'OESTE
2 2 131 12 9,16 80 52 163,75
UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO RIO DE JANEIRO 2 2 349 37 10,6 150 73 232,67
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